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Base bibliográfica geral
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Título: O papel da contabilidade e a prova nos crimes de natureza fiscal
Autor(es): Cristina Maria da Mota Lopes
Resumo: O objectivo do presente artigo versa sobre a análise do papel da contabilidade na recolha de prova nos crimes de natureza fiscal. Procuramos dar resposta às seguintes questões: Qual a importância da contabilidade na prova dos crimes de natureza fiscal? Qual o peso que deve ser dado aos elementos complementares quando a contabilidade se mostra insuficiente ou mesmo inexistente? Por fim, em que sentido têm decidido os tribunais? Para isso, dividimos o presente estudo em quatro partes. Na primeira, analisamos o conceito da tributação do rendimento real, na segunda, realizamos um breve enquadramento do sistema de normalização contabilística em vigor em Portugal, na terceira, apresentamos as principais obrigações acessórias previstas na lei fiscal e na quarta, através de uma análise jurisprudencial, discutimos a relação entre a contabilidade e os crimes de natureza fiscal
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 63-85
Assuntos: Crime fiscal | Contabilidade | Meios de prova | Omissão
Veja também: Lopes, Cristina Maria da Mota
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Enriquecimento ilícito/injustificado
Autor(es): Maria do Carmo Silva Dias
Resumo: Para o efeito, começa-se por fazer um enquadramento geral, procurando mostrar a origem dessa discussão e, simultaneamente, vão-se apresentando mecanismos existentes e, outros que podem vir a ser introduzidos (considerando o panorama europeu e, pensando na grande aposta europeia nesta matéria), para evitar e prevenir o enriquecimento ilicito. Depois, evidenciando dificuldades e criticando a configuração de um novo tipo legal (quer como delito de omissão, quer como delito de ação), adiantam-se algumas medidas e politicas que podiam evitar o acumular de riqueza ilegítima, de origem criminosa. No final, retira-se a conclusão de ser desnecessária a criação de novo tipo legal, perante os já existentes, que poderão merecer ajustamentos e beneficiar, também, com uma eficaz utilização dos mecanismos legais relativos à perda de bens, os quais igualmente poderão ser melhorados, inclusive com a implementação de outros (como o "confisco civil") já recomendados internacionalmente. A própria punição da não justificação de património incongruente com rendimentos declarados ou que deviam ser declarados, apenas se podia configurar como incumprimento de um dever que teria de estar previamente estabelecido (o que também reclamava uma reforma fiscal), ajustando nomeadamente o crime de fraude fiscal, até para evitar equívocos, por então haver parcial coincidência com a sua área de tutela típica (aliás, com a configuração do crime de fraude fiscal, ainda que sujeito a eventual ajustamento, é desnecessária essa nova incriminação autónoma).
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 281-313
Assuntos: Enriquecimento ilícito | Confisco | Crime fiscal
Veja também: Dias, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Elusiones fiscales atípicas
Autor(es): Abraham Castro Moreno
Publicação: Barcelona : Atelier, 2008
Descrição física: 191 p. ; 24 cm
Colecção: (Atelier penal)
Notas: Bibliografia pág. 171-191
ISBN/ISSN: ISBN 978-84-96758-43-8
Assuntos: Direito penal económico | Crime fiscal | Fraude fiscal
CDU: 343.2
Veja também: Castro Moreno, Abraham
Localização: DPA.1130 (CEJ) - 30000029001

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Título: A liquidação de imposto e o processo penal tributário
Autor(es): Rui Marques
Notas: Bibliografia pág. 171-173
Resumo: A liquidação de imposto, enquanto medida da obrigação de imposto nascida de facto tributário antecipadamente previsto na lei, tende a ser relevada no procedimento criminal tributário. De tal sorte que, em alguns casos, tem-se entendido que a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto é impeditiva da punição do crime fiscal que está indiciado, ou que acarreta a inutilidade do procedimento criminal. Mas, em outros, mais esparsamente, os factos ilícitos conhecidos, apreciados e julgados em sede judicial penal têm sido causa de algumas liquidações. Fundamentalmente, a nossa doutrina e jurisprudência, tributária e penal, com o mais profícuo dos interesses, confronta-se com o binómio suficiência/ dependência, avultando pertinentes dúvidas sobre quando é que o procedimento criminal pode avançar sem a liquidação de imposto, ou estando esta a ser discutida em sede administrativa ou judicial
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 145 (jan.-mar. 2016), p. 153-173
Assuntos: Liquidação fiscal | Direito penal fiscal | Crime fiscal
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Roteiro de justiça fiscal : os poderes da administração tributária versus as garantias dos contribuintes
Autor(es): Carlos Valentim, Paulo Cardoso
Publicação: Porto : Vida Económica, 2011
Descrição física: 573 p. ; 25 cm
Resumo: Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área. A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar. Estrutura da obra:A relação jurídica tributária O procedimento de inspecção tributária Tributação por métodos indirectos A derrogação do segredo/sigilo bancário Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal O processo de execução fiscal As infracções tributárias Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo? Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção? Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção? Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-788-400-1
Assuntos: Direito fiscal | Infracção tributária | Contra ordenação fiscal | Crime fiscal
CDU: 351.713
Veja também: Valentim, Carlos | Cardoso, Paulo
Localização: DSA.220 (CEJ) - 30000029262
DSA.220/a (CEJ) - 30000029263
DSA.220/b (CEJ) - 30000029264

