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Base bibliográfica geral
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Título: Reconhecimento e execução de decisões europeias que aplicam medidas de coação [Recurso electrónico] : enquadramento jurídico, prática e gestão processual ; Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação - DEI (enquanto autoridade judiciária de emissão e execução) : enquadramento jurídico, prática e gestão processual
Autor(es): Ana Reis de Castro ...[et al.] ; conceção e organização Ângela Maria Batista Monteiro da Mata Pinto Bronze, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Olga Maria Caleira Coelho, Valter Santos Batista
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 355 p
Colecção: (Formação Ministério Público)
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica. - Trabalhos do 2.º Ciclo do 33.º Curso de Formação de Magistrados
Resumo: 1. Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que aplicam medidas de coação. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Ana Reis de Castro. 2. Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que aplicam medidas de coacção. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Bárbara Fernandes Rito dos Santos. 3. Regime Jurídico da Emissão, do Reconhecimento e da Fiscalização da Execução de Decisões sobre Medidas de Coacção em Alternativa à Prisão Preventiva / Luís Miguel Garcia. 4. Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que aplicam medidas de coacção. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Nuno Morna. 5. Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que aplicam medidas de coacção. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Sandra Cristina Galhardo Menina. 6. Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias que aplicam Medidas de Coacção. Enquadramento Jurídico, Prática e Gestão Processual /Ana Reis de Castro, Bárbara Fernandes Rito dos Santos, Luís Miguel Garcia, Nuno Morna, Sandra Menina. 7. Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação (enquanto autoridade judiciária de emissão e de execução). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Eurico Sousa Castro. 8. Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação (enquanto autoridade judiciária de emissão e de execução). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Patrícia Raimundo. 9. Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação - DEI (enquanto autoridade judiciária de emissão e execução) enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Susana Manuel de Castro Vieira Magalhães. 10. Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação (enquanto autoridade judiciária de emissão e de execução). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Tony Almeida. 11. Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação (enquanto autoridade judiciária de emissão e de execução). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Viriato Castro. 12. Regras aplicáveis ao interrogatório de arguidos no âmbito da Decisão Europeia de Investigação (enquanto autoridade judiciária de emissão e de execução). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Eurico Castro, Patrícia Raimundo, Susana Magalhães, Tony Almeida, Viriato Castro
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-12-9
Assuntos: Direito processual penal | Interrogatório | Medida de coacção | Decisão europeia de investigação | E-book
CDU: 343.1
Veja também: Castro, Ana Reis de | Santos, Bárbara Fernandes Rito dos | Castro, Eurico | Garcia, Luís Miguel | Morna, Nuno | Raimundo, Patrícia | Menina, Sandra | Magalhães, Susana | Almeida, Tony | Castro, Viriato | Bronze, Ângela Maria B. M. da Mata Pinto | Duarte, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias | Albuquerque, José P. Ribeiro de | Coelho, Olga Maria Caleira | Batista, Valter Santos | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Outros recursos:
Localização: DOP.385 (CEJ)

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Título: El papel de Eurojust en la orden europea de investigación : la transposición de la directiva en España
Autor(es): Francisco Jiménez-Villarejo
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: La fuerza motriz del cambio del régimen de asistencia mutual tradicional al Sistema basado en el reconocimiento mutuo a través de la Directiva 2014/41/EU que regula la Orden Europea de Investigación (OEI) es el alto nivel de confianza mutua entre las autoridades judiciales europeas. La confianza mutua funciona realmente entre Autoridades judiciales y es predicable solo entre ellas, siendo los fiscales y jueces europeos quienes en su caso deben asumir la validación de las OEIs en la fase de emisión y jugar un papel de liderazgo en la fase de ejecución por el bien de la necesaria proporcionalidad y legalidad, asegurando la dimensión judicial del intercambio transfronterizo de pruebas. Existe un acusado contraste entre el evidente valor añadido de Eurojust en el campo de la cooperación judicial y el silencio de la Directiva de la OEI sobre Eurojust. Desgraciadamente la Directiva no va más allá de la mera cooperación bilateral ignorando la realidad de la coordinación multilateral, o lo que es incluso más preocupante, no considera la necesidad de una