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Base bibliográfica geral
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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 2. ed. atualizada
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2017
Descrição física: 829 p. ; 24 cm
Resumo: A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matéria anteriormente tratada na Organização Tutelar de Menores. Mantém no essencial as suas traves mestras, introduzindo importantes inovações, com particular relevo na consagração dos princípios orientadores, criação de novas regras na tramitação de processos, com especial enfoque nas fases de instrução e audiência de julgamento. O conceituado autor trata nesta nova obra das questões colocadas na doutrina e jurisprudência, quer quanto ao regime processual quer no que respeita ao regime substantivo, sem descurar matérias inseridas em diplomas complementares, como é o caso dos alimentos devidos a menores no âmbito do regime do Fundo de Garantia Devidos a Menores, temas e questões que se procurou desenvolver e atualizar. O livro tem em conta toda a legislação recentemente produzida em matéria de direitos das crianças. Inclui, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-768-4
Assuntos: Direito da criança | Lei tutelar educativa | Processo tutelar cível | Direitos da criança | Convenções e Acordos Internacionais | Processo de adoção
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222/A (CEJ) - 30000031283

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Título: O direito aduaneiro : sua vertente internacional
Autor(es): Eduardo Raposo de Medeiros
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 1985
Descrição física: 248 p. ; 24 cm
Assuntos: Direito aduaneiro | Cooperação aduaneira internacional | Pauta aduaneira comunitária | Circulação de mercadorias | Circulação de pessoas | Valor aduaneiro | Alfândegas | Importação | Convenções e acordos internacionais
CDU: 351.713
Veja também: Medeiros, Eduardo Raposo de
Localização: DSA.64 (CEJ) - 30000031507

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Título: Estatuto da criança em contexto de conflito armado
Autor(es): Ana Paula Pinto Lourenço
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Imprensa da Universidade, 2008
Descrição física: p. 789-822 ; 23 cm
Notas: Separata do Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXXXIV (2008)
Assuntos: Direitos da criança | Conflito armado | Recrutamento militar | Direito humanitário internacional | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Lourenço, Ana Paula Pinto
Localização: DTE.247 (CEJ) - 30000031718

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Título: Agenda de direito internacional da justiça
Autor(es): ed. Direcção-Geral da Política de Justiça - Gabinete de Relações Internacionais
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 2008
Descrição física: 103 p. ; 16 cm
Notas: A presente edição procura responder a uma necessidade - conhecer, sucintamente e de modo panorâmico, o Direito internacional e da União Europeia, nas áreas de justiça civil, penal e cooperação judiciária, diretamente aplicável em Portugal. Alistam-se convenções bilaterais, multilaterais e outros atos, no âmbito de organizações internacionais - Nações Unidas, União Europeia, Conselho da Europa, Conferência de Haia, Comissão Internacional do Estado Civil e outras
Assuntos: Direito internacional | Justiça civil | Justiça penal | Convenções e Acordos Internacionais | Cooperação judiciária
CDU: 347.9
Veja também: Portugal. Ministério da Justiça. Direcção Geral da Política de Justiça
Localização: DTU.147 (CEJ) - 30000031722

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Título: Conferencia de la Haya de derecho internacional privado : evolución histórica y convenciones adoptadas
Autor(es): Jose Antonio Tomas Ortiz de la Torre
Edição: 1. ed
Publicação: Madrid : Editoriales de Derecho Reunidas, 1993
Descrição física: 383 p. ; 22 cm
Colecção: (Serie Monografias)
Notas: Inclui: I- Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. II- Convenções e Protocolos adotados nesta matéria (1954-1989)
ISBN/ISSN: ISBN 84-7130-773-1
Assuntos: Direito internacional privado | História do direito | Convenção de Haia | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 341.9
Veja também: Ortiz de la Torre, Jose Antonio Tomas
Localização: DTR.133 (CEJ) - 30000031801

