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Base bibliográfica geral
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Título: Workshop consultivo sobre o anteprojeto de transposição da diretiva 2014/104/UE : relatório síntese
Autor(es): Miguel Sousa Ferro
Resumo: 1. Introdução. 2. Participantes. 3. Processo legislativo. 4. Considerações gerais. 5. Âmbito de aplicação. 6. Conceito de empresa e responsabilidade da empresa-mãe. 7.Prazos de prescrição. 8. Força probatória das decisões nacionais em processos de práticas restritivas. 9. Força probatória das decisões de outros Estados-Membros. 10. Quantificação e presunção de danos. 11. 12. Acesso a elementos probatórios. 13. Responsabilidade solidária e direito de regresso entre co-infratores. 14. Resolução alternativa de litígios. 15. Ação popular e proteção dos consumidores. 16. Princípios da efetividade e equivalência. 17. Jurisdição do TCRS. 18. Aplicação da lei no tempo. 19. Outras questões. 20. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 26 (abr.-jun. 2016), p. 51-67
Assuntos: Direito da concorrência | Transposição de directiva | Indemnização
Veja também: Ferro, Miguel Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: As vendas subordinadas e agrupadas como estratégias de projeção de poder de mercado
Autor(es): Nuno Calaim Lourenço
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: 371 p. ; 24 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 349-359. - Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, Faculdade de Direito, Univiversidade de Lisboa, 2011
Resumo: O presente trabalho versa sobre a temática das vendas subordinadas e agrupadas como mecanismos de projeção de poder de mercado no direito comunitário da concorrência. Embora ubíquas, de carácter absolutamente endémico, dirigidas, amiúde, à consecução de objetivos pró-concorrenciais, estas práticas podem suscitar preocupações regulatórias, inter alia, quando sejam implementadas com objetivos estratégicos de exclusão a curto ou a longo prazo e surtam, portanto, um efeito adverso à concorrência e ao bem-estar social e económico dos consumidores. O estudo pretende reavaliar deste potencial de exclusão à luz do regime da proibição do abuso de posição dominante contido no artigo 102º do TFUE, da literatura jurídica e económica relevante e da prática decisória norte-americana e comunitária. Procura-se oferecer um contributo em três áreas distintas de análise: i) na formulação de um novo teste de separabilidade de produtos; ii) no esboço de uma nova metodologia de análise ex post às práticas de subordinação e agrupamento, orientada por um princípio de efeitos no mercado e iii) no aprofundamento dos critérios substantivos sugeridos pela Comissão relativos à apreciação dos efeitos de alavancagem da subordinação e do agrupamento no contexto ex ante do controlo das operações de concentração
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5062-1
Assuntos: Direito comunitário da concorrência | Direito da concorrência | Concorrência desleal | Posição dominante
CDU: 341.178
Veja também: Lourenço, Nuno Calaim
Localização: DMI.560 (CEJ) - 30000028066

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Título: O valor do princípio da presunção de inocência no regime de indemnização por indevida privação da liberdade
Autor(es): André Paralta Areias
Notas: Bibliografia pág. 264-265
Resumo: Introdução. I. O Direito à liberdade. II. A responsabilidade do Estado por danos causados por indevida privação da liberdade. 1. Privação da liberdade ilegal. 2. Privação da liberdade decorrente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto. 3. Privação da liberdade por se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou atuou justificadamente. III. A conformidade do artigo 225.°, n.° l, alínea c), com a Constituição da República Portuguesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 1. O valor do princípio da presunção de inocência ou in dubio pro reo à luz da Constituição da República Portuguesa e de diplomas supra-nacionais. 2. A possível violação do princípio da presunção de inocência pela alínea c) do n.° l do artigo 225.° do Código de Processo Penal. Conclusões
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 13 (jan. - mar. 2013), p. 233-263
Assuntos: Direito da concorrência | Presunção de inocência | Indemnização
Veja também: Areias, André Paralta
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Using economic evidence in cartel cases : a portuguese case study
Autor(es): Cristina Camacho, Jorge Rodrigues
Resumo: 1. Introduction. 2. Economic assessment of cartel cases. 2.1. Using economic evidence to assess the existence of a cartel. 2.2. Assessing the effects a cartel has on the market. 3. Case study: the Portuguese "salt carte!". 3.1. The PCA's Decision. 3.1.1. PCA's investigation and findings. 3.1.2. Object and effect of appreciably restricting competition. 3.1.3. Cartel's modus operandi. 3.1.4. Economic benefit. 3.2. First Instance Court (LCC)'s Decision. 3.3. Second Instance Court (LCA)'s Decision. 4. Final comments.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 2, n.º 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 298-314
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Mercado de capitais | Infracção económica
Veja também: Camacho, Cristina | Rodrigues, Jorge
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Upfront access payments, category management and the new regulation of vertical restraints in EU competition law : importing the retail side of the story
Autor(es): Ioannis Lianos
Resumo: By integrating more fully the retailer power story, the new vertical restraints guidelines and block exemption regulation provide for a more equilibrated regime for vertical restraints in Europe. The objective of the Commission was not only to address the important concern of retailer power and its possible anticompetitive effects in a retail sector that is characterized by increasing concentration, although not necessarily increasing profitability, but also to respond to the concerns (and political pressure) over big distribution and the power of multi-brand retailers that have been expressed at the national level, with the adoption of a hard or a soft law type of approach in order to regulate the relation between supliers and retailers. By bringing these concerns within the realm of EU competition law, the Commission offers an alternative relief valve that takes more into account the effect of these practices on consumers than the regulations adopted at the national level.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 169-191
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia
Veja também: Lianos, Ioannis
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: União Económica e Monetária da África ocidental : uma boa ideia, com uma pobre execução
Autor(es): José Gonzaga Rosa
Resumo: Introdução. I Porquê a atração de África pelas zonas monetárias. 1. As dinâmicas de integração económica e monetária em África. 2. Da impossibilidade da aplicação do modelo de integração europeu em África. II. A União Económica e Monetária da África Ocidental. 1. A união económica que começou por ser monetária. 2. O sector financeiro na UMOA. 3. A Organização Institucional da Supervisão Financeira na UMOA. 4. A supervisão do sector segurador. 5. A União Bancária da UMOA. Conclusão: O Acordo de Basileia III é solução?
