| Título: | Processo C-298/07 : Directiva 2000/31/CE : prestador de serviços pela Internet : comércio electrónico : correio electrónico | | Autor(es): | ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | | Resumo: | Aproximação das legislações - Comércio electrónico - Directiva 2000/31 - Prestação de serviços pela Internet. [Directiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea c)]. O artigo 5.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2000/31, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços deve fornecer aos destinatários do serviço, ainda antes da celebração do contrato com eles, além do seu endereço de correio electrónico, outras informações que permitam um contacto rápido e uma comunicação directa e efectiva. Essas informações não têm de corresponder obrigatoriamente a um número de telefone. Podem consistir num formulário de contacto electrónico, por meio do qual os destinatários do serviço se possam dirigir ao prestador de serviços pela Internet, e ao qual este responde por correio electrónico, salvo nas situações em que um destinatário do serviço lhe peça acesso a um meio de comunicação não electrónico, porque, após ter contactado com o prestador de serviços por via electrónica, ficou privado do acesso à rede electrónica. (cf. n.° 40 e disp.) | | Publicado em: | In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I,. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 10 (2008), p. 7841-7870 | | Assuntos: | Tribunal de Justiça CE | Direito comunitário | Acórdãos | Correio electrónico | Internet | | Veja também: | União Europeia. Tribunal de Justiça | | Outros recursos: |  Acesso electrónico
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| Título: | Entre o dever de colaborar e o direito de não se autoinculpar : o caso da supervisão do ICP-ANACOM | | Autor(es): | Ana Proença Coelho | | Notas: | Bibliografia pág. 462-466 | | Resumo: | Introdução. I. O case study. II. O caminho para a solução. 1. O fenómeno regulador e as autoridades reguladoras. 2. O ICP-ANACOM: a) contextualização e estatutos; b) a Lei das Comunicações Electrónicas. 3. O DMOS, o processo de contraordenação no âmbito do fenómeno regulador e o caso do ICP-ANACOM: a) aspectos gerais; b) o Regime Quadro das Contraordenações no Sector das Comunicações. 4. O direito à não autoinculpação: a) origem e significado; b) vigência e alcance na supervisão do ICP_ANACOM. III. A solução. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 3, n.º 11-12 (jul.- dez. 2012), p. 429-466 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Correio electrónico | | Veja também: | Coelho, Ana Proença | | Localização: | |
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