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Base bibliográfica geral
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Título: Do consentimento para a utilização de testemunhos de conexão (cookies)
Autor(es): Emília Golim Fontaínhas, Francisco Andrade, José Bacelar Almeida
Resumo: O n.º 3 do art. 5.º da Diretiva da Privacidade Eletrónica (Diretiva 2002/58/CE) estabelece os requisitos para o armazenamento e acesso a informação armazenada no terminal do utilizador ou assinante. Esta norma aplica-se à utilização de testemunhos de conexão (cookies), entendidos na acepção da definição dada pela norma RFC 6265 da Internet Engineering Task Force (IETF). Na sua versão original, a Diretiva da Privacidade Eletrónica permitia a utilização de redes de comunicações eletrónicas para a armazenagem de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador, na condição de serem prestadas ao assinante ou utilizador informações claras e completas, nomeadamente sobre as finalidades do processamento, e de, cumulativamente, lhe ser garantido o direito de recusar o tratamento (direito de autoexclusão ou direito de opt-out). Em 2009, a Diretiva dos Cidadãos (Diretiva 2009/136/CE) veio dar uma nova redação ao n.º 3 do art. 5.º da Diretiva da Privacidade Eletrónica e passou a fazer depender a utilização de cookies da prévia obtenção do consentimento da pessoa em causa (direito de opt-in). O novo requisito de consentimento veio abalar as práticas correntes no que respeita à utilização de cookies e está na base de um aceso debate sustentado pelas dúvidas acerca da sua interpretação e condições de implementação prática. Procuramos, com este trabalho, contribuir para o esclarecimento dos conceitos de cookies e de consentimento enquanto fundamento legitimante para a sua utilização
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 341 (maio-ago. 2016), p. 173-206
Assuntos: Testemunhos de conexão | Consentimento | Privacidade eletrónica | Cookies
Veja também: Fontaínhas, Emília Golim | Andrade, Francisco | Almeida, José Bacelar
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A proteção dos dados pessoais na Internet à luz do direito comparado
Autor(es): Dário Moura Vicente, Sofia de Vasconcelos Casimiro
Resumo: O presente estudo procura identificar e explicar as orientações fundamentais atualmente adotadas nos planos nacional, supranacional e internacional relativamente à proteção de dados pessoais na internet. As diferentes orientações observadas não constituem o mero resultado de diferentes técnicas legislativas ou de tradições históricas distintas. Elas são de facto o fruto de diferentes perceções, profundamente enraizadas, acerca das funções da autonomia privada, da proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e da preservação da segurança nacional numa economia de mercado. Em razão disso, as perspetivas de uma uniformização ou harmonização internacional abrangente do regime jurídico da proteção de dados na internet são, por ora, limitadas. - 1. Introdução. 2.0 enquadramento geral da proteção de dados pessoais. 2.1. As regras aplicáveis. 2.2. A noção de dados pessoais. 2.3. As autoridades de controlo. 2.4. Os instrumentos de autorregulação. 3. Problemas específicos da proteção de dados pessoais na internet. 3.1. Tratamento de dados pessoais por meios eletrónicos. 3.1.1. Tratamento de dados pessoais no contexto de serviços prestados à distância por meios eletrónicos. 3.1.2. Dados pessoais de menores tratados por meios eletrónicos. 3.1.3. O direito ao apagamento de dados pessoais tratados por meios eletrónicos. 3.1.4. Dados pessoais de trabalhadores tratados por meios eletrónicos. 3.1.5. Obrigações de segurança e notificações de violação relacionadas com dados tratados por meios eletrónicos. 3.2. A proteção de dados pessoais no sector das comunicações eletrónicas. 3.3. A proteção de dados pessoais e a investigação forense digital. 3.4. A proteção de dados pessoais e a vigilância eletrónica para fins de segurança e defesa. 3.5. Sanções e vias de recurso. 4. A dimensão internacional da proteção de dados. 4.1. O âmbito territorial das normas de proteção de dados. 4.2. A aplicabilidade das regras de proteção de dados a entidades estrangeiras. 4.3. As condições específicas aplicáveis à transferência de dados pessoais para uma jurisdição estrangeira. 4.4. A lei aplicável à responsabilidade por danos causados pelo tratamento ilícito de dados pessoais. 5. Observações finais. 5.1. As orientações fundamentais quanto à regulamentação da proteção de dados pessoais na internet. 5.2. Balanço
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2018), p. 45-90
Assuntos: Protecção de dados | Dados pessoais | Privacidade | Direito ao esquecimento | Comércio electrónico | Cookies | Comunicações electrónicas | Cibersegurança | Vigilância electrónica | Segurança nacional | Investigação criminal | Direito comparado
Veja também: Vicente, Dário Moura | Casimiro, Sofia de Vasconcelos
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: Consequências do caso "Planet 49" : na atividade de marketing
Autor(es): Clara Guerra
Resumo: I. Introdução II. A relevância do acórdão "Planet 49" III. Interação entre os regimes jurídicos da proteção de dados e da e-Privacy 1. Transparência e boa-fé 2. Consentimento 2.1 Comportamento ativo do titular 2.2 Especificidade do consentimento 2.3 Obtenção do consentimento no quadro da e-Privacy 3. Cookies IV. Conclusão
Publicado em: In: Forum de proteção de dados. - Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados. - N.º 06 (novembro 2019), p. 94-112
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Cibersegurança | Cookies | Consentimento | Marketing
Veja também: Guerra, Clara
Localização: PP.300 (CEJ)