| Título: | O crime de branqueamento : regime de prevenção e de repressão | | Autor(es): | Vitalino Canas | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2004 | | Descrição física: | 335 p. ; 24 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 327-329 | | Resumo: | I. Introdução e Evolução do Quadro Legal. 1. Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens. 2. A evolução do quadro legal. II. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposição. 1. Introdução. 2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro. 3. As iniciativas legislativas para a transposição. III. O Novo Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Providência Ilícita, Lei nº 11/2004, de 27 de Março. 1. Os traços essenciais. 2. Os sujeitos dos deveres. 3. Os deveres das entidades. 4. Os deveres do Estado. 5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários. 6. Exclusão de responsabilidade.7. O sistema de contra-ordenações. 8. O regime penal. 9. Autoridades de prevenção e de repressão. 10. As autoridades de supervisão ou de fiscalização | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-2245-5 | | Assuntos: | Direito processual penal | Direito penal | Branqueamento de capitais | Corrupção | Criminalidade económica | | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Canas, Vitalino | | Localização: | |
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| Título: | IV Congresso de processo penal, I Congresso luso-brasileiro de criminalidade económico-financeira : memórias | | Autor(es): | coord. Manuel Monteiro Guedes Valente | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2016 | | Descrição física: | 218 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Obras coletivas) | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-6074-3 | | Assuntos: | Direito processual penal | Criminalidade económica | Conferências e colóquios | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Valente, Manuel Monteiro Guedes, 1970- | Congresso de processo penal, IV, Lisboa, 2013 | Congresso luso-brasileiro de criminalidade económico-financeira, I, Lisboa, 2013 | | Localização: | |
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| Título: | El derecho penal económico en la era compliance | | Autor(es): | directores Luis Arroyo Zapatero, Adán Nieto Martín | | Publicação: | Valencia : Tirant lo Blanch, 2013 | | Descrição física: | 230 p.; 22 cm | | Colecção: | (Teoría) | | Resumo: | Introducción. El derecho comparado en el desarollo del derecho penal económico. La persona jurídica acusada en el proceso penal español. programas de compliance en el derecho penal de la empresa. Una nueva concepción para controlar la criminalidad económica. Compliance, debido control y unos refrescos. Investigaciones internas: una introducción a sus problemas essenciales. La certificación de los programas de cumplimiento. La función del penalista en la confección, implementación de los programas de cumplimiento. Posición de garante del compliance officer por infracción del "deber de control"; una aproximación tópica. La privatización de la lucha contra la corrupción. Programas de cumplimiento "efectivos" en la experienciacomparada | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-84-9033-573-8 | | Assuntos: | Direito penal | Direito penal económico | Criminalidade económica | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Arroyo Zapatero, Luis | Nieto Martín, Adán | | Localização: | |
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| Título: | Criminalità organizzata e risposte ordinamentali : tra efficienza e garanzi | | Autor(es): | a cura di Moccia Sergio | | Publicação: | Napoli : Edizioni Scientifiche Italiane, 1999 | | Descrição física: | 610, [3] p. ; 24 cm | | Colecção: | (Studi di scienze penalistiche integrate ; 6) | | Notas: | Bibliografia pág. 591-610 | | Resumo: | Affrontare i fenomeni sintetizzati nella formula 'criminalità organizzata', uscendo dalla cultura del penale e proponendo soluzioni che coniughino garanzia ed efficienza: è questo l'impegno comune dei coautori di un volume che vuol costituire un contributo verso un modello integrato di scienza penale. L'esperienza storica, comparatistica, l'apporto delle scienze sociali costituiscono, in tale prospettiva, solo alcune chiavi per ripensare il concetto stesso di criminalità organizzata, inserendolo in una rete complessa di relazioni, che richiede risposte ordinamentali efficaci ed articolate. Un sistema penale inteso come extrema ratio di politiche sociali, economiche, culturali deve, da parte sua, assicurare garanzia effettiva dei diritti fondamentali ed adeguatezza alla realtà . Vengono, così, in considerazione problemi di tipizzazione chiara difatti lesivi da criminalizzare, anche nella prospettiva di un giusto processo, così come problemi relativi alla scelta delle strategie sanzionatorie; e particolare attenzione viene dedicata alle dimensioni moderne assunte dal crimine organizzato in campo economico, nel contesto dell'Unione europea e della globalizzazione | | ISBN/ISSN: | ISBN 88-8114-738-6 | | Assuntos: | Direito penal | Crime organizado | Criminalidade económica | Política criminal | Associação criminosa | Mafia | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Sergio, Moccia | | Localização: | |
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| Título: | Direito penal económico : é legítimo? é necessário? | | Autor(es): | Anabela Rodrigues | | Resumo: | Neste artigo, recoloca-se a pergunta sobre a legitimidade e a necessidade do direito penal económico. A questão é equacionada no cenário da crise financeira que eclodiu em 2008 e da crise económica generalizada que se lhe seguiu, no quadro da economia globalizada que carateriza a atualidade. Dão-se conta de variadas dificuldades com que se depara a intervenção penal no domínio económico, designadamente, ao nível da investigação no processo penal, e salienta-se a oposição entre a consideração da crise económico-financeira como fracasso sistémico dos mercados – que deslegitima aquela intervenção – e a responsabilização penal de agentes económicos concretos por fatos económicos ilícitos concretos. Mostra-se como o “capitalismo regulatório”, através de um dos seus elementos essenciais – os programas de cumprimento (compliance) –, procurou edificar uma estratégia de controlo da atividade económica ilícita. No âmbito da génese e desenvolvimento do direito penal económico, faz-se ressaltar a sua legitimidade e necessidade perante ataques “insuportáveis” a bens jurídicos de relevante valor (dignidade constitucional) e aponta-se como uma exigência à dogmática penal a tarefa de progredir no apuramento da configuração de ilícitos típicos à luz de uma definição rigorosa dos bens jurídicos, de cariz coletivo, que se visam proteger | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 26, n.º 1-4 (jan.-dez. 2016), p. 33-59 | | Assuntos: | Direito penal | Direito penal económico | Criminalidade económica | | Veja também: | Rodrigues, Anabela Miranda | | Localização: | |
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| Título: | Direito penal económico : fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa | | Autor(es): | Anabela Miranda Rodrigues | | Resumo: | A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico – entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 151 (jul. -set. 2017), p. 11-34 | | Assuntos: | Direito penal económico | Criminalidade económica | Pena de prisão | Multa | | Veja também: | Rodrigues, Anabela Miranda | | Localização: | |
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