| Título: | Welchen aufordenungen soel eine einheitliche verwaltungsfrozessdnung genüngen, um im rahmen einer funktionsfahigen rechtsflege effektiven rechtschutz zu gewahrleisten? | | Autor(es): | Ferdinand O. Kopp | | Publicação: | München : C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, 1982 | | Descrição física: | 127 p. ; 22 cm | | Colecção: | (Deutschen Juristentag) | | ISBN/ISSN: | ISBN 3-406-09073-7 | | Assuntos: | Direito administrativo | Processo administrativo | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Kopp, Ferdinand O. | | Localização: | |
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| Título: | O visto dos tribunais administrativos de Moçambique | | Autor(es): | Ivan Lisboa | | Publicação: | Maputo : Escolar Editora, 2014 | | Descrição física: | 210 p. ; 23 cm | | Notas: | DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182 | | Resumo: | Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-670-058-4 | | Assuntos: | Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Lisboa, Ivan, 1977- | | Localização: |
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| Título: | O véu da evidência na justiça administrativa : à procura do significado perdido do erro manifesto de apreciação | | Autor(es): | Colaço Antunes, Joana Costa e Nora | | Resumo: | O texto oferece uma síntese lúcida e atual dos limites da figura da evidência no contencioso administrativo, reinterpretando o papel do juiz à luz da desocultação conceptual do erro manifesto de apreciação | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 157-175 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | | Veja também: | Antunes, Colaço | Nora, Joana Costa e | | Localização: | |
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