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Base bibliográfica geral
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Título: Vários sistemas e várias respostas para a protecção internacional dos direitos humanos : a interacção do indivíduo com as organizações internacionais
Autor(es): Fátima Pacheco
Notas: Resumo retirado do próprio artigo. - Bibliografia p. 189-190
Resumo: Este trabalho analisa as respostas que os vários sistemas convencionais de protecção dos direitos do Homem oferecem aos indivíduos, e tem como objectivo apresentar o âmbito de protecção e o tipo de garantia disponibilizado por cada um desses sistemas. Sendo certo que a ordem jurídica internacional se move por um idealismo de direitos fundamentais que visa reprimir as violações graves daqueles direitos, este trabalho vem salientar a especificidade da matriz europeia, qual seja a sua centralidade nas respectivas ordens jurídicas internas e a cada vez maior consciência sobre a necessidade da protecção efectiva dos indivíduos. Uma vez destinando-se a ser objecto de uma palestra a apresentar no âmbito de um curso de mestrado ministrado pela Universidade Portucalense do Porto, o texto caracteriza-se por um forte tom de oralidade e pela simplicidade conceptual e dogmática. Da mesma maneira, o texto que agora vem à luz é livre de requisitos formais, razão pela qual não apresenta quaisquer notas de rodapé. Com efeito, trata-se apenas do suporte material que serviu de guia à referida palestra, tendo como objectivo servir de base a um posterior aprofundamento e investigação. Para finalizar, vale a pena referir que o presente trabalho foi distribuído aos discentes do curso
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 23 (2018), p. 175-190
Assuntos: Direitos humanos | Direito internacional | Jurisdição internacional | Convenções e Acordos Internacionais
Veja também: Pacheco, Fátima
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Urgenda vs. Governo neerlandês : 2-0 para as gerações futuras : dever de diligência nos termos dos artigos 2.º e 8.º da CEDH : redução das emissões de gases com efeito de estufa
Autor(es): coment. Alexandra Aragão
Resumo: Decisão de 9 de outubro de 2018, envolvendo o Estado dos Países Baixos, Ministério das Infraestruturas e do Ambiente, sediado em Haia, recorrente no recurso sobre a questão principal, contra a Fundação Urgenda, estabelecida em Amsterdão, recorrente no recurso subordinado. Tribunal de Recurso de Haia, Divisão de Direito Civil, Processo n. 200.178.245/01
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 21, n.º 42 (jul.–dez. 2018), p. 97-115
Assuntos: Poluição atmosférica | Alteração climática | Protecção do ambiente | Convenções e Acordos Internacionais | Direito do ambiente | Jurisprudência | Holanda
Veja também: Aragão, Alexandra
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Traité de Maastricht - mode d'emploi : precédé de Commentaire sur le Traité de Maastricht et suivi du Traité de Rome
Autor(es): introd. Alain Barenboom, Jean-Claude Zylberstein ; Bureau de Représentation de la Commission Européenne en France
Edição: 1. ed
Publicação: Paris : UGE 10/18 - Union Générale d'Édition, 2019
Descrição física: 628 p. ; 18 cm
Colecção: (Documents)
Notas: Espólio Juiz Conselheiro Souto Moura
Resumo: Inclui retrospetiva histórica e considerações sobre o Tratado de Maastricht
ISBN/ISSN: ISBN 2-264-01812-7
Assuntos: Tratado de Roma | Tratado de Maastricht | União Europeia | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 341.178
Veja também: Barenboom, Alain | Zylberstein, Jean-Claude | France. Bureau de Représentation de la Commission Européenne
Localização: DMI.539 (CEJ) - 30000032447

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Título: The United Nations Convention on the Rights of the Child : a guide to "travaux préparatoires"
Autor(es): compil. Sharon Detrick ; colab. Jaap Doek, Nigel Cantwell ; pref. Jan Martenson
Edição: 1. ed
Publicação: Dordrecht : Martinus Nijhoff Publishers, 1992
Descrição física: 712 p. ; 25 cm
Notas: Oferta da Biblioteca da Procuradoria Geral da República
ISBN/ISSN: ISBN 0-7923-1671-1
Assuntos: Direitos da criança | Direitos humanos | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Detrick, Sharon | Doek, Jaap E. | Cantwell, Nigel | Martenson, Jan
Localização: DTE.258 (CEJ) - 30000032359

