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Base bibliográfica geral
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Título: Alguns problemas em torno do regime legal e coletivo aplicável ao descanso compensatório devido por trabalho suplementar : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017 (processo 35457/15.6T8LSB. L1-4; relator: José Feteira)
Autor(es): Jorge Leite, Milena Rouxinol
Notas: Bibliografia pág. 177-178
Resumo: Este texto é uma anotação ao Acórdão acima identificado. São abordados diversos problemas relacionados com o regime do descanso compensatório devido por trabalho suplementar. Em especial, é analisado o impacto das alterações trazidas pela Lei n.º 23/2012, de 25/06, considerando a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas deste diploma, sobre aquele regime, quer legal quer convencional. Quanto a este último, procura-se resposta para uma dúvida interpretativa suscitada pela convenção coletiva aplicável
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 50 (jan.-jun. 2017), p. 181-203
Assuntos: Direito do trabalho | Trabalho suplementar | Descanso compensatório | Convenção colectiva de trabalho | Inconstitucionalidade
Veja também: Leite, Jorge | Rouxinol, Milena Silva
Localização: PP.190 (CEJ)