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Base bibliográfica geral
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Título: O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal “um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo”
Autor(es): Rui Paulo Santos
Notas: Bibliografia pág. 166-168
Resumo: 1. Nota introdutória. 1.1 Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático.2.1 Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2017), p. 139-168
Assuntos: Funcionário | Falsas declarações | Falsificação de documentos | Falso testemunho | Crime de perigo abstrato
Veja também: Santos, Rui Paulo
Localização: PP.228 (CEJ)