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Base bibliográfica geral
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Título: Duas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça : inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto
Autor(es): Maria dos Prazeres Beleza
Notas: Bibliografia pág. 20
Resumo: Num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, e as limitações sobre o controlo do erro de facto alegado pelo recorrente, em relação com o direito de acesso à prova
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 13-20
Assuntos: Conselho Superior da Magistratura | Constituição | Supremo Tribunal de Justiça | Direito ao recurso | Impugnação da matéria de facto
Veja também: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Whenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso
Autor(es): Helena Morão
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a jurisprudência constitucional sobre direito ao recurso do arguido e duplo grau de jurisdição em processo penal, concluindo pela recorribilidade das decisões de recurso que comprimam, pela primeira vez, direitos fundamentais deste sujeito processual ou apreciem, em primeira instância, questões novas com efeitos restritivos de tais direitos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 158 (abr.-jun. 2019), p. 37-50
Assuntos: Arguido | Direito ao recurso | Jurisprudência constitucional
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância
Autor(es): Helena Morão
Resumo: O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 155-167
Assuntos: Direito ao recurso | Matéria de facto | Fixação de jurisprudência | Recurso de revista
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Garantia da via judiciária, arbitragem necessária, direito ao recurso e patrocínio judiciário
Autor(es): Carlos Lopes do Rego
Resumo: Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.° da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo como objecto direitos fundamentais. A figura do patrocínio judiciário particularmente em sede de processos tendo por objeto "relevantes interesses de ordem familiar" merece igualmente atenção especial
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 29 (maio-ago. 2016), p. 77-101
Assuntos: Acesso à justiça | Direito ao recurso | Arbitragem | Patrocínio judiciário
Veja também: Rego, Carlos Lopes do
Localização: PP.243 (CEJ)