Centro de Estudos Judiciários

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Título:	Nótula sobre a dispensa da obrigação de proceder ao depósito do preço, mediante entrega de uma garantia autónoma e à primeira solicitação emitida por uma entidade não bancária e a sua aplicação ao processo de insolvência
Autor(es):	Maria do Rosário Epifânio, David Sequeira Dinis
Resumo:	1. Introdução. 2. O texto do artigo 815º, nº 3 do CPCivil e a possibilidade de, em certas situações, serem prestadas outras cauções para além daquelas literalmente indicadas no mencionado preceito legal
Publicado em:	In: Revista de direito da insolvência. - Coimbra : Almedina. - N.º 4 (2020), p. 66-74
Assuntos:	Processo de insolvência \| Depósito do preço \| Caução
Veja também:	Epifânio, Maria do Rosário \| Dinis, David Sequeira
Localização:	PP.323 (CEJ)