dimensión multidisciplinar en la lucha contra la criminalidad organizada. Además, donde hay una necesidad para proporcionar información adicional o un procedimiento de consulta es iniciado, un papel de intermediación puede ser jugado por Eurojust. Como posible modelo a seguir a nivel nacional, la ley portuguesa de transposición n. 88/2017, de 21 de Agosto, contiene interesantes referencias de la posible participación de Eurojust en el reconocimiento y ejecución de OEI que merecen ser destacadas. Cuando este artículo fue escrito el proyecto de ley de transposición en España seguía en tramitación en el Parlamento. La relevante novedad está llamada a ser, a fin de mejorar la eficacia del escenario de la cooperación judicial en España, el papel de la Fiscalía como autoridad de recepción y de ejecución de referencia, llevando a cabo los controles de legalidad y de proporcionalidad de todas las OIE que se reciban en España
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 43-80
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | Cooperação multilateral | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça
Veja também: Jiménez-Villarejo, Francisco
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: O princípio da especialidade é um princípio clássico no âmbito da cooperação judicial internacional em matéria penal, com uma lógica inerente, pelo que existem motivos razoáveis para entender que aquele princípio tem aplicação no âmbito da DEI e deve ser sempre alvo de advertência às autoridades que obtêm a prova. Contrariamente, pode entender-se que a arquitectura actual na UE relativa à cooperação em matéria penal, com o princípio do reconhecimento mútuo, abandonou outros princípios também tradicionais, assim dando origem a cooperação sem paralelo no espaço europeu, pelo que aquele princípio deixou de ter lugar no âmbito da DEI. O Regulamento E-Evidence desmistifica interpretações de que o princípio da especialidade não tem lugar no âmbito dos instrumentos de reconhecimento mútuo. No entanto, parece claro que existe um problema que terá de ser enfrentado formalmente, na medida em que o princípio, para operar na DEI, tem de ser escrito (e não apenas presumido), sendo certo que a utilização incontrolada de prova obtida no estrangeiro poderá abrir a porta a autênticas fraudes à lei
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 9-53
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Obtenção de prova
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Obrigações decorrentes da diretiva sobre a decisão europeia de investigação para os estados-membros : o exemplo de Portugal e dos Países Baixos
Autor(es): André Klip
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: O artigo analisa aspetos gerais da Diretiva 2014/41/UE (Diretiva) relativa à Decisão Europeia de Investigação (DEI) em matéria penal, tendo em vista o próprio texto da Diretiva, mas também numa perspetiva da sua transposição em Portugal e nos Países Baixos. É sublinhado que a DEI se tornou o canal exclusivo de cooperação entre os Estados-Membros da UE para a obtenção de provas (com exceção da Irlanda e da Dinamarca) e que pode ser considerada um passo em frente na cooperação penal. Nota-se, porém, que determinados aspetos podem levar a um retrocesso. Algumas questões derivam do próprio texto da Diretiva, como a interpretação da noção de proporcionalidade e necessidade, a posição da defesa ou as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais relacionados com a execução das DEI. Outras da própria transposição. Por exemplo, na lei portuguesa nem sempre é claro se as disposições tratam das DEI enviadas ou recebidas. Finalmente, o presente artigo frisa que algumas das regras da Diretiva entram em conflito com um aspeto essencial do princípio do reconhecimento mútuo: a autoridade de execução não deve verificar a decisão tomada pela autoridade de emissão. Este aspeto, em particular a possibilidade de levantar questões da proporcionalidade, traz consigo, na perspetiva do a autor, o risco de a execução das DEI ser recusada ou retardada em múltiplos casos.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 31-42
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça | Portugal | Países Baixos
Veja também: Klip, André
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Meios processuais de impugnação da decisão europeia de investigação : subsídios para a interpretação do artigo 14º da Directiva com uma perspectiva portuguesa
Autor(es): Vânia Costa Ramos
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. - Bibliografia pág. 170-173
Resumo: O texto analisa os meios de impugnação processual na Decisão Europeia de Investigação (DEI), à luz da Directiva e de uma perspectiva da transposição portuguesa, Escrutinam-se quais os meios processuais e os fundamentos de impugnação admissíveis, questionando-se a sua efectividade à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular tendo em conta as dificuldades acrescidas do exercício dos direitos de defesa e de impugnação a nível transfronteiriço, perspectivando também este problema em relação com a inexistência de um regime satisfatório de remedies substantivos efectivos para a violação de direitos fundamentais no contexto da obtenção de prova através da DEI. As necessidades verificadas só poderão resolver-se com harmonização de algumas garantias processuais de obtenção de prova a nível transfronteiriço. Por ora, em Portugal, o nível constitucional de protecção mais elevado em matéria de regras de exclusão da prova poderá limitar, para os visados que possam apresentar as suas impugnações em Portugal, as consequências negativas da falta de regulamentação europeia
