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Título: Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 1 (jan.-mar. 2014), p. 29-55
Assuntos: Autoridade reguladora | Entidade reguladora | Regulação | Dever de obediência
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)