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Base bibliográfica geral
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Título: Lei criminal e controlo da criminalidade
Autor(es): Jorge de Figueiredo Dias
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Ordem dos Advogados Portugueses, 1976
Descrição física: 32 p. ; 23 cm
Notas: Separata da Revista da Ordem dos Advogados. - Versão modificada de uma lição proferida em abril de 1976 ao Curso Complementar de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito de Coimbra, integrada no programa da nova cadeira de Ciências Criminais
Assuntos: Crime | Criminalização | Descriminalização
CDU: 343.9
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo
Localização: CNA.134 (CEJ) - 30000031511

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Título: Moda e direito penal : a construção da legislação brasileira sobre joias e a influência de Portugal
Autor(es): Regina Ferreira de Souza
Notas: Bibliografia p. 154-155
Resumo: I- O desenvolvimento das atividades criativas no Brasil: o caso da ourivesaria. II- O design de joia e violação do direito autoral. III- O comércio de joias sob vigilância. III.1- A criminalização da fraude no comércio de metais ou pedras preciosas. III.2- Comércio de joias e lavagem de dinheiro
Publicado em: In: Direito da moda / coord. Lígia Carvalho Abreu, Francisco Pereira Coutinho. - Lisboa : Universidade Nova de Lisboa. CEDIS, 2019. - Vol. I. - p. 139-155
Assuntos: Joalharia | Propriedade intelectual | Contrafacção | Criminalização | Direito de autor
Veja também: Souza, Regina Ferreira de
Localização: DAO.81 (CEJ)

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Título: Expansão do direito penal e controle de fluxos migratórios na contemporaneidade
Autor(es): Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
Notas: A criminalização da imigração irregular e a violação sistemática de direitos humanos: a desumanização do imigrante e a institucionalização de um modelo de direito penal do autor. - Bibliografia p. 87-88
Resumo: A expansão do direito penal na sociedade contemporânea, decorrente da sua consideração enquanto instrumento precípuo de controle social em face dos riscos que essa sociedade apresenta, não condiz com o modelo de direito punitivo característico de Estados democráticos de direito. Tal expansão decorre da difusão de discursos sociais de medo e insegurança que são amplamente potencializados e manifestados pela mídia e, quando apropriados pela política, produzem medidas que preconizam a segregação seletiva de grupos considerados enquanto “produtores” de risco, como é o caso dos imigrantes em situação irregular, invariavelmente relacionados ao aumento da criminalidade e da insegurança nos países de destino. Essas medidas representam a institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas às políticas migratórias nos países em que esse fenómeno é mais intenso, como é o caso de alguns países centrais da União Europeia, que vêm convertendo a alteridade do imigrante irregular em princípio de risco, estabelecendo, dessa forma, um etiquetamento (de não cidadão) sobre esses indivíduos, recomendando-se a utilização de uma nova penalidade (direito penal de autor) que, ao criminalizá-los, os coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a institucionalização desse novo modelo de direito penal, fundamentado em medidas excludentes, repressivas e segregacionistas que impendem a real efetivação dos direitos humanos, ao afrontar os direitos e garantias fundamentais dos imigrantes em situação irregular, ao transformá-los em meros “objetos” de punição
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 63-88
Assuntos: Imigrantes | Direitos humanos | Criminalização | Direito penal | União Europeia
Veja também: Aguiar, Jeannine Tonetto de | Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Localização: PP.226 (CEJ)