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Base bibliográfica geral
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Título: A violação de ordem pública como fundamento de anulação de sentenças arbitrais : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.07.2008, Proc. 1698/08
Autor(es): anot. por Assunção Cristas, Mariana França Gouveia
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 29 (Jan.-Mar. 2010), p. 41-56
Assuntos: Direito privado | Ordem pública | Sentença arbitral | Decisão arbitral | Recurso
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Tributação de garantias em imposto do selo : algumas notas sobre incidência objetiva, acessoriedade material e constituição simultânea, a propósito da decisão arbitral do processo n.º 464/2017-T
Autor(es): Mariana Gouveia de Oliveira, Álvaro Silveira de Meneses
Resumo: Introdução. A Decisão arbitral do processo n.º 464/2017-T. A verba 10 da tabela geral do imposto do selo. Ponto de partida: o conceito de garantias das obrigações. Do requisito da acessoriedade material na verba 10 da tabela geral do imposto do selo. Da simultaneidade da constituição de garantia e da obrigação garantida enquanto requisito da não sujeição a imposto do selo. Conclusão: interpelação ao legislador
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 9 (junho 2018), p. 9-15
Assuntos: Arbitragem tributária | Tributação de garantias | Decisão arbitral | Imposto de selo
Veja também: Oliveira, Mariana Gouveia de | Meneses, Álvaro silveira de
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Tendências de desenvolvimento no reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras ao abrigo da Convenção de Nova Iorque
Autor(es): Luís de Lima Pinheiro
Resumo: I- Tribunal competente para o reconhecimento. II- Fundamentos de recusa de reconhecimento: invalidade substancial da Convenção de Arbitragem. III- Fundamentos de recusa de reconhecimento decisão anulada no país de origem. IV- Fundamentos de recusa de reconhecimento. Inarbitrabilidade. V- Fundamentos de recusa de reconhecimento. Contrariedade a ordem pública internacional. VI- Outros aspetos. VII- Considerações finais
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 213-229
Assuntos: Arbitragem internacional | Decisão arbitral | Convenção de Nova Iorque
Veja também: Pinheiro, Luís de Lima
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Tendências de desenvolvimento no reconhecimento de decisões arbitrais "estrangeiras" ao abrigo da Convenção de Nova Iorque
Autor(es): Luís de Lima Pinheiro
Resumo: Introdução. I. Tribunal competente para o reconhecimento. II. Fundamentos de recusa de reconhecimento - Invalidade substancial da convenção de arbitragem. III. Fundamentos de recusa de reconhecimento - Decisão anulada no país de origem. IV. Fundamentos de recusa de reconhecimento - Inarbitrabilidade. V. Fundamentos de recusa de reconhecimento - Contrariedade à ordem pública internacional. VI. Outros aspetos. VII. Considerações finais
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 4, n.º 3 (2019), p. 431-447
Assuntos: Lei da arbitragem voluntária | Decisão arbitral | Reconhecimento de decisões | Convenção de Nova Iorque
Veja também: Pinheiro, Luis de Lima
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Da renúncia ao direito de recorrer da decisão arbitral
Autor(es): José Lebre de Freitas
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina, 2000 - . - A. 9, Nº 16 (Nov. 2009), p. 327-344
Assuntos: Arbitragem | Recurso | Decisão arbitral | Convenção arbitral
Veja também: Freitas, José Lebre de
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: A remissão para regulamentos de arbitragem e a "manifestação expressa" como requisito do recurso da decisão arbitral na Arbitragem de Direito Administrativo : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Abril de 2019
Autor(es): Artur Flamínio da Silva
Resumo: 1. Enquadramento e breves notas sobre a arbitragem de Direito Administrativo. 2. A arbitragem institucionalizada em Portugal e o Decreto-Lei n.° 425/86, de 21 de Dezembro. 3. A irrecorribilidade das decisões arbitrais como regra na LAV. 4. O recurso na arbitragem de Direito Administrativo. 5. Da inexistência de recurso de decisões segundo a equidade ou composição amigável: excurso. 6. A remissão para regulamentos de arbitragem e a "manifestação expressa" da existência de recurso da decisão arbitral
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 151, n.º 4 (2019), p. 895-913
Assuntos: Direito administrativo | Arbitragem | Recurso | Decisão arbitral
Veja também: Silva, Artur Flamínio da
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Recursos uniformizadores das decisões arbitrais
Autor(es): Rui Duarte Morais
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 11 (jan.-mar. 2016), p. 25-32
Assuntos: Justiça tributária | Recurso uniformizador | Decisão arbitral | Tribunal arbitral
Veja também: Morais, Rui Duarte
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Recurso de revisão de decisões arbitrais tributárias
Autor(es): Jorge Lopes de Sousa
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 1 (2014), p. 34-37
Assuntos: Arbitragem | Arbitragem tributária | Decisão arbitral | Recurso de revisão
Veja também: Sousa, Jorge Lopes de
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Recurso de revisão da decisão dos árbitros em processo de expropriação : falsidade da declaração de peritos ou de acto judicial : documento novo
Autor(es): José Lebre de Freitas
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina, 2000 - . - A. 9, Nº 16 (Nov. 2009), p. 345-366
Assuntos: Arbitragem | Decisão arbitral | Recurso | Expropriação | Peritos avaliadores
Veja também: Freitas, José Lebre de
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional
Autor(es): António Pedro Pinto Monteiro
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina, 2000 - . - A. 9, Nº 16 (Nov. 2009), p. 185-223
Assuntos: Arbitragem | Recurso | Decisão arbitral | Arbitragem internacional
Veja também: Monteiro, António Pedro Pinto
Localização: PP.216 (CEJ)