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.ºs 20-21 (outubro 2014-março 2015), p. 309-334
Assuntos: Concorrência e regulação | Direito da concorrência | União Económica e Monetária | África ocidental
Veja também: Rosa, José Gonzaga
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Um curso de direito da concorrência
Autor(es): Maria Manuel Leitão Marques
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002
Descrição física: 224 p. ; 23 cm
Colecção: (Direito público e regulação ; 3)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1137-8
Assuntos: Direito comercial | Direito da concorrência
Veja também: Marques, Maria Manuel Leitão
Localização: DMA.400 (CEJ) - 30000020255

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Título: Uma proposta de avaliação de impacto da criação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão
Autor(es): Ricardo Gonçalves, Ana Lourenço
Notas: Bibliografia pág. 273-274
Resumo: A criação do Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação (TCRS), em 2012, na cidade de Santarém, foi decidida com base em pressupostos teóricos, sobretudo de que um tribunal especializado neste domínio poderia contribuir de forma significativa para a melhoria do sistema de Justiça. Não foi feita, na altura, qualquer avaliação prospetiva de impacto legislativo. Este artigo consiste, essencialmente, numa proposta de metodologia para uma avaliação retrospetiva do impacto do TCRS, tendo em conta a combinação de duas decisões de política de Justiça: a especialização e a deslocalização
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 259-274
Assuntos: Tribunal da Concorrência | Regulação e supervisão | Direito da concorrência
Veja também: Gonçalves, Ricardo | Lourenço, Ana
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Título: Tribunal da concorrência, regulação e supervisão : uma análise jurídico-económica no seu 5.° aniversário
Autor(es): Miguel Sousa Ferro
Notas: Bibliografia pág. 223-225
Resumo: 1. Introdução. 2. O TCRS: Análise quantitativa. 2.1. Criação e quadro de magistrados. 2.2. Atividade processual. 3. Desfecho dos casos perante o TCRS. 4. Competência do TCRS: análise jurídica. 4.1. Enquadramento legislativo. 4.2. Evoluções jurisprudenciais. 4.3. Análise. 5. Análise de potenciais evoluções futuras. 5.1. Evolução das competências do TCRS. 5.2. Impacto da interpretação do STJ. 5.3. Alargamento de competências ao private enforcement. 6. Breves notas comparativas. 7. Reflexões de jure condendo. 7.1. Resumo da situação atual: um tribunal especializado em quê e porquê? 7.2. Rever a opção por uma cláusula de jurisdição aberta? 7.3. Rever a opção de inclusão de todas as EAI-FRS? 7.4. Rever a opção de incluir todas as contraordenações aplicadas por EAI-FRS? 7.5. Rever a opção de incluir apenas processos contraordenacionais? 7.6. Revisão da distribuição de competências nas instâncias superiores? 8. Conclusão. Anexo I - Contraordenações sujeitas a controlo pelo TRCS, por lei e entidade. Anexo II - Estatísticas da atividade contraordenacional das EAI-FRS
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 143-238
Assuntos: Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Controlo jurisdicional | Análise económica | Análise jurídica
Veja também: Ferro, Miguel Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Tribunal da concorrência, regulação e supervisão : quo vadis?
Autor(es): Carla Câmara
Notas: Bibliografia pág. 39-40
Resumo: Apreciam-se as linhas gerais de delimitação das competências do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com identificação dos critérios definidos na lei. Analisa-se a situação atual do TCRS, ponderando o alargamento da competência deste tribunal, na decorrência da jurisprudência que tem vindo a ser firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Finalmente, tecem-se breves considerações sobre as perspetivas da futura evolução do TCRS
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 30 (abr.-jun. 2017), p. 19-40
Assuntos: Tribunal da Concorrência | Direito da concorrência | Regulação e supervisão | Directiva comunitária
Veja também: Câmara, Carla
Localização: PP.270 (CEJ)