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Base bibliográfica geral
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Título: A responsabilidade civil como (derradeira) manifestação de juridicidade dos deveres conjugais? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (2.ª Secção) de 12.05.2016, Proc. 2325/12.3TVLSB.L1.S1
Autor(es): anot. Rute Teixeira Pedro
Resumo: Deveres conjugais. Direito à indemnização. Danos não patrimoniais. Direitos de personalidade. Cálculo de indemnização. Impugnação da matéria de facto. Poderes da relação. Factos conclusivos
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 61 (jan.-mar. 2018), p. 33-62
Assuntos: Responsabilidade civil | Deveres conjugais | Indemnização | Danos não patrimoniais | Direitos de personalidade | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Pedro, Rute Teixeira
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Deveres conjugais e responsabilidade civil : avanços e recuos na lei e na jurisprudência
Autor(es): Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho
Publicado em: In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. I. - p. 543-562
Assuntos: Direito matrimonial | Deveres conjugais | Danos não patrimoniais | Indemnização
Veja também: Coelho, Francisco Manuel Pereira
Localização: HRN.164 (CEJ)

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Título: Da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no direito português : a emergência de uma nova expressão compensatória da pessoa: reflexão por ocasião do quinquagésimo aniversário do Código Civil
Autor(es): Rute Teixeira Pedro
Resumo: 1- Observações preliminares. 2- A afirmação da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em Portugal. 3- A ressarcibilidade no âmbito extracontratual e no âmbito contratual. 4- A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos por pessoas singulares e por pessoas coletivas. 5- A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais para além dos limites temporais da personalidade jurídica. 6- A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos por uma pessoa na sequência de uma lesão de outra - a problemática dos danos não patrimoniais indiretos. 7- A emergência e afirmação da expressão compensatória de uma conceção integral e relacional da pessoa. 8- Observações conclusivas
Publicado em: In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. II. - p. 681-712
Assuntos: Danos não patrimoniais | Responsabilidade civil | Personalidade jurídica | Dano moral | Dano corporal | Perda de chance
Veja também: Pedro, Rute Teixeira
Localização: HRN.164 (CEJ)

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Título: Dano da morte : compensação dos danos não patrimoniais à luz da evolução da concepção de família
Autor(es): Bruno Bom Ferreira
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 201 p. ; 20 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Com dedicatória do autor. - Bibliografia p. 139-147. - Dissertação de mestrado em ciências jurídico-civilísticas apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Resumo: A presente obra incide sobre a compensação do dano da morte na vertente não patrimonial, procurando demonstrar quem são os titulares do direito e respetiva forma da sua aquisição. Aborda igualmente os danos não patrimoniais laterais, bem como o dano não patrimonial central, no qual está incluído o dano da perda de vida, sendo desenvolvida a problemática respeitante à ressarcibilidade autónoma do dano da morte. Por fim, e no que respeita à distribuição do quantum indemnizatório, questiona a justiça da solução positivada por reporte aos grupos de pessoas elencados, avançando com o ensaio da solução jurídico-constitucional conformadora. - Inclui: I- Os direitos de personalidade, a pessoa humana e a vida. II- A indemnização em caso de morte. III- Solução a adoptar de iure condendo. Jurisprudência portuguesa e europeia. Em anexo: 1- Resolução (75) 7, de 14 de Março de 1975, do Conselho da Europa. 2- Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 3- Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio. 4- Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7872-4
Assuntos: Dano da morte | Danos não patrimoniais | Dano moral | Incapacidade | Compensação | Indemnização | Jurisprudência | Direito civil
CDU: 347.4
Veja também: Ferreira, Bruno Bom
Localização: DVI.685 (CEJ) - 30000032579

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Título: Compensação do dano da morte : problemática quanto à sua titularidade
Autor(es): Bruno Bom Ferreira
Resumo: O artigo incide sobre a compensação do dano da morte, procurando demonstrar quem são os titulares do direito e respectiva forma da sua aquisição. Aborda, igualmente, os danos não patrimoniais laterais, bem como o dano não patrimonial central, no qual está incluído o dano da perda da vida, sendo desenvolvida a temática respeitante à ressarcibilidade autónoma do dano da morte. Por fim, e no que respeita à distribuição do quantum indemnizatório, questiona a justiça da solução positivada por reporte aos grupos de pessoas elencados, avançando com o ensaio da solução jurídico-constitucional conformadora
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2018), p. 9-56
Assuntos: Direito à vida | Dano da morte | Danos não patrimoniais | Indemnização | Compensação
Veja também: Ferreira, Bruno Bom
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-06-2018, p. n.º 31947/15.9T8LSB.L2.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria profissional, a atribuição ao trabalhador pelo empregador apenas da parte secundária das funções convencionadas viola o disposto no artigo 118.º do Código do Trabalho. II – A conduta descrita no número anterior, numa situação em que o empregador atribuiu a outros trabalhadores com idêntica antiguidade as tarefas que integram o núcleo fundamental das funções que com todos tinham sido convencionadas, na falta de um motivo que legitime esta diferença de tratamento, integra discriminação, nos termos do artigo 25.º do Código do Trabalho. III – O trabalhador privado ilicitamente do desempenho das funções a que se vinculou pelo contrato de trabalho e discriminado face a outros trabalhadores que se encontrem em igualdade de circunstâncias, tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos, nos termos dos artigos 496.º e 566.º do Código Civil.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 33-35
Assuntos: Contrato de trabalho | Discriminação | Danos não patrimoniais
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-06-2018, p. n.º 31947/15.9T8LSB.L2.S1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria profissional, a atribuição ao trabalhador pelo empregador apenas da parte secundária das funções convencionadas viola o disposto no artigo 118.º do Código do Trabalho. II – A conduta descrita no número anterior, numa situação em que o empregador atribuiu a outros trabalhadores com idêntica antiguidade as tarefas que integram o núcleo fundamental das funções que com todos tinham sido convencionadas, na falta de um motivo que legitime esta diferença de tratamento, integra discriminação, nos termos do artigo 25.º do Código do Trabalho. III – O trabalhador privado ilicitamente do desempenho das funções a que se vinculou pelo contrato de trabalho e discriminado face a outros trabalhadores que se encontrem em igualdade de circunstâncias, tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos, nos termos dos artigos 496.º e 66.º do Código Civil.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2018), p. 33-35
Assuntos: Contrato de trabalho | Funções do trabalhador | Discriminação | Danos não patrimoniais | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)