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Título: O direito penal da proteção de dados
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Resumo: O Direito Penal da proteção de dados consubstancia a proteção jurídica forte de um direito à autodeterminação informacional já reconhecido pela jurisprudência europeia. Esta nova dimensão da intervenção penal traz consigo novos problemas de delimitação entre o Direito Penal e o Direito de mera ordenação social após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de proteção de dados. Até que ponto o Regulamento Geral altera o quadro constitucional do Direito de Mera Ordenação Social vigente e até que ponto esvazia o próprio espaço do Direito Penal. O presente artigo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente em face da proposta de alteração legislativa em discussão parlamentar sobre os crimes e contraordenações em matéria de proteção de dados. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do Direito Penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infra-criminalizadora
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 9-21
Assuntos: Direito penal | Contraordenações e crimes contra a proteção de dados | Direito à autodeterminação informacional | Regulamento Geral de Protecção de Dados
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: PP.299 (CEJ)