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Base bibliográfica geral
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Título: A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE : presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves
Autor(es): David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
Resumo: § 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. §2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 997-1045
Assuntos: Directiva comunitária | Declaração de invalidade | Investigação criminal | Dados de tráfego
Veja também: Ramalho, David Silva | Coimbra, José Duarte
Localização: PP.121 (CEJ)