Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à Lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Autor(es): Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho
Resumo: No presente texto faz-se a análise do regime vigente no espaço da União Europeia em matéria de obrigações alimentares; abordam-se as razões pelas quais a matéria estudada se revela particularmente importante para os tribunais nacionais; apontam-se as origens do sistema; indicam-se os essenciais elementos distintivos face ao regime anterior e os critérios de inserção das normas analisadas na nova lógica de construção de um espaço de Justiça comum; avaliam-se os objectivos, método e objecto da regulação europeia; ponderam-se com maior detalhe as regras relativas à determinação do tribunal competente para se debruçar sobre as questões relativas às obrigações alimentares de referente transfronteiriço, os critérios de determinação da lei aplicável e os novos mecanismos europeus relativos ao reconhecimento e execução de decisões incidentes sobre tais obrigações
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 115-132
Assuntos: Obrigação de alimentos | Direito da União Europeia | Cooperação judiciária em matéria de obrigações alimentares | Apoio judiciário
Veja também: Marinho, Carlos Manuel Gonçalves de Melo
Localização: PP.228 (CEJ)