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Base bibliográfica geral
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Título: Un pó di "Materiellesjustizrecht"
Autor(es): Virgilio Andrioli
Publicado em: In: "Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile", Milano, A. 38, (4), Dicembre 1984, p. 959-968.
Assuntos: Direito à justiça | Itália
Veja também: Andrioli, Virgilio
Localização: PP.29 (CEJ)

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Título: Recurso de revisão de que "decisões inconciliáveis" com a convenção Europeia dos Direitos do Homem? : acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 8/7/2011, P. 5/04.0BEPRT-A
Autor(es): anotado por Nuno Piçarra
Resumo: Recurso extraordinário de revisão. Requisitos. Acórdão TEDH. Reparação indemnizatória
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. .2012), p. 49-65
Assuntos: Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Direito à justiça | Indemnização
Veja também: Piçarra, Nuno
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O direito fundamental à justiça : um novo paradigma de justiça
Autor(es): J. O. Cardona Ferreira
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - N.º 7 (Jan. - Abr. 2009), p. 51-71
Assuntos: Direito constitucional | Direitos fundamentais | Filosofia do direito | Direito à justiça | Julgados de paz | Mediação | Ética
Veja também: Ferreira, J. O. Cardona
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O direito à justiça e os Julgados de Paz : ponto de encontro ou de desencontro?
Autor(es): J. O. Cardona Ferreira
Resumo: Procura-se encontrar um conceito de Justiça e definir os Julgados de Paz, que o autor supõe ainda muito desconhecidos, o que gera dúvidas e desencontros. Para chegar à ideia de Justiça, enquanto valor, o autor começa por abordar o que é Lei e o que é Direito e considerar que Lei, Direito e Justiça são conceitos diferentes. Ponderando que, para a Justiça, é essencial uma perspectiva de causa-final radicada na pacificação social e individual e que os Tribunais são fundamentais para isso, o autor considera que os Julgados de Paz se integram como um dos caminhos mais adequados à tentativa de realização de Justiça, porque são Tribunais e procuram, assumidamente, pacificação. Para tanto, este objectivo é prosseguido com a cooperação dos próprios interessados, na busca não de um qualquer acordo, mas de acordo que seja “justa composição”. Complementarmente, o autor defende que a competência dos Julgados de Paz não é meramente optativa de lege constituta, invocando várias razões legais para assim concluir na unidade do sistema jurídico -constitucional. E aborda o alcance da Directiva da União Europeia de 2008, acerca de mediação, na sua interacção com os Tribunais em geral e os Julgados de Paz em particular, principalmente, face à problemática dos direitos indisponíveis
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 60, n.º 327 (set.-dez. 2011), p. 633-648
Assuntos: Direito à justiça | Julgados de paz | Mediação
Veja também: Ferreira, J. O. Cardona
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Mudam-se os tempos muda-se a família : as mutações do acesso ao direito e à justiça de família das crianças em Portugal
Autor(es): João Pedroso e Patrícia Branco
Resumo: Perante novos cenários de famílias, moldados sob o signo da flexibilidade, da fluidez e da pluralidade, o direito da família e das crianças é chamado a responder a novos problemas, de contornos ainda pouco definidos, que se manifestam entre uma tendência para a privatização, desinstitucionalização e contratualização das relações familiares, por um lado, e uma tendência para a (re)publicização, por outro, designadamente em matérias de novas conjugalidades e de defesa dos direitos das crianças. A estas duas velocidades transformativas - a família e o direito da família e das crianças, a que correspondem uma velocidade rápida e outra moderada, respectivamente - vem juntar-se a uma terceira velocidade, mais lenta, a do sistema de acesso ao direito e à justiça de família, sem o qual esses direitos nunca serão efectivos e não poderão ser exercidos, em plena cidadania, por todas/os aquelas/es que tenham necessidade de procurar a sua tutela
Publicado em: In: Revista critica de ciências sociais. - Coimbra. - N.º 82 (Setembro 2008), p. 53-83
Assuntos: Direito da família | Criança | Direito à justiça
Veja também: Pedroso, João | Branco, Patrícia
Localização: PP.3 (CEJ)