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Título: The rights of the child and the changing image of childhood
Autor(es): Philip E. Veerman
Edição: 1. ed
Publicação: Dordrecht : Martinus Nijhoff Publishers, 1992
Descrição física: XVI, 655 p. : il. ; 25 cm
Colecção: (International Studies in Human Rights ; 18)
ISBN/ISSN: ISBN 0-7923-1250-3
Assuntos: Direitos da criança | Direitos humanos | Infância | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Veerman, Philip E.
Localização: DTE.259 (CEJ) - 30000032437

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Título: Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI
Autor(es): org. Patrícia Jerónimo
Edição: 1. ed
Publicação: Braga : Universidade do Minho, 2016
Descrição física: XI, 409 p. ; 23 cm
Notas: Edição comemorativa do 10.º aniversário do mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho, promovida pelo Centro de Investigação Interdisciplinar - Direitos Humanos, Escola de Direito
Resumo: I- Interconstitucionalidade e não discriminação em razão da nacionalidade: análise crítica da recente jurisprudência do TC português / Alessandra Silveira. II- Reflexões sobre o direito de asilo na Europa / Andreia Sofia Pinto Oliveira. III- A dádiva de sangue por homens que têm relações sexuais com homens na ordem jurídica portuguesa / Benedita Mac Crorie, Rita Sousa Costa. IV- Aleatoriedade e direito / Fernando Conde Monteiro. V- Proteção dos direitos sociais: desafios do sistema global, regional e sul americano / Flávia Piovesan. VI- Justiça de transição no Brasil: o que resta da ditadura? / Giuseppe Tosi. VII- A proteção jurisdicional (in)certa de direitos fundamentais através da intimação urgente / Isabel Celeste Fonseca, Luciana Sousa Santos, Rita Barros, Ana Rita Carneiro. VIII- Humanização do direito internacional: fundamento histórico e fundamento teórico da subjetividade internacional do indivíduo / Jeison Almeida. IX- O cosmopolitismo de um mundo estadocêntrico / João Cardoso Rosas. X- Democratic standards for education / Luísa Neto. XI- Vocabulário elementar da diferença e desigualdade: conceitos e problemas nas ciências sociais / Manuela Ivone Cunha, Jean-Yves Durand. XII- A relevância dos conceitos no direito internacional / Maria de Assunção do Vale Pereira. XIII- Uma visão crítica do peacebuilding das Nações Unidas / Maria do Céu Pinto Arena. XIV- Mecanismos de protecção dos direitos humanos na região Ásia Pacífico: em especial, na República Popular da China / Maria Leonor Machado Esteves. XV- prevenção de conflitos violentos e manutenção da paz: um mapeamento breve / Maria Raquel Freire. XVI- O resgate político-penal da vítima (mulher) em matéria de direitos humanos: considerações em torno da Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, e da Lei n.º 83/2005, de 5 de agosto / Mário Ferreira Monte. XVII- Em tema de aborto: crítica da distinção categorial entre a vida humana nascida e a vida humana (ainda) não nascida / Nuno Manuel Pinto Oliveira. XVIII- Direitos humanos e diferença cultural na prática dos tribunais / Patrícia Jerónimo. XIX- Mudar de rumo / Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos. XX- O sistema africano dos direitos humanos em transformação? A Criação do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos e os desafios à proteção dos direitos humanos em África / Rui André Gonçalves Garrido. XXI- Os direitos das mulheres em Marrocos após a "Primavera Árabe" / Rute Baptista. XXII- O projeto da Convenção Nórdica Sami e a autodeterminação dos povos indígenas / Sayuri Fujishima. XXIII- Algumas questões sobre Trabalho 4.0 e privacidade dos trabalhadores / Teresa Coelho Moreira. XXIV- A protecção dos prisioneiros de guerra no direito internacional humanitário / Wladimir Brito
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-97492-3-8
Assuntos: Direitos do Homem | Direito internacional | Convenções e acordos internacionais
CDU: 341.231
Veja também: Jerónimo, Patrícia
Outros recursos:
Localização: DME.434 (CEJ) - 30000032112

