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Base bibliográfica geral
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Título: O consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Resumo: À luz da CDPD as pessoas com deficiência são cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, cidadãos plenos com direito a realizarem opções individuais e a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. O respeito pela capacidade da pessoa e pelos direitos fundamentais que subjazem à maioria dos direitos pessoais exigem a conclusão de que as regras gerais de suprimento da incapacidade não devem ser aplicáveis no âmbito dos direitos pessoais. O facto de uma pessoa com deficiência mental ter sido declarada interdita – quando o atual regime jurídico, adjetivo e substantivo, não permite ao juiz pronunciar-se sobre as áreas da vida em que o requerido possui capacidade volitiva e cognitiva – não permite concluir que o representante legal pode substituir a pessoa protegida nas decisões relativas à prática de atos pessoais, nomeadamente, atos médicos e de tratamento de dados pessoais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 7-31
Assuntos: Consentimento | Acto médico | Dados pessoais | Representante legal
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Manual de legislação europeia sobre proteção de dados
Autor(es): Conselho da Europa
Publicação: Luxemburgo : Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
Descrição física: 212 p. ; 21 cm
Colecção: (Manual)
Notas: Existe em formato electrónico on-line
Resumo: A rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação reforça a necessidade de assegurar uma proteção sólida dos dados pessoais – um direito garantido por instrumentos da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa (CdE). Os avanços tecnológicos expandem as fronteiras, por exemplo, da vigilância, da interceção das comunicações e do armazenamento dos dados; todas estas atividades colocam desafios significativos ao direito à proteção de dados. O presente manual visa familiarizar os profissionais do Direito que não são especializados em proteção de dados com esta área do Direito. Apresenta uma visão geral dos quadros jurídicos da UE e do CdE aplicáveis. Explica a jurisprudência mais importante, resumindo as principais decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Nos casos em que ainda não existe jurisprudência, apresenta exemplos práticos com cenários hipotéticos. Em resumo, o presente manual visa ajudar a garantir uma defesa vigorosa e determinada do direito à proteção de dados
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-871-9939-3
Assuntos: Protecção da vida privada | Direito da informática | Direitos fundamentais | Dados pessoais | Protecção dos dados
CDU: 341.178
Veja também: Conselho da Europa
Localização: DMI.502 (CEJ) - 30000030993

