Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 4 de um total de 4
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: O direito a férias e a sua remuneração : a Lei n.º 23/2012 e a colisão com os direitos fundamentais dos trabalhadores
Autor(es): Ana Margarida Henriques
Publicado em: In: Estudos do Instituto de Direito do Trabalho / coord. de Maria do Rosário Palma Ramalho. - Coimbra : Almedina, 2015. - Vol. 7. - p. 7-52
Assuntos: Direito do trabalho | Direito a férias | Remuneração | Direitos do trabalhador | Direitos fundamentais
Veja também: Henriques, Ana Margarida
Localização: DAH.322 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Direito a férias : direito-dever ou direito subjectivo? : (baseado em factos inverídicos mas verosímeis)
Autor(es): João Leal Amado
Resumo: Neste artigo procede-se a uma reflexão sobre a natureza jurídica do direito a férias, discutindo se o mesmo deve ser concebido como um puro direito subjectivo do trabalhador ou, ao invés, como um direito-dever ou direito funcional deste. A questão é também analisada no plano jurídico-constitucional, tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional espanhol sobre a matéria (Acórdão n.º 192/2003)
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 45 (jul. - dez. 2014), p. 381-396
Assuntos: Trabalhador | Direito a férias | Direito subjectivo
Veja também: Amado, João Leal
Localização: PP.190 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13 de setembro de 2017, p. n.º 62/17.1T8TVD.L1-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: “I – Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241.º n.º 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo entre o trabalhador e a empresa utilizadora, apesar de esta não ser, na realidade, o empregador desse trabalhador, mas a ETT. II – Para haver direito à compensação por violação do direito a férias prevista no art. 246.º do CT não basta que o trabalhador não tenha gozado as férias a que tem direito. É preciso também que o empregador ou, no caso do trabalhador temporário, a empresa utilizadora, tenha obstado culposamente a esse gozo. E cabe ao trabalhador alegar e provar os factos que consubstanciem esse obstáculo, já que tais factos são constitutivos do direito que invoca (art. 342.º n.º 1 do CC). A provarem-se esses factos, a compensação em causa é devida ao trabalhador temporário pela empresa utilizadora e não pela ETT, uma vez que tal compensação não tem natureza retributiva, mas, de algum modo (do ponto de vista do empregador e, no caso de trabalho temporário, do utilizador), de sanção pela actuação ilícita de obstrução ao gozo das férias. III – Quer a norma contida no art. 180.º n.º 2 do CT, quer a contida no n.º 3 do mesmo artigo têm natureza de imperativo mínimo. É pela comparação das soluções resultantes de cada uma das normas concorrentes que se afere qual delas confere mais protecção ao trabalhador, isto é, qual lhe é mais favorável. No caso, tal comparação leva-nos a concluir que a norma contida no art. 180.º n.º 3 é mais favorável ao trabalhador, porquanto mais facilmente lhe assegura uma retribuição constante60 I. Anotações de Jurisprudência IV – Embora, em caso de dúvida, perante a concorrência do disposto pelo art. 180.º n.º 2 com o disposto pelo art. 180.º n.º 3, o princípio do favor laboratoris não faça prevalecer aquele, mas sim este último (180.º n.º 3), por conferir maior protecção ao trabalhador, isso não significa que fique excluída a possibilidade de o trabalhador demandar apenas a ETT, apesar de os direitos que lhe assistem perante a mesma, designadamente em termos de remuneração, serem porventura inferiores, tem-se como certo que a norma do art. 180.º n.º 3, visando a protecção do trabalhador ao reconhecer-lhe um contrato sem termo com a empresa utilizadora, não quis eliminar a possibilidade de o trabalhador exercer os direitos contra a ETT.V – Apesar de o trabalhador não ter reclamado a manutenção do contrato de trabalho com a empresa utilizadora por contrato sem termo, como a lei lho permitia (art. 180.º n.º 3 do CT), não perdeu o direito de reclamar idêntico direito da ETT, que lhe advinha não apenas do disposto no art. 180.º n.º 2 mas também do disposto no art. 181.º n.º 2, uma vez que a recorrida, embora só possa legalmente celebrar contratos a termo resolutivo nas situações previstas para a celebração de contratos de utilização e tivesse reproduzido ipsis verbis no contrato de trabalho temporário celebrado com o A. o motivo indicado no CUTT, deveria ainda ter-se preocupado em obter junto da utilizadora os elementos factuais indispensáveis à concretização do motivo para ali os consignar, conforme exigido pelo art. 181.º n.º 1 al. b), não se devendo bastar com a mera reprodução dos termos vagos em que o motivo é indicado no CUTT.”
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 59-63
Assuntos: Contrato de trabalho temporário | Direito a férias | Despedimento ilícito | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Comentário breve ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de março de 2018 : o problema da contagem dos dias de férias e a interpretação do n.º 3 do artigo 238.º do CT.
Autor(es): Milena Rouxinol
Resumo: O texto que se segue é uma breve anotação ao Acórdão identificado no título, o qual versa sobre uma questão relacionada com o modo de contagem dos dias que compõem o período de férias. Este período é legalmente quantificado em dias úteis, estando, pois, pressuposta adicotomia dias úteis/dias não úteis e impondo-se esclarecer qual o sentido de cada uma destas expressões, para os efeitos em causa. Se a questão era líquida até à entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, porquanto a norma do n.º 2 do artigo 238.º deixava claro quais os dias a considerar como úteis e não úteis no contexto em causa, o intérprete passou a deparar-se com dificuldades neste domínio a partir daquele momento, já que o diploma mencionado aditou ao artigo 238.º um novo segmento normativo, constante do n.º 3, que estabelece, a respeito do ponto em questão, um regime distinto do descrito no n.º anterior, tornando-se necessário clarificar qual o âmbito de aplicação de uma e outra das normas em causa. A resposta a este desafio, supondo uma reflexão sobre a relação entre o direito do trabalhador ao descanso semanal e o direito a férias, com a duração mínima que a lei prevê para o mesmo, implica ainda um esforçohermenêutico que não pode quedar-se pela tomada em consideração do elemento literal da interpretação, antes obriga à leitura das normas em causa à luz de princípios de natureza supralegal. Deve ser chamado à colação o princípio da igualdade e, bem assim, o princípio da interpretação conforme ao Direito da União Europeia
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 335-343
Assuntos: Direito a férias | Descanso semanal | Dias úteis | Interpretação legal
Veja também: Rouxinol, Milena Silva
Localização: DAH.181 (CEJ)