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Base bibliográfica geral
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Título: The right to health care in several european countries : expert meeting, held in Rotterdam, the Netherlands, April 27-28, 1998
Autor(es): edited by André de Exter, and Herbert Hermans
Publicação: The Hague : Kluwer Law International, 1999
Descrição física: VII, 187 p. ; 24 cm
Colecção: (Studies in social policy)
Resumo: The right to health care: a changing concept ? / André den Exter, Herbert Hermans. The quality dimension of the right to health care / Ernst Hulst. The role of the world health organization in realising the right to health care / Mikko Vienonen. The right to health care and its realisation in the Netherlands / Henk Leenen. The changing nature of the right to health care in Italy / George France. A UK perspective on health care constraints / Sheila A. M. McLean. The right to health care in Swiss, Canadian and American law / Dominique Sprumont. Health professionals and the right to health care / Michael I. Harrison. Excessive state commitments to free health care in the Russian Federation: outcomes and health policy implications / Igor Sheiman. The polish solution to the problem of realising the right to health care in view of the changes in the political and social system / Ewa Bagiñska, Miroslaw Nesterowicz. Changes in access to health care in services in Poland / Katarzyna Tymowska. An overview of the rights to health care in Slovenia / Zvezdana Veber Hartman, Irena Zagar. The right to health care in the post-totalitarian Czech Republic / Jirí Simek. The patients' rights as an important issue in the process of civic emancipation in the Czech Republic / Eva Krizová. Synthesis / André den Exter, George France, Herbert Hermans
ISBN/ISSN: ISBN 90-411-1087-9
Assuntos: Direito constitucional | Direito à saúde | Direitos do doente | Direito comparado
CDU: 342.4
Veja também: Exter, André de | Hermans, Herbert | The right to health care in several european countries, Rotterdam, 1998
Localização: DNA.303 (CEJ) - 30000027481. - Depósito

Capa

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Título: Terapêuticas não convencionais : responsabilidade jurídico-penal
Autor(es): António Brito Neves
Notas: Bibliografia pág. 210-211
Resumo: Os diplomas que regulam o exercício profissional das terapêuticas não convencionais colocam questões prementes sobre a responsabilidade jurídico-penal dos seus praticantes. Parte dessas questões enquadra-se no tema geral do concurso (entre crime e contra-ordenação). O seu núcleo fundamental, porém, respeita à remissão legal para o regime dos tratamentos médico-cirúrgicos previsto no Código Penal. Deve esclarecer-se, por um lado, o sentido político-criminal dessa remissão, e, por outro, as suas consequências práticas, em termos de orientações decisórias a seguir no tratamento de casos concretos. Este esclarecimento exige ainda uma clarificação prévia desse regime no âmbito da medicina convencional.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 187-211
Assuntos: Direito à saúde | Responsabilidade penal | Intervenção médica | Terapêutica não convencional
Veja também: Neves, António Brito
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Sob o signo da angústia e do poder ... o sacrifício do corpo : avaliação do locus de controlo em reclusos auto-mutilados
Autor(es): Alexandra Freches Duque, Pedro Gante Neves
Publicado em: In: "Temas penitenciários", Lisboa, Série III, n. 1-2, 2005, p. 43-55
Assuntos: Prisão | Direito à saúde
Veja também: Duque, Alexandra Freches | Neves, Pedro Gante
Localização: PP.144 (CEJ)

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Título: Relatórios sociais : imigração, direitos das mulheres, infância e juventude, protecção da saúde, sistema penitenciário
Autor(es): ed. lit. Provedoria de Justiça
Publicação: Lisboa : Provedoria de Justiça. Divisão de Documentação, 2008
Descrição física: 459 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-8879-06-8
Assuntos: Sociologia | Provedor de Justiça | Imigração | Direitos da mulher | Sistema prisional | Direito à saúde | Jovem
CDU: 316
Veja também: Portugal. Provedoria de Justiça
Outros recursos:
Localização: SOA.436 (CEJ) - 30000023157. - Depósito