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Título: Subtração internacional de menores : exceções ao retorno e violência intrafamiliar
Autor(es): Francisco Javier Forcada Miranda ; trad. Sara Mendonça
Resumo: Trata-se, no presente texto, das exceções ao retorno da criança, em caso de rapto internacional, identificando-as como sendo as de maior controvérsia e debate, no âmbito de aplicação da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças. Começando por indicar os principais objetivos das exceções e o consenso internacional sobre algumas das respetivas traves-mestras, o autor centra-se em particular, na exceção do artigo 13.º da Convenção e, sucessivamente, na sua articulação com o Regulamento Bruxelas II bis e com a Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores. Desenvolve, em seguida, o tema da prova do risco grave, designadamente no que respeita à prova pericial, deixando recomendações práticas. Seguem-se considerações sobre as especialidades da invocação da violência doméstica no âmbito da exceção do artigo 13.º da Convenção. Termina com uma breve referência à jurisprudência mais relevante, neste domínio, dos tribunais espanhóis
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 37 (jan.-abr. 2019), p. 77-96
Assuntos: Rapto parental | Direitos da criança | Violência doméstica | Restituição internacional de menores | Convenção de Haia | Regulamento Bruxelas II bis | Convenções e Acordos Internacionais
Veja também: Forcada Miranda, Francisco Javier | Mendonça, Sara
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 3. ed
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2018
Descrição física: 848 p. ; 24 cm
Resumo: O Autor, nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante. Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-792-9
Assuntos: Direito da criança | Regime jurídico do processo de adopção | Responsabilidade parental | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Lei tutelar educativa | Apadrinhamento civil | Processo tutelar cível | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222/B (CEJ) - 30000032042

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 2. ed. atualizada
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2017
Descrição física: 829 p. ; 24 cm
Resumo: A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, em vigor desde 8 de outubro de 2015, veio estabelecer o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, matéria anteriormente tratada na Organização Tutelar de Menores. Mantém no essencial as suas traves mestras, introduzindo importantes inovações, com particular relevo na consagração dos princípios orientadores, criação de novas regras na tramitação de processos, com especial enfoque nas fases de instrução e audiência de julgamento. O conceituado autor trata nesta nova obra das questões colocadas na doutrina e jurisprudência, quer quanto ao regime processual quer no que respeita ao regime substantivo, sem descurar matérias inseridas em diplomas complementares, como é o caso dos alimentos devidos a menores no âmbito do regime do Fundo de Garantia Devidos a Menores, temas e questões que se procurou desenvolver e atualizar. O livro tem em conta toda a legislação recentemente produzida em matéria de direitos das crianças. Inclui, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-768-4
Assuntos: Direito da criança | Lei tutelar educativa | Processo tutelar cível | Regime jurídico do processo de adopção | Convenções e Acordos Internacionais
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222/A (CEJ) - 30000031283

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Título: Proteção do know-how, segredo de negócios e direito intelectual
Autor(es): Dário Moura Vicente
Resumo: 1- Objeto da exposição. Atualidade e relevância económica do tema. 2- O problema fundamental suscitado pela regulação jurídica do know-how e do segredo de negócios. 3- Os principais interesses em jogo. 4- O regime do segredo de negócios no Acordo TRIPS. 5- O Código da Propriedade Industrial de 2003 e o segredo de negócios. 6- O Defend Trade Secrets Act 2016 norte-americano. 7- A Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016. 8- O sentido geral da Diretiva. 9- A definição de segredo de negócios na Diretiva. 10- O regime da Diretiva: a aquisição, utilização e divulgação legais de segredos de negócios. 11- O princípio geral da proibição do acesso, utilização ou divulgação não autorizados dos segredos de negócios na Diretiva. 12- As exceções à proibição do acesso, utilização ou divulgação não autorizados ("safe harbours"). 13- O enforcement do segredo de negócios. 14- A revisão do Código da Propriedade Industrial português em matéria de segredo de negócios: sentido geral e a sistemática. 15- Objeto da proteção e seus limites. 16- Sanções aplicáveis à violação de segredos de negócios. 17- Tutela cautelar e inibitória. 18- Indemnizações. 19- Preservação de segredos de negócios em processos judiciais. 20- Balanço da evolução do regime do segredo de negócios e sua natureza jurídica
Publicado em: In: Os segredos no direito / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 239-272
Assuntos: Segredo de negócio | Segredo comercial | Propriedade intelectual | Propriedade industrial | Convenções e Acordos Internacionais | Diretivas comunitárias
Veja também: Vicente, Dário Moura
Localização: DNA.425 (CEJ)