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Base bibliográfica geral
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Título: Curso de direito sancionatório da segurança social : a regularização da dívida à segurança social
Autor(es): Luís Ferreira Leite
Publicação: Coimbra : Almedina, 2002
Descrição física: 263, [2] p. ; 23 cm
Resumo: 1. – Introdução. 2. – Histórico. 3. - Os regimes jurídicos espanhol e francês. 3.1. - O regime espanhol. 3.2. - O regime francês. 4. - Dívidas à Segurança Social. 4.1. - Meios de regularização extra-judiciais. 4.1.1. - Acordos prestacionais. 4.1.2. - Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial. 4.1.3. - Procedimento extrajudicial de conciliação. 4.1.4. - Assunção de dívidas. 4.2. - Meios de extinção da dívida à Segurança Social. 4.2.1. - Dação em cumprimento. 4.2.2. - Cedência (alienação) de créditos. 4.2.3. - Compensação de créditos. 4.2.4. - Conversão de créditos em capital. 4.3. - Meios de regularização judiciais. 4.3.1. - Processos tributários. 4.3.2. - Processo especial de recuperação de empresas. Conclusões
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1709-5
Assuntos: Segurança social | Dívida | Crime contra a segurança social | Direito comparado | Direito do trabalho
CDU: 349.2
Veja também: Leite, Luís Ferreira
Localização: DAH.672 (CEJ) - 30000030705

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Título: Trabalhos temáticos de direito e processo penal [Recurso electrónico]
Autor(es): conceção e organização Luís Silva Pereira, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016
Descrição física: vol
Colecção: (Formação Ministério Público)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
Contém: Vol. 1: Auditores de Justiça do 2.º Ciclo do 31.º Curso Normal de Formação de Magistrados - MP. - 2016. - 824 p. - ISBN 978-989-8815-47-7. - Vol. 2 – T. 1: Auditores de Justiça do 2.º Ciclo do 30.º Curso Normal de Formação de Magistrados - MP. - 2017. - 325 p. - ISBN 978-989-8815-88-0. - Vol. 2 – T. 2: Auditores de Justiça do 2.º Ciclo do 30.º Curso Normal de Formação de Magistrados - MP. - 2017. - 340 p. - ISBN 978-989-8815-89-7. - Vol. 2 – T. 3: Auditores de Justiça do 2.º Ciclo do 30.º Curso Normal de Formação de Magistrados - MP. - 2017. - 452 p. - ISBN 978-989-8815-90-3
Assuntos: Organização e administração judiciária | Ministério Público | Crime contra idosos | Crime contra a segurança social | Crime laboral | Violência doméstica | Abuso sexual de menores | Violência no desporto | Branqueamento de capitais | Escravatura | E-book
CDU: 347.9
Veja também: Pereira, Luís Silva | Albuquerque, José P. Ribeiro de | Duarte, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias | Portugal. Centro de Estudo Judiciários
Outros recursos:
Localização: OMU.584/A (CEJ) V.1 - t. 1 - 30000030683
OMU.584/A (CEJ) V.1 - t. 2 - 30000030684
OMU.584/A (CEJ) V.2 - 30000031131
OMU.584/A (CEJ) V.2 - 30000031169
OMU.584/A (CEJ) V.2 - 30000031151

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