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Título: Racionalização de bens em saúde : perspetiva jurídico-constitucional
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Notas: Bibliografia pág. 126-128
Resumo: Desde que Portugal pediu ajuda externa e foi intervencionado (entre 2011 e 2014) que se assistiu a redução de meios em saúde, determinada pela forte restrição orçamental estabelecida ao nível da despesa pública com medicamentos, por via do Memorando de Entendimento (MoE), assinado entre o Estado português e a Comissão tripartida Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (vulgo TROIKA). Cuidaremos do enquadramento jurídico-constitucional da questão acesso e(ou) racionalização de meios que permitem a satisfação do bem saúde, perguntando desde logo pela sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa, que contém as traves mestras do Direito em Portugal. Esta análise leva-nos à caraterização do direito à saúde como direito social típico, falando-se a propósito da sua concretização de uma efetivação "sobre reserva do possível", para significar a sua dependência dos recursos económicos existentes (Canotilho/Moreira, 2007, Andrade, 2009). A análise incidirá sobre alínea d), n.° 3, art. 64.° da CRP, (redação da 4.º revisão constitucional, Lei n.º 1/97) - que refere a expressão "adequados padrões de eficiência e de qualidade", introduzindo o "novo contexto do princípio da economicidade na prestação de serviços públicos" ou o nível de proteção que pressupõe a excelência e governação clínica ("clinical governance") como veículo de qualidade (Canotilho, 2008). Ao proceder à concretização do direito diretivo-constitucional, noutros níveis do ordenamento, chegaremos à doutrina do núcleo essencial dos direitos sociais, seguindo-se as interrogações sobre como determinar o nível essencial de prestações sociais (Canotilho, 2008, Andrade, 2009) e o núcleo essencial do direito à saúde (Meneses do Vale, 2007 e 2010). Voltaremos à matéria da restrição orçamental e prescrição de medicamentos, pois as decisões de prescrição têm que refletir o custo de oportunidade dos fundos necessários (Kaplan/Porter, 2011, Barros, 2012). É sobre a matéria sensível da prescrição de medicamentos, normas de orientação clínica e forma pela qual se constroem padrões de prescrição que concluiremos, propondo utilização de ferramenta e prática já testadas noutros locais
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 113-128
Assuntos: Direito à saúde | Saúde pública | Restrição orçamental | Prescrição de medicamentos | Alocação de recursos
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Patentes biotecnológicas e o acesso a produtos de saúde : uma perspectiva europeia e luso-brasileira
Autor(es): João Paulo E. Remédio Marques
Notas: Texto de apoio à conferência proferida no I Seminário Internacional "Propriedade Intelectual nos Países de Língua Portuguesa", que decorreu no Rio de Janeiro, entre 30 de Junho e 2 de Julho de 2008
Resumo: 1. Introdução. As patentes no sector da saúde humana. 2. Uma visão sobre as patentes de medicamentos nos países de expressão de língua portuguesa. 3. A influência do Acordo TRIPS na União Europeia e no quadro da CPE: 3.1. A extensão do patenteável a todos os sectores da tecnologia; 3.2. A diferente configuração da patenteabilidade dos métodos terapêuticos, de diagnóstico e cirúrgicos; 3.3.A falta de harmonização das soluções (dentro da União Europeia): o problema do âmbito de protecção das patentes de sequência genética: protecção absoluta ou protecção relativa circunscrita à função (ou funções) reivindicada(s) e/ou descrita(s); a falta de menção da origem geográfica dos recursos biológicos.4. A regulação pública da comercialização de medicamentos e o acesso da população aos medicamentos genéricos. 5. O prazo de protecção dos dados. 6.A equiparação das formas farmacêuticas orais de libertação imediata e dos sais, isómeros e misturas de isómeros à substância activa para que fora concedida a inicial protecção dos dados e o exclusivismo mercadológico. 7. O direito de prioridade unionista, a CPE e a patenteabilidade de fármacos na Europa. 8. O acesso aos medicamentos e as licenças compulsórias: 8.1. As licenças compulsórias e a exportação de fármacos para os países com graves problemas de saúde pública (as flexibilidades do TRIPS); 8.2.A Declaração de Doha e os desenvolvimentos posteriores: 8.3. A reacção da União Europeia e de outros Estados não membros; 8.4.Algumas dificuldades de implementação do Regulamento (CE) n.° 816/2006 e da Decisão do Conselho do TRIPS, de 30 de Agosto de 2003. 9. Os acordos bilaterais (o TRIPS-Plus) em matéria de patentes e o minguar das utilizações livres.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Associação Promotora de "O direito", [1868]- . - A. 141, n.º 1 (2009), p. 163-200
Assuntos: Biotecnologia | Patente | Medicamento | Comercialização | Saúde pública | Medicamento genérico | Direito à saúde | União Europeia | Portugal | Brasil
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Os mercados fazem bem à saúde? : o caso do acesso aos cuidado
Autor(es): João Arriscado Nunes
Resumo: O atual contesto de crise que afeta, em particular, os países da União Europeia, tem ampliado o espaço favorável à promoção das políticas de saúde de inspiração neoliberal que postulam a subordinação deste setor à lógica do mercado, a privatização da gestão e prestação de serviços de saúde e o princípio do utilizador-pagador, associado a uma lógica assistencial para os que não podem pagar esses serviços [...]
Publicado em: In: Revista Crítica de Ciências Sociais. - Coimbra : C.E.S., 1978- . - Nº 95 (Dez. 2011), p. 137-153
Assuntos: Ciências sociais | Direito à saúde | Saúde pública | Austeridade | Portugal
Veja também: Nunes, João Arriscado

