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Base bibliográfica geral
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Título: A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE : presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves
Autor(es): David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
Resumo: § 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. §2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 997-1045
Assuntos: Directiva comunitária | Declaração de invalidade | Investigação criminal | Dados de tráfego
Veja também: Ramalho, David Silva | Coimbra, José Duarte
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa [de] 3 de maio de 2016 : processo 73/16.4PFCSC-A.L1-5
Autor(es): anotação de Filipa Calvão
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - ISSN 2183-5977. - N.º 03 (julho 2016), p. 58-71
Assuntos: Investigação criminal | Segredo | Telecomunicações | Dados de tráfego
Veja também: Calvão, Filipa
Localização: PP.300 (CEJ)

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Título: Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores
Autor(es): Duarte Rodrigues Nunes
Resumo: A Jurisprudência largamente maioritária tem-se pronunciado no sentido da inadmissibilidade legal da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos telemóveis/cartões que accionaram um conjunto de células/antenas de telecomunicações no lapso de tempo em que os factos sob investigação terão sido praticados e a identidade dos respectivos proprietários para, numa segunda fase, se identificar o autor do crime cuja identidade é ainda desconhecida. A obtenção de dados de tráfego restringe, de forma menos intensa que a intercepção do conteúdo de comunicações, os direitos à intimidade/privacidade, à inviolabilidade das comunicações e à autodeterminação informacional, ao passo que a obtenção de dados de localização celular restringe, de forma pouco intensa, os direitos à intimidade/privacidade e à autodeterminação informacional. A obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular só é admissível se for dirigida contra o arguido, o suspeito (na acepção do artigo 1.º, al. e), do Código de Processo Penal), o intermediário ou, mediante consentimento, a vítima. A obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos telemóveis/cartões que accionaram um conjunto de células/antenas de telecomunicações no lapso de tempo em que os factos sob investigação terão sido praticados e a identidade dos respectivos proprietários para, numa segunda fase, permitir a identificação do autor do crime é admissível no Direito português, pois é dirigida contra os suspeitos (ainda que podendo atingir colateralmente terceiros inocentes) e não é desproporcionada no caso de crimes graves
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 125-145
Assuntos: Direito processual penal | Dados de tráfego | Investigação criminal | Direito à privacidade
Veja também: Nunes, Duarte Rodrigues
Localização: PP.5 (CEJ)