Capa

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Título: Implicaciones laborales del Reglamento 2016/679 de la Unión Europea sobre Protección de datos personales
Autor(es): Joaquín García Murcia, Iván Antonio Rodríguez Cardo
Resumo: Una pequeña introducción. 2. Las primeras intervenciones de la Unión Europea: de la Directiva 95/46/CE a la Carta de Derechos Fundamentales. 3. La revisión del sistema normativo comunitario: el Reglamento (UE) 2016/679. 4. El derecho a la protección de datos: configuración, objeto y principales ingredientes. 5. La proyección laboral del Reglamento UE 2016/679: menciones incidentales y remisión a normas específicas. 6. La modulación del requisito del consentimiento para la obtención de datos en el contrato de trabajo. 7. El acceso a datos especialmente sensibles en el ámbito del contrato de trabajo. 8. Otros derechos del interesado (trabajador): información, supresión y portabilidad. 9. La posición del empleador en relación con el tratamiento de datos del trabajador
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 51 (jul.-dez. 2017), p. 35-67
Assuntos: Direito do trabalho | Dados pessoais | Regulamento 2016/279 | Consentimento
Veja também: García Murcia, Joaquín | Rodríguez Cardo, Iván Antonio
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Labour and privacy law : the protection of the worker in the market and in the enterprise
Autor(es): Marco Marazza
Resumo: 1. Introdução. 1.1. Enquadramento. 2. Da regulação do uso de ferramentas de controlo à distância à necessidade de utilização de informação legitimamente adquirida. 3. Uso de dados referentes aos trabalhadores para fins não relacionados com a relação de trabalho. 4. A distinção entre "monitoring tools" ("ferramentas de controlo") e "work tools" ('instrumentos de trabalho"): uma relação entre genus e species. 4.1. Continuação: instru-mentos de trabalho e poderes de gestão do empregador 4.2. Continuação: instrumentos de trabalho e a posição "ativa" do trabalhador. 4.3. Continuação: instrumentos de trabalho e poderes de organização do trabalho. 5. Ferramentas de controlo. 5.1. Continuação: ferramentas de controlo e propósitos desse controlo. 5.2. Continuação: ferramentas de controlo e a protecção do ativo empresarial. 6. "Controlo defensivo": síntese das tendências interpretativas. 6.1. Continuação: exemplificação de uma possível jurisprudência. 6.2. Continuação: controlo defensivo, relevância criminal e protecção da propriedade e interesses alheios ao contrato de trabalho. 6.3. Continuação: Control defensive e o limite da proporcionalidade: a probabilidade do risco e a opção pelo controlo. 6.4. Continuação: control defensive não premeditado. 7. Controlo executado em conformidade com a lei. 8. Ferramentas de controlo e aplicações tecnológicas. 8.1. Continuação: hardware and software. 8.2. Continuação: software sistemas digitais complexos. 8.3. Instrumentos de trabalho para utilização mista. 9. Sistemas para controlo de entrada e permanência. 10. Utilização de dados para gestão das relações laborais. 11. Art. 4 da Lei (n.º 300, de 1970) e o adiamento da regulação da privacidade. 11.1. Continuação: a questão da finalidade da utilização dos dados. 11.2. Continuação: o consentimento para utilização dos dados. 11.3. Princípios da regulação da privacidade aplicáveis ao uso de dados dos trabalhadores. 12. A circular, o equilíbrio entre o cumprimento da privacidade e os regulamentos da empresa
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 51 (jul.-dez. 2017), p. 69-109
Assuntos: Direito do trabalho | Dados pessoais | Privacidade
Veja também: Marazza, Marco
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Dados pessoais : conceito, extensão e limites
Autor(es): A. Barreto Menezes Cordeiro
Resumo: 1- Introdução. 2- Evolução histórica e elementos nucleares do conceito. 3- Qualquer informação. 4- Relativa a. 5- Pessoa singular. 6- Identificada ou identificável: enquadramento. 7- Identificável: probabilidade razoável e fatores. 8- Identificável: a teoria relativa e a teoria objetiva. 9- A relevância da informação detida por terceiros: solução preconizada
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 3, n.º 2 (2018), p. 297-321
Assuntos: Direito civil | Direitos de personalidade | Direito à privacidade | Dados pessoais | Protecção de dados pessoais
Veja também: Cordeiro, A. Barreto Menezes
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: To be or not to be digital : o controlo das redes sociais on line dos candidatos no processo de recrutamento
Autor(es): Teresa Coelho Moreira
Publicado em: In: Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. I. - p. 625-645
Assuntos: Emprego | Candidatos | Protecção da vida privada | Dados pessoais | Redes sociais | Internet | Direito do trabalho
Veja também: Moreira, Teresa Coelho
Localização: DAH.615 (CEJ)

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Título: Da protecção da personalidade no código do trabalho
Autor(es): Maria Regina Redinha
Notas: Bibliografia pág. 852-853
Resumo: Comentário aos artigos 15.º ao 22.º do Código do Trabalho: Integridade física e moral; Reserva da intimidade da vida privada; Protecção de dados pessoais; Dados biométricos; Testes e exames médicos; Meios de vigilância à distância; Confidencialidade de mensagens e de acesso à informação
Publicado em: In: Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. I. - p. 819-853
Assuntos: Relações laborais | Direitos de personalidade | Protecção da vida privada | Dados pessoais | Vigilância electrónica | Direito do trabalho
Veja também: Redinha, Maria Regina
Localização: DAH.615 (CEJ)

