| Título: | Trabalhador com VIH/SIDA na perspetiva luso-brasileira : o direito à mentira como salvaguarda ao acesso e à segurança no emprego | | Autor(es): | Camila Lima | | Notas: | Bibliografia pág. 52 | | Resumo: | O presente artigo aborda a problemática da ponderação normativa de direitos e bens juridicamente tutelados quando contrapostos, no que concerne às noções de igualdade, não discriminação e acesso e segurança no emprego, através do embate com direito à mentira (ou à omissão), em defesa dos direitos relativos à personalidade, cujo recorte analítico recai sobre o case study do trabalhador portador do VIH/SIDA. Evidenciamos a referida temática sob a perspetiva sociojurídica e com base em análise documental (doutrina, legislação e jurisprudência), discutindo o posicionamento do ordenamento jurídico internacional (proteção e promoção) acerca das garantias objeto de nossa análise, com ênfase nos modelos constitucionais português e brasileiro. Dimensionamos a relevância da temática proposta, pelo que vislumbramos o instituto do direito à mentira como baliza legal capaz de salvaguardar a igualdade e o acesso e segurança no emprego, na medida em que labora pelo repúdio a práticas discriminatórias no âmbito da empresa, em termos de contratação e de manutenção do contrato de trabalho. Considerando as dificuldades das relações trabalhistas presentes na contemporaneidade capitalista, reveladoras de um acentuado desnível de forças entre trabalho e capital, insurge-se como premente o combate a condutas discriminatórias diretas e indiretas (formas conhecidas ou não pelo legislador), nomeadamente, por meio de um arcabouço normativo protetivo e efetivo, com base na sistematização dos princípios, garantias e direitos supra elencados | | Publicado em: | In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 13, n.º 25-26 (2016), p. 35-52 | | Assuntos: | SIDA | Segurança no trabalho | Descriminalização | Igualdade | | Veja também: | Lima, Camila | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder à revista
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| Título: | Toxicodependência e medidas alternativas à prisão | | Autor(es): | Rui do Carmo | | Resumo: | Os princípios humanista e da segurança, definidos na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga de 1999, continuam a ser dois pilares essenciais na abordagem da criminalidade associada a esta realidade. A esta luz se terá de compreender a legislação que descriminalizou o consumo, assim como a relevância da determinação do estado de toxicodependência do arguido em processo penal para a avaliação do seu comportamento, para a definição do seu estatuto processual e para a determinação das consequência do crime. Crucial é a capacidade de mobilizar, em tempo, os meios necessários à afirmação das respostas adequadas a cada caso | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 137 (jan.-mar. 2014), p. 87-100 | | Assuntos: | Toxicodependência | Descriminalização | Medidas alternativas à prisão | | Veja também: | Carmo, Rui do | | Localização: | |
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| Título: | Tackling harm reduction, human rights and drug uses on recreational environments : tensions, potentialities and learnings from the Kosmicare project (Portugal) | | Autor(es): | Mónica Soares... [et al.] | | Notas: | Bibliografia pág. 18-22 | | Resumo: | O presente texto está organizado em quatro secções de discussão. Em primeiro lugar, discute-se a lei portuguesa de descriminalização do uso de drogas e a sua função na abordagem da redução de riscos. A segunda parte discute os significados tipicamente atribuídos ao ‘HR double’, geralmente ancorados em usos de drogas problemáticos. A terceira parte enfatiza a necessidade de tomar em linha de conta as especificidades dos usos de drogas em contextos de lazer, seus consumidores e ambientes. Assim, este trabalho privilegia a experiência do Projeto Kosmicare no Boom Festival, que combina princípios de redução de riscos, de intervenção em crise e da abordagem de Grof. A quarta secção é desenvolvida a partir do projeto em si e da ideia de normalização de usos de drogas, de modo a reconhecer e a discutir as potencialidades, tensões e limitações destas contribuições quando se trata de analisar e construir uma versão forte do ‘HR double’ | | Publicado em: | In: Revista Crítica de Ciências Sociais. - Coimbra : C.E.S.. - N.º 112 (maio 2017), p. 3-23 | | Assuntos: | Descriminalização | Droga | Lazer | Direitos do homem | | Veja também: | Soares, Mónica | Carvalho, Maria Carmo | Valbom, Mónica | Rodrigues, Tânia | | Localização: | |
