| Título: | Sobre a admissibilidade do confisco civil in rem de vantagens do crime | | Autor(es): | Duarte Alberto Rodrigues Nunes | | Notas: | Bibliografia pág. 199-205 | | Resumo: | A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 impõe a adoção do confisco não dependente de condenação (CNDC), que tem provado ser essencial na resposta à criminalidade organizada e económica e ao terrorismo, permitindo superar algumas das limitações do confisco "clássico" e "alargado" em países como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Itália. Contudo, o CNDC previsto na Diretiva nada tem a ver com as formas de confisco in rem existentes nestes países, não permitindo superar as referidas limitações. A lei portuguesa já prevê casos de CNDC, sendo que as inovações ocorrerão em matéria de confisco de vantagens. Porém, pelas limitações do CNDC previsto na Diretiva, justifica-se a adoção de um CNDC in rem de vantagens do crime. Neste artigo, analisamos a compatibilidade de um modelo de CNDC in rem de vantagens do crime similar ao que existe no Reino Unido com a CRP e a CEDH, concluindo pela sua admissibilidade | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 6 (jul.-dez. 2017), p. 177-205 | | Assuntos: | Confisco não dependente da condenação penal | Crime organizado | Terrorismo | | Criminalidade económica | Actio in rem | | Veja também: | Nunes, Duarte Alberto Rodrigues | | Localização: | |
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| Título: | Pessoas colectivas e sanções criminais : juízos de adequação : contributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas | | Autor(es): | Mário Pedro Seixas Meireles | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2006 | | Descrição física: | 115 p. ; 24 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 107-111 | | Resumo: | I- Introdução. II- Desenvolvimento / Perspectivas. 1- Pessoa Colectiva : fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2- Pessoas Colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3- Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4- Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5- Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 5.1- Problemas de constitucionalidade. Princípio do non bis in idem. 5.2- O exemplo espanhol. 6- Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III- Conclusões | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-1427-7 | | Assuntos: | Direito penal económico | Criminalidade económica | Pessoa colectiva | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Meireles, Mário Pedro Seixas | | Localização: | |
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| Título: | Ensaio sobre a possibilidade de métodos de otimização do resultado do processo penal, no âmbito da criminalidade econômico-financeira : testando o acordo sobre a sentença, sem comprometer o sentido do devido processo legal e outras garantias do arguído | | Autor(es): | Karla Padilha Rebelo Marques | | Resumo: | Introdução. I – O Processo Penal como instrumento de realização da justiça. 1. Breves linhas sobre peculiaridades dos sistemas português e brasileiro – encontros e distinções. 2. O direito processual penal enquanto mecanismo de produção da justiça e o mito da verdade material perseguida. 3. Efeitos da ineficácia do sistema processual penal no oferecimento de respostas adequadas ao crime e à criminalidade. II – A criminalidade econômica e a insuficiência dos atuais mecanismos processuais utilizados para seu combate e eficaz punição. 1. O direito penal simbólico e a repercussão na falência do sistema processual penal em face do criminoso das altas camadas sociais. 2. Recortes estatísticos que denotam a problemática da inadequação do modelo processual posto. III – Em busca de novos paradigmas – A ideia do acordo sobre a sentença. 1. A experiência alemã e a desnecessidade, a priori, de norma processual penal expressa. 2. Avanços e recuos do sistema jurídico português: uma análise do problema posto. 3. O desafio de superação do uso do mecanismo apenas para a pequena e média criminalidade. A complexidade probatória como elemento justificador dessa ampliação e a irrenunciabilidade da pena, com foco na restituição dos proveitos do crime. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 25, n.º 1-4 (jan.-dez. 2015), p. 459-504 | | Assuntos: | Direito processual penal | Criminalidade económica | Direito comparado | Brasil | Portugal | | Veja também: | Marques, Karla Padilha Rebelo | | Localização: | |
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| Título: | Direito penal económico : fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa | | Autor(es): | Anabela Miranda Rodrigues | | Resumo: | A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico – entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 151 (jul. -set. 2017), p. 11-34 | | Assuntos: | Direito penal económico | Criminalidade económica | Pena de prisão | Multa | | Veja também: | Rodrigues, Anabela Miranda | | Localização: | |
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| Título: | Direito penal económico : é legítimo? é necessário? | | Autor(es): | Anabela Rodrigues | | Resumo: | Neste artigo, recoloca-se a pergunta sobre a legitimidade e a necessidade do direito penal económico. A questão é equacionada no cenário da crise financeira que eclodiu em 2008 e da crise económica generalizada que se lhe seguiu, no quadro da economia globalizada que carateriza a atualidade. Dão-se conta de variadas dificuldades com que se depara a intervenção penal no domínio económico, designadamente, ao nível da investigação no processo penal, e salienta-se a oposição entre a consideração da crise económico-financeira como fracasso sistémico dos mercados – que deslegitima aquela intervenção – e a responsabilização penal de agentes económicos concretos por fatos económicos ilícitos concretos. Mostra-se como o “capitalismo regulatório”, através de um dos seus elementos essenciais – os programas de cumprimento (compliance) –, procurou edificar uma estratégia de controlo da atividade económica ilícita. No âmbito da génese e desenvolvimento do direito penal económico, faz-se ressaltar a sua legitimidade e necessidade perante ataques “insuportáveis” a bens jurídicos de relevante valor (dignidade constitucional) e aponta-se como uma exigência à dogmática penal a tarefa de progredir no apuramento da configuração de ilícitos típicos à luz de uma definição rigorosa dos bens jurídicos, de cariz coletivo, que se visam proteger | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 26, n.º 1-4 (jan.-dez. 2016), p. 33-59 | | Assuntos: | Direito penal | Direito penal económico | Criminalidade económica | | Veja também: | Rodrigues, Anabela Miranda | | Localização: | |
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| Título: | El derecho penal económico en la era compliance | | Autor(es): | directores Luis Arroyo Zapatero, Adán Nieto Martín | | Publicação: | Valencia : Tirant lo Blanch, 2013 | | Descrição física: | 230 p.; 22 cm | | Colecção: | (Teoría) | | Resumo: | Introducción. El derecho comparado en el desarollo del derecho penal económico. La persona jurídica acusada en el proceso penal español. programas de compliance en el derecho penal de la empresa. Una nueva concepción para controlar la criminalidad económica. Compliance, debido control y unos refrescos. Investigaciones internas: una introducción a sus problemas essenciales. La certificación de los programas de cumplimiento. La función del penalista en la confección, implementación de los programas de cumplimiento. Posición de garante del compliance officer por infracción del "deber de control"; una aproximación tópica. La privatización de la lucha contra la corrupción. Programas de cumplimiento "efectivos" en la experienciacomparada | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-84-9033-573-8 | | Assuntos: | Direito penal | Direito penal económico | Criminalidade económica | | CDU: | 343.2 | | Veja também: | Arroyo Zapatero, Luis | Nieto Martín, Adán | | Localização: | |
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