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Base bibliográfica geral
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Título: Welchen aufordenungen soel eine einheitliche verwaltungsfrozessdnung genüngen, um im rahmen einer funktionsfahigen rechtsflege effektiven rechtschutz zu gewahrleisten?
Autor(es): Ferdinand O. Kopp
Publicação: München : C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, 1982
Descrição física: 127 p. ; 22 cm
Colecção: (Deutschen Juristentag)
ISBN/ISSN: ISBN 3-406-09073-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Kopp, Ferdinand O.
Localização: DMV.115 (CEJ) - 30000005475. - Depósito

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Título: O visto dos tribunais administrativos de Moçambique
Autor(es): Ivan Lisboa
Publicação: Maputo : Escolar Editora, 2014
Descrição física: 210 p. ; 23 cm
Notas: DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182
Resumo: Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-670-058-4
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique
CDU: 342.9
Veja também: Lisboa, Ivan, 1977-
Localização: DMV.471 (CEJ) - 30000029737
DMV.471/a (CEJ) - 30000032681
DMV.471/b (CEJ) - 30000032696

Capa

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Título: Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do estado
Autor(es): Paulo Otero
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 360 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0808-3
Assuntos: Direito económico | Sector público | Direito constitucional | Sector privado | Empresa pública | Privatização | Direito administrativo
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DOC.55 (CEJ) - 30000020367

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Título: Vinculação da administração e protecção dos administrados
Autor(es): Adélio Pereira André
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1989
Descrição física: 178 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0385-5
Assuntos: Direito administrativo | Vinculação da administração | Protecção dos administrados
Veja também: André, Adélio Pereira
Localização: DMV.124 (CEJ) - 30000005486. - Depósito

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Título: O vício de forma no acto administrativo
Autor(es): Vitalino Canas
Publicado em: In: "Revista Jurídica", Lisboa, (9-10), Janeiro-Junho 1987, p. 135-186.
Assuntos: Acto administrativo | Direito administrativo | Acto jurídico | Vício de forma
Veja também: Canas, Vitalino
Localização: PP.22 (CEJ)

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Título: Viagem pela europa das formas de actuação administrativa
Autor(es): Vasco Pereira da Silva
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2006, V. 58 ( Jul. - Ago.), p. 60-66.
Assuntos: Direito administrativo | Direito comunitário
Veja também: Silva, Vasco Pereira da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O véu da evidência na justiça administrativa : à procura do significado perdido do erro manifesto de apreciação
Autor(es): Colaço Antunes, Joana Costa e Nora
Resumo: O texto oferece uma síntese lúcida e atual dos limites da figura da evidência no contencioso administrativo, reinterpretando o papel do juiz à luz da desocultação conceptual do erro manifesto de apreciação
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 157-175
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo
Veja também: Antunes, Colaço | Nora, Joana Costa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Verwaltungsverfahrensgesetez
Autor(es): Ferdinand O. Kopp
Publicação: München : Deutcher Taschenbuch, 1983
Descrição física: 250 p. ; 18 cm
ISBN/ISSN: ISBN 3 423 05526 X
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa
CDU: 342.9
Veja também: Kopp, Ferdinand O.
Localização: DMV.114 (CEJ) - 30000005474. - Depósito

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Título: Verwaltungsgerichtordnung mit erlanterungen
Autor(es): Ferdinand O. Kopp
Publicação: München : C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, 1981
Descrição física: XXVII, 1191 p. ; 16 cm
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa
Veja também: Kopp, Ferdinand O.
Localização: DMV.118 (CEJ) - 30000005478. - Depósito

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Título: Valorização de bens expropriados
Autor(es): Alípio Guedes
Publicação: Coimbra : Almedina, 1999
Descrição física: 162 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1305-7
Assuntos: Direito administrativo | Expropriação | Código dos direitos reais
CDU: 342.9
Veja também: Guedes, Alípio | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.218 (CEJ) - 30000016121