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Base bibliográfica geral
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Título: Princípio da decisão e impugnabilidade de nova pronúncia sobre pretensão já decidida há mais de dois anos
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 118 (jul.-ago. 2016), p. 10-19
Assuntos: Justiça administrativa | Princípio da decisão | Decisão administrativa | Impugnação administrativa | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O poder de execução coerciva das decisões administrativas : nos sistemas de tipo francês e inglês e em Portugal
Autor(es): coord. Diogo Freitas do Amaral
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 425 p. ; 23 cm
Resumo: Introdução. Capítulo 1 - Breve introdução histórica. Parte I - O direito francês e os direitos europeus da mesma família. Capítulo 2 – França. Capítulo 3 – Alemanha. Capítulo 4 – Itália. Capítulo 5 – Espanha. Capítulo 6 – Portugal. Parte II - O direito inglês e os direitos anglo-saxónicos da mesma família. Capítulo 7 – Inglaterra. Capítulo 8 - Estados Unidos da América. Capítulo 9 – Canadá. Conclusões. Capítulo 10 - Conclusões Gerais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4406-4
Assuntos: Direito administrativo | Decisão administrativa | Execução administrativa | Execução coerciva | Portugal | França | Reino Unido
CDU: 342.9
Veja também: Amaral, Diogo Freitas do
Localização: DMV.516 (CEJ) - 30000029094

Capa

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Título: Periculum in mora e tutela cautelar
Autor(es): Hong Cheng Leong
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 132 (nov.-dez. 2018), p. 3-11
Assuntos: Justiça administrativa | Tutela cautelar | Contencioso administrativo | Decisão administrativa | Periculum in mora | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Leong, Hong Cheng
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: I- O problema. II- O horizonte de compreensão: reserva de juiz e estrutura processual. III- O regime aplicável e as soluções preconizadas. IV- Síntese conclusiva
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 94, t. 1 (2018), p. 309-332
Assuntos: Contra ordenação | Processo administrativo | Decisão administrativa | Legalidade processual | Poder judicial
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: A influência dos princípios da imparcialidade e da participação procedimental na delimitação do conteúdo do dever de fundamentação expressa das decisões administrativas
Autor(es): Pedro Edgar Mineiro
Resumo: Este trabalho analisa a influência dos princípios da imparcialidade administrativa e da participação procedimental dos interessados na delimitação do conteúdo jurídico do dever de fundamentação formal expressa das decisões administrativas, procurando responder à questão de saber se a falta de consideração, pela Administração, na fundamentação da decisão tomada, dos argumentos adquiridos para o procedimento administrativo por iniciativa dos particulares, vicia tal fundamentação.
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 15 (jan. - jun. 2016), p. 107-126
Assuntos: Princípio da imparcialidade | Direito de audição | Decisão administrativa | Dever de fundamentação
Veja também: Mineiro, Pedro Edgar Saraiva Martins
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: A impugnação contenciosa das decisões de admissão de propostos e de selecção dos concorrentes para a fase de negociações no concurso público com uma fase negocial
Autor(es): Alexandre de Albuquerque
Resumo: I. Nota prévia. II. A impugnação contenciosa da decisão administrativa. III. A impugnação das decisões que admitem propostas e selecionam os concorrentes para a fase das negociações nos concursos públicos, com uma fase negocial
Publicado em: In: Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 1055-1072
Assuntos: Direito administrativo | Concurso público | Decisão administrativa | Impugnação contenciosa
Veja também: Albuquerque, Alexandre de
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: A decisão administrativa no anteprojecto de revisão do código de procedimentos administrativo
Autor(es): João Tiago Silveira
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 1. Introdução; 2. A decisão administrativa na revisão do CPA; a) Prazo para a decisão; b) Incumprimento do prazo; c) A forma da decisão; d) Comunicações prévias; e) Conferências procedimentais; f)Prazo para a notificação da decisão
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 109-119
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Decisão administrativa
Veja também: Silveira, João Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Decisão administrativa : coima, sanções acessórias e pagamento de quantitativos aos trabalhadores
Autor(es): João Soares Ribeiro
Notas: Atas da conferência: Direito do trabalho - entre a crise e a liberalização - análise às recentes alterações, Auditório da Universidade Portucalense, abril de 2015. - Bibliografia pág. 154
Resumo: Faz-se uma análise crítica do conteúdo da norma do art. 25º da Lei n.º 107/2009 sobre a decisão condenatória administrativa em processo de contraordenação. Sublinha-se a vantagem de tal norma ter posto fim à corrente jurisprudencial que defendia que àquela decisão se aplicava o regime próprio da sentença em processo criminal. Tal orientação não tinha na devida conta que são de diversa natureza as entidades que proferem as duas decisões, assim como são distintos os valores jurídicos tutelados por uma e por outra. Acentua-se a simplificação procedimental que o legislador pretendeu trazer à decisão em caso de revelia do arguido. Dá-se nota, contudo, de algumas imprecisões ou lacunas que a letra da lei permite identificar, como é, designadamente, o caso das sanções acessórias. Critica-se a omissão da referência ao pagamento dos quantitativos em dívida aos trabalhadores no preceito sob análise enquanto se elogia a redução da possibilidade da sua aplicação pelas autoridades administrativas
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 19 (2016), p. 143-154
Assuntos: Decisão administrativa | Coima | Sanção acessória | Princípios
Veja também: Ribeiro, João Soares
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Acordos sobre a decisão administrativa e sobre a sentença no processo contra-ordenacional
Autor(es): Nuno Brandão
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 21, n.º 4 (Out. - Dez. 2011), p. 593-607
Assuntos: Contra ordenação | Sentença penal | Decisão administrativa
Veja também: Brandão, Nuno