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Título: Modelos preditivos e segurança pública
Autor(es): coord. Teresa Ferreira Rodrigues, Marco Painho
Edição: 1. ed
Publicação: Porto : Fronteira do Caos, 2018
Descrição física: 320 p. : il. ; 24 cm
Resumo: O presente livro fala de segurança pública em Portugal e do modo como a investigação levada a cabo no âmbito das atividades do projeto de investigação SIM4SECURITY pode constituir uma ferramenta de apoio à tomada de decisão na esfera da segurança das populações, com base em soluções de caracter tecnológico facilitadoras da ação das Forças de Segurança. O grande objetivo é alertar para o modo como a introdução de diferentes tecnologias pode contribuir para melhorar a qualidade da segurança dos portugueses de hoje e de amanhã. - Parte I. Os conceitos. 1- Segurança. Conceitos e perceções / Dalila Araújo. 2- A sociedade de risco, as T.I. e o exercício da liberdade em segurança. Tratamento de dados pessoais pelas forças e serviços de segurança / André Inácio. 3- Demografia política e políticas de segurança / Teresa Rodrigues, Aline Santos. 4- Desafios da utilização de tecnologias de informação no apoio à tomada de decisão / Sara Ribeiro. 5- A importância dos modelos preditivos na área da segurança. Entre riscos e equilíbrios instáveis. Parte II- O caso português. Realidades, perspetivas e respostas. 6- Enquadramento legislativo da segurança interna em Portugal / Dalila Araújo, Ana Geraldes. 7- O projeto SIM4SECURITY. Um exemplo de aplicação de tecnologias diferenciadas em sede de políticas públicas / Marco Painho, sara Ribeiro. 8- Portugal. Projeções de população residente 2011-2040 / Jorge Bravo, Teresa Rodrigues, Sara Ribeiro, André Inácio. 9- Sentimento de (in)segurança. Impacto da perceção de segurança por parte dos turistas / Jorge Ferreira, André Inácio, Aline Santos. 10- Análise espacial avançada no contexto da segurança interna / Pedro Cabral, Sara Ribeiro, Jorge Pereira, marco Painho. 11- Aplicação de Self-organizing Maps na análise da criminalidade em Portugal, 2011, 2016 / Sara Ribeiro, Roberto Henriques. 12- Modelo de otimização / Roberto Henriques, sara Ribeiro, Mauro Castelli. 13- Implementação de um dashboard para visualização e análise de dados de segurança / Miguel de Castro Neto, Marcel Motta, Pedro sarmento, Sara Ribeiro
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-54148-7-1
Assuntos: Segurança pública | Forças de segurança | Prevenção da criminalidade | Dados pessoais | Tecnologias de informação e comunicação | Liberdade individual | Política de segurança | Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Rodrigues, Teresa Ferreira | Painho, Marco
Localização: DMV.613 (CEJ) - 30000032244
DMV.613/a (CEJ) - 30000032245

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Título: O dever de confidencialidade na relação jurídico-fiscal : notas sobre a detenção e a divulgação de dados pessoais dos contribuintes por parte da administração tributária
Autor(es): José de Campos Amorim, Ana Paula Rocha
Resumo: 1- Introdução. 2- Dados pessoais e sigilo fiscal. 2.1- Dados pessoais em matéria tributária. 2.2- O dever de confidencialidade fiscal - perspectiva histórica e consagração legal actual. 3- Reflexões em torno do sigilo fiscal. 3.1- A detenção de dados pessoais: a segurança no seu armazenamento. 3.2- A divulgação de dados pessoais: a proporcionalidade da cessação do dever de sigilo fiscal. 3.3- Divulgação de dados pessoais a um destinatário identificado e determinado. 3.4- Divulgação de dados pessoais a um destinatário que não se encontra totalmente identificado e determinado. 4- Conclusão
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 21 (jul.-set. 2018), p. 25-35
Assuntos: Direito tributário | Contribuinte fiscal | Dados pessoais | Sigilo fiscal
Veja também: Amorim, José de Campos | Rocha, Ana Paula
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Concorrência, inovação digital e dados pessoais : os novos desafios das Autoridades de Concorrência
Autor(es): Vasco Colaço
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 35 (jul.-set. 2018), p. 185-188
Assuntos: Concorrência | Dados pessoais | Direitos do consumidor | Tecnologias de informação e comunicação
Veja também: Colaço, Vasco
Outros recursos:
Localização: PP.270 (CEJ)