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| Título: | Segredo de justiça e conflito de direitos : espaço de criminalização ou de descriminalização? | | Autor(es): | José António Barreiros | | Resumo: | Partindo de um ensaio de definição de conceitos em matéria de segredo de justiça, postulando que a tutela respectiva visa não apenas bens jurídicos de natureza pública mas também de natureza individual e atinentes aos intervenientes processuais, vários e sob vários ângulos, e indagando sobre os direitos correspondentes ao dever de guarda de segredo, o autor problematiza sobre o efectivo alcance daquela tutela e a fenomenologia das suas falhas, analisando as regras processuais pertinentes e o tipo legal do crime de violação do segredo de justiça, examinando os termos e as disfuncionalidades da concatenação desses planos, com sustentação que do próprio enunciado normativo decorre a forte probabilidade da inoperância do sistema de tutela previsto. Ponderando os valores potencialmente em conflito a respeito da preservação ou quebra do segredo, passando pelas consequências das ditas falhas e disfunções tanto para os titulares daqueles outros interesses como para o bom funcionamento da administração da justiça, acaba por concluir que, em face da notória, reiterada e impune violação generalizada, e vista a actual faculdade de constituição de assistente por qualquer pessoa e em processos relativos a uma multiplicidade de crimes com potencial mediático, o problema se tornou, afinal, “não sério”, de mera hipocrisia jurídica, importando forte comprometimento do prestígio do Direito Penal, que melhor se preservaria retirando a violação do segredo do catálogo dos crimes – ainda que na matéria os interesses em causa justificassem outro destino. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 32 (maio-ago. 2017), p. 187-201 | | Assuntos: | Segredo de justiça | Presunção de inocência | Comunicação social | Direito de informar | Descriminalização | | Veja também: | Barreiros, José António | | Localização: | |
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| Título: | O movimento da descriminalização e o ilícito de mera ordenação social | | Autor(es): | Jorge de Figueiredo Dias | | Publicado em: | In: O novo código penal português e legislação complementar / Jornadas de Direito Criminal . - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários, [1983] - . - p. 315-336 ; 23 cm. | | Assuntos: | Direito penal | Descriminalização | Ilicitude | | Veja também: | Dias, Jorge de Figueiredo | | Localização: | |
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| Título: | Lei criminal e controlo da criminalidade | | Autor(es): | Jorge de Figueiredo Dias | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Ordem dos Advogados Portugueses, 1976 | | Descrição física: | 32 p. ; 23 cm | | Notas: | Separata da Revista da Ordem dos Advogados. - Versão modificada de uma lição proferida em abril de 1976 ao Curso Complementar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de Coimbra, integrada no programa da nova cadeira de Ciências Criminais | | Assuntos: | Crime | Criminalização | Descriminalização | | CDU: | 343.9 | | Veja também: | Dias, Jorge de Figueiredo | | Localização: | |
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| Título: | A intrigante subsistência do crime de detenção de droga para consumo, vinte anos depois da sua descriminalização | | Autor(es): | Cláudia Cruz Santos | | Resumo: | 1. O problema da intrigante subsistência de um crime que o legislador quis descriminalizar. 2. A jurisprudência e as duas vias de reconhecimento da subsistência da relevância criminal da detenção de estupefacientes para consumo cuja quantidade exceda a necessária para um consumo médio individual durante 10 dias. 2.1. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 295/03. 2.2. O Acórdão n.º 8/2008 do Supremo Tribunal de Justiça. 3. A rejeição destas correntes jurisprudenciais. 3.1. Algumas objecções comuns a ambas as soluções. 3.2. As críticas ao decidido no Acórdão n.º 295/03 do Tribunal Constitucional. 3.3. As discordâncias face à jurisprudência fixada pelo Acórdão n.º 8/2008 do Supremo Tribunal de Justiça. 4. Síntese conclusiva | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : GestLegal. - A. 30, n.º 1 (jan.-abr. 2020), p. 61-83 | | Assuntos: | Direito penal | Droga | Consumo de droga | Descriminalização | | Veja também: | Santos, Cláudia Cruz | | Localização: | |
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