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Título: As plúrimas opções jurisprudenciais ante a duvidosa constitucionalidade do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT e do (anterior) nº. 7 do artigo 11.º do RJIFNA
Autor(es): Emília Ramos Costa
Resumo: Desde a alteração do RJIFNA, introduzida pelo DL n.º 394/93, de 24 de Novembro, que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nos crimes fiscais, forçosamente condicionada à obrigação de pagar os montantes devidos, levantou sérias reservas de constitucionalidade, as quais se mantiveram com a aprovação do RGIT, em 2001, e se agravaram com a publicação do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012. A multiplicidade de decisões judiciais que, neste contexto normativo, têm vindo a ser proferidas – e que vão desde a recusa em não aplicar o n.º 1 do artigo 14.º do RGIT, ainda que sem invocar qualquer inconstitucionalidade, até à aplicação da pena de prisão efectiva apenas porque o condenado, efectuado um juízo de prognose de razoabilidade acerca da sua capacidade para proceder ao pagamento da quantia devida, obteve uma resposta negativa –, importam uma séria reflexão sobre a urgente necessidade de alterar tal normativo legal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 152 (out.-dez. 2017), p. 157-184
Assuntos: Constitucionalidade | Suspensão da execução da pena de prisão | Crime fiscal
Veja também: Costa, Emília Ramos
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O instituto da atenuação especial da pena no regime geral das infracções tributárias : valoração jurídica da reparação parcial do dano
Autor(es): Carolina Gama
Notas: Bibliografia pág. 188-189
Resumo: Introdução. 1- Breve evolução legislativa da "criminalização" das infracções tributárias. 2- O bem jurídico tutelado no âmbito do direito penal tributário. 3- O instituto da atenuação especial da pena. 4- Especificidade do instituto da atenuação especial da pena no RGIT. 5- Efeitos positivos do pagamento da prestação tributária em falta. 6- Valoração da repração parcial. Conclusão
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 4 (2015), p. 167-190
Assuntos: Direito penal tributário | Infracção tributária | Crime fiscal | Reparação do dano
Veja também: Gama, Carolina
Localização: PP.309 (CEJ)

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Título: A problemática da criminalização da infração fiscal no ordenamento jurídico cabo-verdiano
Autor(es): Baltazar Ramos Monteiro
Notas: Bibliografia pág. 176-178
Resumo: Parte I- A necessidade de imposição, pela ordem jurídica cabo-verdiana, da prevenção e reprovação de condutas das empresas e cidadãos que violam, com gravidade, as leis tributárias. I- Evolução legislativa. II- A reforma do direito infracional fiscal em Cabo Verde. III — Princípios constitucionais, penais e processuais penais aplicáveis aos crimes fiscais. Parte II - A problemática da criminalização da infração fiscal no ordenamento jurídico cabo-verdiano. Título I- O princípio da responsabilidade penal das pessoas coletivas. I- A responsabilidade penal das pessoas coletivas. II- Formas de crime relativamente aos modos ou graus de participação. III- Penas principais e acessórias aplicáveis aos crimes tributários. Título II- Crimes tributários comuns. Uma abordagem da criminalização das infrações fiscais propriamente ditas. I - Os crimes fiscais não aduaneiros em especial. II- Crimes fiscais não aduaneiros regulados no RJITNA (Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras). Título III- Os crimes fiscais não aduaneiros em especial. I— Crime de burla fiscal. II- Crime de fraude fiscal. III— Crime de abuso de confiança fiscal. IV - Crime de frustração de créditos fiscais. Título IV - Outros crimes previstos no RJITNA. I- Crime de segredo fiscal. II- Crime de desobediência qualificada. III- O crime de associação criminosa
Publicado em: In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 436 (jul.-dez. 2016), p. 23-178
Assuntos: Crime fiscal | Responsabilidade penal | Direito penal fiscal | Cabo Verde
Veja também: Monteiro, Baltazar Ramos
Localização: PP.298 (CEJ)

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Título: Um olhar sobre a suspensão da execução da pena de prisão : entre o regime geral e as especialidades do RGIT
Autor(es): Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira
Notas: Dissertação de mestrado na área de especialização de Ciências Jurídico-criminais, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2016. - Bibliografia p. 139-151
Resumo: I- Das penas de substituição e da suspensão da execução da pena de prisão em particular. II- As penas e o regime geral das infracções tributárias. 1- O direito penal tributário: singularidades de um âmbito peculiar2- A problemática das penas e o direito penal fiscal. III- A suspensão da execução da pena de prisão no Regime Geral das Infracções Tributárias. Jurisprudência
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 8 (2018), p. 11-154
Assuntos: Direito penal tributário | Infracção tributária | Crime fiscal | Pena de substituição | Suspensão da execução da pena de prisão | Jurisprudência
Veja também: Vieira, Vasco Rafael dos Santos Sousa
Localização: PP.309 (CEJ)