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 113-173
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Meios de impugnação | Reconhecimento mútuo | Prova transfronteiriça | Portugal
Veja também: Ramos, Vânia Costa
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: A decisão europeia de investigação e a importância do papel que, na sua aplicação, pode vir a ter a Eurojust
Autor(es): António Cluny
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 19-27
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Cooperação judiciária internacional | Investigação criminal | Decisão europeia de investigação | Eurojust
Veja também: Cluny, António
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Decisão Europeia de Investigação : contributo para a análise do quadro legal nacional e da UE : breves notas
Autor(es): Jorge Costa
Resumo: A presente comunicação está dividida em quatro partes, pretendendo-se, desta forma, enquadrar, quer de forma genérica, quer de forma específica, o leitor/ouvinte na matéria da cooperação judiciária internacional em matéria penal, maxime no auxílio judiciário mútuo, ou assistência mútua, como também é designada, por forma a melhor compreender(-se) a Lei portuguesa que procede à transposição da Directiva sobre a Decisão Europeia de Investigação (doravante, Directiva). Assim, na primeira parte, apresenta-se uma brevíssima panorâmica sobre os pontos basilares que, em termos de cooperação judiciária internacional, regiam o auxílio mútuo no respeitante às medidas de investigação/recolha de prova no estrangeiro. Na segunda parte, alinham-se os propósitos e as principais soluções da Directiva, diferenciadoras do(s) regime(s) que substitui após a sua entrada em vigor e plena aplicação. Seguidamente, na terceira parte, será abordada, ainda que de forma muito breve, a Lei portuguesa de transposição da Directiva, (doravante apenas Lei), destacando quer algumas soluções inovadoras, quer as que se afiguram poderem ser soluções menos conseguidas. Na quarta e última parte, formulam-se algumas conclusões
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 39 (set.-dez. 2019), p. 167-180
Assuntos: Investigação transnacional | Cooperação judiciária internacional | Auxílio mútuo | Decisão europeia de investigação | Reconhecimento mútuo
Veja também: Costa, Jorge
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A decisão europeia de investigação (DEI) e o papel da Eurojust
Autor(es): José Eduardo Guerra, José Luís Trindade
Notas: Seminário realizado na Faculdade de Direito de Lisboa em 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal
Resumo: A Decisão Europeia de Investigação, aprovada pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n. 88/2017, de 21 de agosto, substituiu com vantagem o sistema tradicional de cooperação judiciária internacional baseado na emissão de pedidos de auxílio, na medida em que constitui um instrumento único e simplificado de recolha de prova fundado no princípio do reconhecimento mútuo, configurado com o objectivo específico de facilitar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jan.-jun. 2018), p. 81-111
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Investigação criminal | Reconhecimento mútuo | Eurojust
Veja também: Guerra, José Eduardo | Trindade, José Luís
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Decisão europeia de investigação
Autor(es): Vânia Costa Ramos
Resumo: A questão da obtenção de prova em contexto transnacional, sobretudo no espaço da União Europeia (UE), tem vindo a ser objecto de ampla discussão, quer no foro académico, quer a nível político. O presente contributo tem um âmbito limitado, de índole predominantemente informativa, dando a conhecer ao leitor os contornos da mais recente e abrangente iniciativa em matéria de obtenção de prova em contexto transnacional na UE: a Directiva 2014/41/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2019), p. 77-116
Assuntos: Decisão europeia de investigação | Obtenção de prova | Transfronteiriço | Reconhecimento mútuo | Auxílio judiciário | Cooperação judiciária
Veja também: Ramos, Vânia Costa
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A cooperação judiciária internacional em matéria penal na UE em prospetiva
Autor(es): Luís de Lemos Triunfante
Resumo: O artigo procura prospetivar a cooperação judiciária internacional em matéria penal na UE, antecipando cenários e deslindando o futuro dos principais instrumentos que compõem o acervo principal da UE nesta matéria
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 39 (set.-dez. 2019), p. 225-249
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Cooperação judiciária em matéria penal | União Europeia | Reconhecimento mútuo | Confiança mútua | Decisão europeia de investigação | Procuradoria Europeia
Veja também: Triunfante, Luís de Lemos
Localização: PP.243 (CEJ)