| Título: | Women, quotas and constitutions : a comparative study of affirmative action for women under American, German, EC and international law | | Autor(es): | Anne Peters | | Publicação: | The Hague : Kluwer Law International, 1999 | | Descrição física: | XXXVI,400 p. ; 25 cm | | Resumo: | I - Methodology. II - Affirmative Action Defined. III - Affirmative Action Law within the Constitutional Framework of the United States. IV - Affirmative Action Law within the German Constitutional Framework. V - Affirmative (Positive) Action in European Community Law. V I- Affirmative Action for women under International Law. VII - Comparison | | ISBN/ISSN: | ISBN 90-411-9708-7 | | Assuntos: | Direitos do homem | Mulher | Discriminação sexual | Direito comparado | Direito comunitário | Alemanha | Estados Unidos da América | | CDU: | 341.231 | | Veja também: | Peters, Anne | | Localização: | |
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| Título: | We the Court : the European Court of Justice and the European Economic Constitution : a critical reading of article 30 of the EC Treaty | | Autor(es): | Miguel Poiares Maduro | | Edição: | Reimp | | Publicação: | Oxford : Hart Publishing, 1999 | | Descrição física: | XII, 194 p. ; 24 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 176-185 | | Resumo: | The need to balance power between the Member States and the Union, and between public power and the market, has created powerful constitutional dilemmas for the European Union. This new book describes and analyzes the new Economic Constitution developed by the European Court of Justice. In doing so it discusses different constitutional models and forms of legitimacy and evaluates the limits to state and public intervention in the market, the division of competences between Member States and the EU, the principle of non-discrimination, and the notion of fundamental rights. This leads to a critical examination of the process of constitution-making in the EU, and the role of the Court of Justice in this process | | ISBN/ISSN: | ISBN 1-901362-25-6 | | Assuntos: | Direito comunitário | Liberdade de circulação de mercadorias | Constituição económica | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Maduro, Miguel Poiares | | Localização: | |
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| Título: | Waiting for Godot : notas breves a propósito de uma Comunicação da Comissão Europeia, de 12 de Março de 2018, sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais de transacções de valores mobiliários | | Autor(es): | Maria João Matias Fernandes | | Resumo: | I - Introdução. II - Status Quaestionis. 1. Desenvolvimentos nos mercados de capitais, a inadequação dos critérios tradicionais e a emergência da orientação P.R.I.M.A.: olhar de síntese. 2. A permeabilidade do acquis europeu à orientação P.R.I.M.A.. a) A directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação. b) A directiva relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito. c) A directiva relativa aos acordos de garantia financeira. 3. O alcance limitado das soluções conflituais passadas em revista. a)Ratione materiae. b) Ratione personae. c) Ratione loci. 4. As divergências - legais ou ao nível das práticas - no plano dos diferentes sistemas nacionais. a) A identificação da "conta de referência". b) A individuação do local da situação da conta, do registo ou do sistema de depósito. c) Unidade ou pluralidade de leis aplicáveis? III - A Comunicação da Comissão de 12 de Março de 2018. 1. A opção por uma iniciativa não legislativa. 2. O conteúdo da Comunicação. a) "Local da situação" equivale a "local da manutenção"?. b)Onde se localiza ou mantém uma conta? IV. Notas finais | | Publicado em: | In: Revista de direito das sociedades. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-1105. - A. 11, n.º 1 (2019), p. 153-195 | | Assuntos: | Direito das sociedades | Direito comunitário | Valores mobiliários | | Veja também: | Fernandes, Maria João Matias | | Localização: | |
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| Título: | Una vuelta de tuerca a la inpretación europea de la cláusula antiabuso de la "directiva de fusiones" : hacia motivos económicos válidos de "alto voltaje"? | | Autor(es): | José Manuel Calderón Carrero | | Resumo: | I - Introducción. II - Antecedentes y cuestión planteada. III - Exposición de la jurisprudencia del TJUE en el asunto Foggia, y comentarios en relación con la misma. L - Sobre la competencia del TJUE para enjuiciar una cuestión prejudi¬cial relativa a una operación de fusión no transfronteriza. 2 - Doctrina del TJUE sobre el fondo del asunto: la interpretación del test de motivos económicos válidos. 3 - Sobre el concepto de abuso empleado por el TJUE. 4 - La clarificación de la sentencia Foggia sobre el test de motivos económicos válidos. 5 — El problema del motivo fiscal y la cláusula antiabuso de la Directiva de Fusiones. 6 - Alcance de la "regla" de ponderación relativa entre el motivo económico válido y la ventaja fiscal. IV - Una reflexión final sobre la jurisprudencia del TJUE en el caso Foggia en el marco de Ia normativa española que transpone la Directiva de Fusiones, l - La interpretación europea de la normativa española que transpone la Directiva de Fusiones. 2 - Un apunte sobre la doctrina administrativa en torno al artí¬culo 96.2 TRLIS. 3 - Ideas finales: sobre la necesidad de mejorar los niveles de seguridad jurídica en la aplicación de la cláusula antiabuso de la Directiva de Fusiones | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão. - ISSN 0874-7326. - N.º 50 (abr.- jun. 2012), p. 45-84 | | Assuntos: | Sociedade comercial | Fusão de sociedades | Direito comunitário | | Veja também: | Calderón Carrero, José Manuel | | Localização: | |
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| Título: | A vinculação das entidades privadas pelas liberdades de circulação europeias | | Autor(es): | Inês Quadros | | Resumo: | 1. Introdução; 2. A delimitação do conceito de entidade privada; 3. O dever de protecção do Estado; 4. A relevância das liberdades europeias nas relações entre privados; 5. Conclusões | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra, 2012. - 5.vol: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal. - p. 165-188 | | Assuntos: | Direito comunitário | Liberdade de circulação | | Veja também: | Quadros, Inês | | Localização: | |
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