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Título: Freedom of expression and freedom of information : essays in honour of Sir David Williams
Autor(es): edited by Jack Beatson, and Yvonne Cripps
Publicação: Oxford : University Press, 2000
Descrição física: LVII,421 p. ; 24 cm
Resumo: PART I- FREEDOM OF EXPRESSION. 1- Common law constitutionalism and freedom of speech / T. R. S. Allan. 2- Freedom of speech and representative government / Lesli Zines. 3- Freedom of expression and freedom of religion: some thoughts on the Glen Hoddle Case / Sir Patrick Elias and Jason Coppel. 4- Politicians and the press / Michael J. Beloff. 5- The protection of political discourse: pragmatism or incoherence? / Christopher Forsyth. 6- Is the privileged position of political expression justified? / Ivan Hare. 7- Free press and fair trial: challenges and change / A. T. H. Smith. 8- Newsgathering as protected activity / David A. Schulz. 9- Freedom of assembly / Eric Barendt. 10- Freedom of expression and the problem of Harassment / Bob Hepple. 11- Shoreham-by-Sea / Lorde Cole of Thorndon. 12- Freedom of expression in the EU legal order and in EU relations with third countries / Derrick Wyatt. PART II - FREEDOM OF INFORMATION. 13- The relationship between freedom of expression and freedom of information / The Hon Sir Anthony Mason. 14- Information as a human right / Stephanie Sedley. 15- Freedom of information: the new proposals / Stephanie Palmer. 16- Confidentiality / Lord Scottt of Foscote. 17- The public interest disclosure act 1998 / Yvonne Cripps. 18- Linkage between access to information and judicial review / Clive Lewis. 18- Information and privacy / David Feldman. 20- Information, privacy, and technology: citizens, clients, or consumers? / Alfred C. Aman Jr. 21- Freedom of information and international law / Sir Kenneth Keith. 22- Freedom of information in commercial disputes / Malcolm Clarke. 23- Freedom of information: the implications for business / Richard Thomas
ISBN/ISSN: ISBN 0-19-826839-4
Assuntos: Direitos do homem | Liberdade de expressão | Liberdade de informação | Direito à justiça
CDU: 341.231
Veja também: Beatson, Jack | Cripps, Yvonne
Localização: DME.316 (CEJ) - 30000027771

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Título: A importância das redes de cooperação judiciária europeia em matéria penal : qual o papel do advogado?
Autor(es): Vânia Costa Ramos
Resumo: Que relevância jurídica tem a globalização no direito penal? E qual o papel do advogado neste mundo globalizado? Este contributo analisa o fenómeno da globalização do direito penal e do desenvolvimento de redes de cooperação, em particular na União Europeia, dividindo-o em três dimensões: i) a da mobilidade dos protagonistas do facto penal; ii) a do estabelecimento de redes de cooperação judiciária a nível europeu; e iii) a da necessidade da defesa dos cidadãos face às intromissões penais plurijurisdicionais nos seus direitos. O artigo realça o diferente estádio de desenvolvimento dessas dimensões e o desequilíbrio que existe atualmente, nesta dimensão, entre a posição das autoridades e dos indivíduos visados, dando exemplos práticos como o do regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Conclui salientando o papel fundamental do advogado na reposição da igualdade de armas a nível da cooperação judiciária europeia, nomeadamente através do estabelecimento de redes de cooperação entre os advogados
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 21 (set.-dez. 2013), p. 255-262
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Mandado de detenção europeu | Arguido | Direito à justiça
Veja também: Ramos, Vânia Costa
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Manual de legislação europeia sobre o acesso à justiça
Autor(es): Conselho da Europa
Publicação: Luxemburgo : Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Descrição física: 237 p. ; 21 cm
Colecção: (Manual)
Notas: Título em inglês: Handbook on European law relating to access to justice
Resumo: O acesso à justiça constitui um elemento importante do Estado de direito. Permite que as pessoas se protejam contra violações dos seus direitos, reparem danos civis, responsabilizem o poder executivo e se defendam em processos penais. O presente manual sintetiza os princípios jurídicos fundamentais europeus no domínio do acesso à justiça, incidindo sobre o direito civil e penal. Procura sensibilizar para as normas jurídicas relevantes definidas pela União Europeia (UE) e pelo Conselho da Europa, designadamente através da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O manual foi criado para servir de guia prático a advogados, juízes e outros profissionais da justiça envolvidos em litígios nos Estados Membros da UE e do Conselho da Europa, bem como a pessoas que trabalhem para organizações não-governamentais e outras entidades que lidem com a administração da justiça
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-871-9875-4
Assuntos: Acesso à justiça | Jurisprudência comunitária | Direitos do homem | Direito à justiça | Estado de direito
CDU: 341.178
Veja também: Conselho da Europa
Localização: DMI.501 (CEJ) - 30000030992
DMI.501/a (CEJ) - 30000031756. - Exemplar em inglês

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