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Base bibliográfica geral
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Título: The Data Retention Directive and the right to privacy
Autor(es): Elitsa Stoeva
Resumo: Our personal data is becoming more important and more valuable with each passing minute. The judgment of April 2014 of the Court of Justice of the European Union declared the Data Retention Directive invalid which marked a historical moment for the right to privacy and data protection. The Luxembourg Court fulfills its role as the keeper of the fundamental rights enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and in finding balance outweighs the public interest of combating serious crimes and focuses on privacy rights justifications that prevail
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 4 (dezembro 2014), p. 575-592
Assuntos: Direito da União Europeia | União Europeia | Direitos fundamentais | Protecção de dados | Direito à privacidade
Veja também: Stoeva, Elitsa
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: The application of the Charter of Fundamental Rights in EU staff law
Autor(es): Kieran Bradley
Resumo: The fundamental rights of EU staff members have been protected since long before the Charter was adopted. Since it acquired Treaty status in 2009, the Charter has nonetheless become the first point of reference in this area for the Union Courts, and it has been relied on in assessing the validity of and interpreting both normative measures and individual decisions. In particular, the Charter has been instrumental in defining substantive rights of staff members, such as the protection of family life or the right to just and fair working conditions, and procedural rights in administrative and judicial proceedings. It has thus contributed to raising the level of fundamental rights protection in EU law, including that governing the relations between institutional employers and their staff
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 4 (dezembro 2014), p. 561-574
Assuntos: Direito da União Europeia | União Europeia | Direitos fundamentais | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Protecção de dados pessoais | Direito à privacidade
Veja também: Bradley, Kieran
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Sobre a privacidade
Autor(es): Victor Correia
Publicação: [S.l.] : Sinapis Editores, 2016
Descrição física: 355 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-691-563-6
Assuntos: Direitos fundamentais | Privacidade | Direito à privacidade
CDU: 342.4
Veja também: Correia, Victor
Localização: DNA.374 (CEJ) - 30000030607

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Título: Privacy in the 21st century
Autor(es): Alexandra Rengel
Publicação: Leiden : Martinus Nijhoff Publishers, 2013
Descrição física: XII, 267, [1] p. ; 24 cm
Colecção: (Studies in intercultural human rights ; 5)
Resumo: Foreword. Introduction. CHAPTER 1: Fundamental rights. I. The philosophical origins of human rights law. II- The development of human rights law from natural and positive law principles. CHAPTER 2: What is privacy? I- defining privacy, its origins and its importance. II- The concept of privacy. III- The right to privacy: an overview. CHAPTER 3: Threats to privacy in modern times. I- New technologies affecting privacy. CHAPTER 4: The general right to privacy as a norm of international law. I- Treaties as a source of international law. II- customary international law as a source of international law. CHAPTER 5: Salient issues: the right to privacy in specific contexts. I- Search and seizure. II- Intimate conduct. III- Data protection. CHAPTER 6: Privacy in the age of terrorism. I- The exchange of privacy for security. II- The backlash: civil liberties reconsidered and a reclaiming of the right to privacy. CHAPTER 7: APPRAISAL AND RECOMMENDATIONS. I - Balancing the right to privacy against other societal interests. II - The effect of globalization on technology. III - Technology, knowledge, and privacy by design. IV - The future of privacy. Conclusion. Appendix privacy protections in the constitutions of countries
ISBN/ISSN: ISBN 978-90-04-19112-9
Assuntos: Direitos do homem | Direitos fundamentais | Direito à privacidade | Acesso à informação
CDU: 341.231
Veja também: Rengel, Alexandra
Localização: DME.358 (CEJ) - 30000029015