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Título: Éléments de droit pénal international
Autor(es): Eric David
Publicação: Bruxelles : Press Universitaires de Bruxelles, 1998-1999
Descrição física: vol. ; 29 cm
Contém: Vol. 2: La coopération judiciaire internationale pour la prévention et la répression des infractions de droit interne. - 9. ed. - p. 221-341. - Vol. 3: La répression des infractions de droit international. - 9. ed. - p. 342-464. - Vol. 4: Le contenu des infractions internationales.- 8. ed. - p. 465-744
Assuntos: Interpol | Europol | Direito penal internacional | Cooperação judiciária internacional | Extradição | Crime contra a humanidade | Crime de guerra | Tribunal Penal Internacional | Convenções e acordos internacionais
CDU: 343.2
Veja também: David, Eric
Localização: DPA.1237 (CEJ) V.2 - 30000031816
DPA.1237 (CEJ) V.3 - 30000031817
DPA.1237 (CEJ) V.4 - 30000031818

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Título: L'organisation des Nations Unies et la protection des minorités
Autor(es): Isse Omanga Bokatola ; pref. Adama Dieing, Giorgio Malinverni, Luigi Condorelli
Edição: 1. ed
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1992
Descrição física: XIV, 291 p. ; 24 cm
Colecção: (Organisation internationale et relations internationales ; 25)
Notas: Anexo: Projeto da declaração sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas (adotado em 1990 pelo Grupo de Trabalho da Comissão dos Direitos do Homem, das Nações Unidas)
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0578-4
Assuntos: Nações Unidas | Minorias | Identidade cultural | Autodeterminação | Convenções e acordos internacionais | Direitos do homem | Direito internacional
CDU: 341.231
Veja também: Bokatola, Isse Omanga | Dieng, Adama | Condorelli, Luigi | Malinverni, Giorgio
Localização: DME.425 (CEJ) - 30000031821

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Título: Le obbligazioni alimentari nel diritto internazionale privato convenzionale
Autor(es): Claudio Biscaretti di Ruffia
Edição: 1. ed
Publicação: Padova : CEDAM, 1989
Descrição física: 253 p. ; 24 cm
Colecção: (Studi e pubblicazioni della Rivista di diritto internazionale privato e processuale ; 32)
ISBN/ISSN: ISBN 88-13-16613-3
Assuntos: Direito internacional privado | Direito da família | Obrigação de alimentos | Protecção de menores | Convenções e Acordos Internacionais | Convenção de Haia | Itália
CDU: 341.9
Veja também: Ruffia, Claudio Biscaretti di
Localização: DTR.135 (CEJ) - 30000031866

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Título: Governança, corrupção e direitos humanos
Autor(es): Patrícia Jerónimo
Resumo: 1- Introdução. 2- Enquadramento conceptual. 3- Os custos da corrupção para os direitos humanos. 4- As vantagens e os limites de uma perspetiva de direitos humanos no combate à corrupção. 5- Considerações finais
Publicado em: In: A proteção dos direitos humanos face à criminalidade económica globalizada / coord. Flávia Noversa Loureiro. - Braga : Escola de Direito da Universidade do Minho - Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, 2017. - p. 37-71
Assuntos: Direitos do homem | Corrupção | Convenções e Acordos Internacionais
Veja também: Jerónimo, Patrícia
Localização: DPA.1238 (CEJ)

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Título: Código do direito de autor e dos direitos conexos
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 349, [2] p. ; 23 cm
Colecção: (Textos da lei)
Notas: Coletânea de textos legais nacionais, comunitários e internacionais
Resumo: Regime do Depósito Legal. Regime do preço fixo do livro. Regime de proteção jurídica dos programas de computador. Regime de proteção jurídica das bases de dados. Regime de proteção de videogramas. Regime de Autenticação de fonogramas. Convenções, tratados e acordos internacionais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4555-9
Assuntos: Direitos de autor | Propriedade intelectual | Legislação | Convenções e Acordos Internacionais | Código dos direitos de autor | Direitos conexos
CDU: 347.78 (094.4)
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. Código do direito de autor e dos direitos conexos
Localização: CDU.13 (CEJ) - 30000031931

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