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Título: Comentário breve ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5 de março de 2018 : o problema da contagem dos dias de férias e a interpretação do n.º 3 do artigo 238.º do CT.
Autor(es): Milena Rouxinol
Resumo: O texto que se segue é uma breve anotação ao Acórdão identificado no título, o qual versa sobre uma questão relacionada com o modo de contagem dos dias que compõem o período de férias. Este período é legalmente quantificado em dias úteis, estando, pois, pressuposta adicotomia dias úteis/dias não úteis e impondo-se esclarecer qual o sentido de cada uma destas expressões, para os efeitos em causa. Se a questão era líquida até à entrada em vigor da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, porquanto a norma do n.º 2 do artigo 238.º deixava claro quais os dias a considerar como úteis e não úteis no contexto em causa, o intérprete passou a deparar-se com dificuldades neste domínio a partir daquele momento, já que o diploma mencionado aditou ao artigo 238.º um novo segmento normativo, constante do n.º 3, que estabelece, a respeito do ponto em questão, um regime distinto do descrito no n.º anterior, tornando-se necessário clarificar qual o âmbito de aplicação de uma e outra das normas em causa. A resposta a este desafio, supondo uma reflexão sobre a relação entre o direito do trabalhador ao descanso semanal e o direito a férias, com a duração mínima que a lei prevê para o mesmo, implica ainda um esforçohermenêutico que não pode quedar-se pela tomada em consideração do elemento literal da interpretação, antes obriga à leitura das normas em causa à luz de princípios de natureza supralegal. Deve ser chamado à colação o princípio da igualdade e, bem assim, o princípio da interpretação conforme ao Direito da União Europeia
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 335-343
Assuntos: Direito a férias | Descanso semanal | Dias úteis | Interpretação legal
Veja também: Rouxinol, Milena Silva
Localização: DAH.181 (CEJ)