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Título: Podem os pais publicar fotografias dos filhos menores nas redes sociais? : acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n.º 789/13. 7TMSTB-BE1 (2.ª Secção)
Autor(es): coment. Mafalda Miranda Barbosa
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 313-339
Assuntos: Redes sociais | Menores | Direitos de personalidade | Direito à imagem | Direito à privacidade | Responsabilidade parental | Jurisprudência
Veja também: Barbosa, Mafalda Miranda
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: Direito à saúde – direito à informação médica – sigilo médico - interesse público : critérios de orientação do juízo de concordância prática
Autor(es): Inês Ferreira Leite
Notas: Bibliografia pág. 162-165
Resumo: O presente artigo analisa alguns focos de tensão dialética entre os valores e interesses inerentes ao direito ã saúde, com especial atenção para as relações entre o direito individual à saúde e o dever de proteger a saúde de todos, e entre o direito à reserva da vida privada e o interesse público.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 141-165
Assuntos: Direito à saúde | Segredo médico | Direito à privacidade | Interesse público | Direito à informação
Veja também: Leite, Inês Ferreira
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Comunicação comercial e direitos dos consumidores : desafios da sociedade da informação
Autor(es): Ana Clara Azevedo de Amorim
Resumo: O contexto económico, social e tecnológico em mutação exige uma permanente capacidade de adequação dos instrumentos de protecção dos consumidores. O regime jurídico vigente em matéria de comunicação comercial centra-se na regulação do engano publicitário, fundada no direito à informação dos consumidores e na tutela de interesses económicos. No entanto, a revolução do poder sobre o mercado e a interactividade da comunicação comercial demonstram actualmente a necessidade de recurso a outros direitos fundamentais, sobretudo na recolha e tratamento de dados pessoais
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-2587. - N.º 1 (2015), p. 165-189
Assuntos: Direito intelectual | Sociedade da informação | Publicidade enganosa | Direitos do consumidor | Direito à privacidade
Veja também: Amorim, Ana Clara Azevedo de
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: A privacidade nos meios electrónicos : a harmonização de direitos na relação laboral
Autor(es): Simão de Santana
Resumo: Introdução. 1. Do direito à privacidade. 1.1. A primazia do direito à privacidade. 1.2. Privacidade: um direito em várias camadas. 1.3. A privacidade e a protecção dos dados pessoais. 1.4. A privacidade reforçada dos trabalhadores. 2. A utilização do correio electrónico da empresa pelos seus trabalhadores. 3. A tutela dos direitos do empregador. 4. As redes sociais e os comportamentos (extra-) laborais dos trabalhadores. 5. Conclusão
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 2, n.º 3 (2014), p.79-94
Assuntos: Tecnologia da informação | Direito à privacidade | Protecção de dados pessoais | Redes sociais | Trabalhador
Veja também: Santana, Simão de
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: Publicidade resgistal e proteção de dados pessoais
Autor(es): Joaquim de Seabra Lopes
Notas: Bibliografia pág. 148
Resumo: 1. Os contornos da publicidade registal. 2. Antecedentes históricos da publicidade. 3. O direito à reserva da vida privada e à proteção dos dados pessoais. 4. Repercussão no ordenamento jurídico registal do normativo da proteção de dados pessoais. 5. Importância do respeito pelo princípio da finalidade e pela segurança da informação
Publicado em: In: JURISMAT. - Portimão : Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. - N.º 6 (maio 2015), p. 125-148
Assuntos: Publicidade | Protecção de dados pessoais | Direito à privacidade
Veja também: Lopes, Joaquim de Seabra
Localização: PP.287 (CEJ)

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Título: Recognition of the parent-child relationship as a result of surrogacy and the best interest of the child : how wíll France adapt after the ECtHR rulings
Autor(es): Isabelle Rein Lescastereyres
Resumo: Until now France has always refused to recognise any parent-child relationship as a result of surrogacy. Ali petitions for recognition were refused first on the grounds of public policy and then on the grounds of fraudulent process including towards a biological parent. Having been condemned on the basis that children born from surrogacy abroad suffer from an infringement regarding their right of respect to their private life, France will have to modify its position. On 3 July 2015 the French Cour de Cassation found that a fraudulent process can no longer prevent the registration of the particulars of the birth in the French register of civil status, provided that the foreign birth certificate was regular and that its de-tails were accurate. Yet many questions remain open, including the interpretation of the ECtHR rulings. But whatever interpretation is chosen, it will call for a deep reform of the very definition of parent-child relationship in the French legal system
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 2 (agosto 2015), p. 149-162
Assuntos: Direito da União Europeia | Maternidade de substituição | Direito à privacidade | Políticas públicas | França
Veja também: Lescastereyres, Isabelle Rein
Localização: PP.249 (CEJ)