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Base bibliográfica geral
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Título: Obrigação de alimentos devida a filhos/as maiores que ainda não completaram a sua formação : estado da questão
Autor(es): Maria Inês Pereira da Costa
Resumo: O presente artigo aborda a questão da obrigação de pagar as despesas educacionais devidas a filhos maiores que ainda não completaram a sua formação académica ou profissional. Segundo o disposto no art. 1880.º CC, a obrigação de sustento imposta aos pais é exigível na medida do “razoável”, critério de difícil concretização e que justifica uma reflexão crítica do ponto de vista jurisprudencial
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 11, n.º 21-22 (2014), p. 89-100
Assuntos: Obrigação de alimentos | Filho maior | Despesas educacionais | Qualificação
Veja também: Costa, Maria Inês Pereira da
Outros recursos:
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: Pensão de alimentos e despesas de saúde e educação : uma análise crítica
Autor(es): Joaquim Manuel Charneca Condesso
Resumo: 1. Noções gerais. 2. Vertente fiscal. 3. Análise crítica
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 17 (jul.-set. 2017), p. 3-10
Assuntos: Obrigação de alimentos | Responsabilidade parental | Despesas educacionais | Direito fiscal
Veja também: Condesso, Joaquim Manuel Charneca
Localização: PP.288 (CEJ)