| Título: | A telecomunicação electónica em rede de obras intelectuais na sociedade de informação : a directriz 2001/29/CE e a sua transposição em Portugal pela lei n.º 50/2004 | | Autor(es): | Alberto de Sá e Mello | | Notas: | Bibliografia pág. 317-318 | | Resumo: | 1. Direito de reprodução - a gravação digital. 2. A visualização em ecrã como pretenso acto de reprodução. 3. "Telecomunicação digital em rede" (dita "transmissão on-line") - terminologia e apresentação da noção. 4. Visualização em ecrã de obra telecomunicada em veículo electrónico - reprodução ou recepção de obra comunicada "ao público". 5. A telecomunicação digital em rede de bens jusautorais e a "faculdade de colocação à disposição do público". 6. Direito de comunicação pública - a reconstrução necessária do conceito de "público". 7. Direito de distribuição / pôr em circulação (exemplares de obras) - a impropriedade do conceito de "distribuição electrónica". | | Publicado em: | In: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7. - p.279-318 | | Assuntos: | Sociedade da informação | Correio electrónico | Propriedade intelectual | | Veja também: | Mello, Alberto de Sá e | | Localização: | |
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| Título: | A telecomunicação electónica em rede de obras intelectuais na sociedade de informação : a directriz 2001/29/CE e a sua transposição em Portugal pela lei n.º 50/2004 | | Autor(es): | Alberto de Sá e Mello | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2008 | | Descrição física: | p. 279-318 ; 23 cm | | Notas: | Separata do Direito da sociedade da informação. Vol. 7. - Bibliografia pág. 317-318 | | Resumo: | 1. Direito de reprodução - a gravação digital. 2. A visualização em ecrã como pretenso acto de reprodução. 3. "Telecomunicação digital em rede" (dita "transmissão on-line") - terminologia e apresentação da noção. 4. Visualização em ecrã de obra telecomunicada em veículo electrónico - reprodução ou recepção de obra comunicada "ao público". 5. A telecomunicação digital em rede de bens jusautorais e a "faculdade de colocação à disposição do público". 6. Direito de comunicação pública - a reconstrução necessária do conceito de "público". 7. Direito de distribuição / pôr em circulação (exemplares de obras) - a impropriedade do conceito de "distribuição electrónica" | | Assuntos: | Sociedade da informação | Correio electrónico | Propriedade intelectual | | CDU: | 347.78 | | Veja também: | Mello, Alberto de Sá e | | Localização: | |
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| Título: | Processo C-298/07 : Directiva 2000/31/CE : prestador de serviços pela Internet : comércio electrónico : correio electrónico | | Autor(es): | ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | | Resumo: | Aproximação das legislações - Comércio electrónico - Directiva 2000/31 - Prestação de serviços pela Internet. [Directiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea c)]. O artigo 5.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2000/31, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços deve fornecer aos destinatários do serviço, ainda antes da celebração do contrato com eles, além do seu endereço de correio electrónico, outras informações que permitam um contacto rápido e uma comunicação directa e efectiva. Essas informações não têm de corresponder obrigatoriamente a um número de telefone. Podem consistir num formulário de contacto electrónico, por meio do qual os destinatários do serviço se possam dirigir ao prestador de serviços pela Internet, e ao qual este responde por correio electrónico, salvo nas situações em que um destinatário do serviço lhe peça acesso a um meio de comunicação não electrónico, porque, após ter contactado com o prestador de serviços por via electrónica, ficou privado do acesso à rede electrónica. (cf. n.° 40 e disp.) | | Publicado em: | In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I,. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 10 (2008), p. 7841-7870 | | Assuntos: | Tribunal de Justiça CE | Direito comunitário | Acórdãos | Correio electrónico | Internet | | Veja também: | União Europeia. Tribunal de Justiça | | Outros recursos: |  Acesso electrónico
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| Título: | Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais : o monitoramento das correspondências eletrónicas | | Autor(es): | Lúcio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva | | Notas: | Bibliografia p. 102 | | Resumo: | O presente trabalho visa estudar a quebra da confidencialidade e o acesso às informações do empregado por parte do empregador no ambiente laboral, bem como suas implicações. É sabido, que o contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador e busca assegurar e resguardar os direitos sociais e fundamentais deste como pessoa humana, já que o trabalhador é parte hipossuficiente na relação laboral. O direito aconfidencialidade integra os direitos de personalidade elencados no Código de Trabalho Português, que por sua vez, se encontra em consonância com os direitos humanos positivados constitucionalmente. Nessa ótica, verifica-se que os direitos a personalidade penetram na relação de trabalho e se erigem como um importante limite aos poderes do empregador e, ao mesmo tempo, como uma garantia do exercício de vários direitos fundamentais. Todavia, até que ponto poderia o empregador violar a correspondência eletrónica do trabalhador noâmbito de seu mister? E até que ponto pode o empregado fazer uso da estrutura dos meios de comunicação da empresa sem configurar abuso de sua parte? O presente estudo torna-se relevante, na medida em que busca sanar dúvidas e fazer reflexões neste assunto amplamente discutido na seara jurídica | | Publicado em: | In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 89-102 | | Assuntos: | Correio electrónico | Privacidade do trabalhador | Relação laboral | Direitos fundamentais | Jurisprudência | | Veja também: | Ferraz, Lúcio Carlos Afonso | Silva, Amanda Mara da | | Localização: | |
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