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Base bibliográfica geral
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Título: La répression des infractions douanières dans le cadre du grand marché intérieur : étude en droit communautaire et droit comparé
Autor(es): Patrick Ravillard ; préface de Jean-Dominique Comolli
Publicação: Paris : GLN-Joly Éditions, 1992
Descrição física: VII, 444 p. ; 25 cm
Notas: Bibliografia pág. 425-434
Resumo: PARTIE I: LA RECHERCHE D'UNE RÉPRESSION COHÉRENTE DES INFRACTIONS DOUANIÈRES (DROIT PÉNAL SUBSTANTIEL). CHAPITRE I- L'incohérence de la répression actuelle des infractions douanières. CHAPITRE II- La nécessité d'une action commune spécifique. PARTIE II: LA RECHERCHE D'UNE RÉPRESSION EFFICACE DES INFRACTIONS DOUANIÈRES (DROIT PÉNAL PROCÉDURAL). CHAPITRE I- L'inefficacité de la répression actuelle des infractions douanières. CHAPITRE II- La nécessité d'une action commune spécifique. ANNEXES: ANNEXE I- Annexe H.2 de la convention de Kyoto. ANNEXE II- Communication de la Commission du 13 février 1981. ANNEXE III- État des signatures et ratifications des conventions européennes en matière pénale
ISBN/ISSN: ISBN 2-907512-15-3
Assuntos: Infracção aduaneira | Direito comunitário | Direito alfandegário | Direito penal | Direito comparado
CDU: 341.178
Veja também: Ravillard, Patrick | Comolli, Jean-Dominique
Localização: DMI.448 (CEJ) - 30000027646

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Título: Infracções aduaneiras : decreto-lei nº 187/83, de 13 de Maio : legislação complementar : anotado
Autor(es): ; [por] Adriano Garção Soares
Publicação: Porto : Porto Editora, imp. 1984
Descrição física: 295, [1] p. ; 23 cm
Assuntos: Direito fiscal | Infracção aduaneira | Direito alfandegário
Veja também: Soares, Adriano Garção | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DSA.9 (CEJ) - 30000008593

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Título: Regulamento das alfândegas : anotado e atualizado
Autor(es): coord. Maria N. S. Correia
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1985
Descrição física: 343 p. ; 23 cm
Colecção: (Aduaneira ; 1)
Assuntos: Direito alfandegário | Direito fiscal | Legislação | Alfândegas
CDU: 351.713
Veja também: Correia, Maria N. S. | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DSA.22 (CEJ) - 30000031509

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