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Título: O princípio da intelectualidade na saúde e sua compatibilidade com a escassez de recursos
Autor(es): Clenio Jair Schulze, Graciella Chiarelli
Resumo: Apresentam uma análise jurídica do princípio da integralidade na saúde e propõem sugestões de políticas adequadas para o enfrentamento das limitações financeiras e de recursos humanos e tecnológicos à luz da atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 18, n.º 64 (set.-dez. 2014), p. 20-25
Assuntos: Direito constitucional | Direito à saúde | Política social | Brasil
Veja também: Schulze, Clenio Jair | Chiarelli, Graciella
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: O papel das escolas de magistrados no enfrentamento da judicialização da saúde
Autor(es): Clenio Jair Schulze
Resumo: Faz breves comentários acerca da evolução da posição do Poder Judiciário sobre a concretização do direito fundamental à saúde e propõe uma nova forma de atuação das Escolas de Magistratura na preparação e aperfeiçoamento dos magistrados para o enfrentamento da judicialização da saúde
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 18, n.º 62 (jan.-abr. 2014), p. 7-14
Assuntos: Escola de magistratura | Formação de magistrados | Saúde | Direito à saúde
Veja também: Schulze, Clenio Jair Schulze
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: O direito social à saúde : breve estudo de caso
Autor(es): Fernanda Pereira Zhouri
Notas: Bibliografia pág. 168-169
Resumo: Introdução. 1. Fatos do caso. 2. Fundamentação da decisão. 3. Legislação aplicada. 4. Direitos liberdades e garantias X direitos econômicos, sociais e culturais. 5. Ativismo judicial. 6. Interjusfundamentalidade. Conclusão. Bibliografia
Publicado em: In: Revista portuguesa de direito do consumo. - Coimbra : A.P.D.C.. - N.º 65 (março 2011), p. 151-169
Assuntos: Direito do consumo | Direito à saúde | Direitos fundamentais
Veja também: Zhouri, Fernanda Pereira
Localização: PP.193 (CEJ)