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Título: Auxílios do Estado : pressupostos e novas leituras em torno do conceito de seletividade
Autor(es): João Zenha Martins
Resumo: Os auxílios de Estado distorcem a concorrência e são genericamente interditos pelo Tratado da União Europeia. Os seus pressupostos, sendo cumulativos, têm vindo a ser matizados com base na necessidade de desenvolvimento de políticas públicas estaduais, assumindo saliência as novas leituras jurisprudenciais acerca do conceito de seletividade
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 12 (jul. - dez. 2014), p. 37-88
Assuntos: Direito público | Concorrência | Auxílio estatal | Políticas públicas | Mercado europeu | Critérios de seletividade
Veja também: Martins, João Zenha
Localização: PP.255 (CEJ)