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Base bibliográfica geral
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Título: O maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD
Autor(es): Paula Távora Vítor
Resumo: Em 2009, o Estado Português aderiu à Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e o seu Protocolo Adicional), sem a formulação de qualquer reserva. Assumiu, então, uma série de obrigações relativamente à promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ficando, nomeadamente, vinculado à introdução do “novo paradigma”, insisto no artigo 12.º da CDPD, da capacidade universal e do modelo do apoio. Em 2018, a reforma do regime do Código Civil que introduziu a figura do acompanhamento visou adequar legislativamente a regulação da capacidade dos adultos à exigências da Convenção. Neste trabalho, analisarei em que medida este novo regime respondeu ao repto da convenção e o papel do artigo 12.º da CDPD – cujo verdadeiro alcance é objeto de aceso debate – pode desempenhar na interpretação das suas normas e na aplicação das soluções mais adequadas em face das suas exigências
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 23-47
Assuntos: Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Maior acompanhado | Capacidade jurídica
Veja também: Vítor, Paula Távora
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: La futura reforma de la legislación civil española en materia de capacidad jurídica
Autor(es): Patricia Cuenca Gómez
Resumo: El presente trabajo se orienta a analizar las principales novedades que plantea el Anteproyecto de reforma que pretende adaptar la legislación civil española en materia de capacidad jurídica a las exigencias del art. 12 de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 213-230
Assuntos: Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Capacidade jurídica | Incapacidade | Reforma da justiça civil | Espanha
Veja também: Cuenca Gómez, Patricia
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Ireland : assisted decision-making (capacity) ACT 2015 and article 12 of the United Nations Convention on the Rights of Persons With Disabilities
Autor(es): Áine Flynn
Resumo: In 2015, Ireland enacted reforming legislation to provide for adults who require assistance to exercise their decision-making capacity. At time of writing, the Assisted Decision--Making (Capacity) Act 2015 ('the 2015 Act') is largely not yet operational and practical work to prepare for its commencement is ongoing. In March 2018, Ireland ratified the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities ('CRPD'). Article 12.2 of the CRPD states that persons with disabilities enjoy legal capacity on an equal basis with others in all aspects of life. At ratification, Ireland entered a declaration and reservation in respect of Article 12 to permit the retention of a form of substitute decision-making. This article reviews the key reforms introduced in Ireland under the 2015 Act, the competing perspectives on states' obligations under Article 12 and the extent to which the 2015 Act may be said to achieve compliance
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 231-259
Assuntos: Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Capacidade | Direitos humanos | Irlanda
Veja também: Flynn, Áine
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Equal members of the human family : disabled people’s right to a fair legal hearing
Autor(es): John Horan
Resumo: UK barrister John Horan, who was disabled as the result of a stroke, uses the example of his own case to argue that discrimination on the grounds of disability in courts, tribunals and regulatory panels will only be stopped if judges and their peers take a realistic approach based on morality and humanity. He supports his argument with references to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Equal Treatment Bench Book developed by the Judiciary of the UK and other sources. This is his personal view
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 4 (dezembro 2016), p. 535-541
Assuntos: Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | Convenção de Viena | Acesso à justiça | Igualdade de tratamento | Direitos do homem
Veja também: Horan, John
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Direitos das pessoas com deficiência - 2017 [Recurso electrónico]
Autor(es): Cláudia Alves ...[et al.] ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Margarida Paz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 135 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel. - Direitos das Pessoas com Deficiência – 26 de maio de 2017
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-94-1
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência | Interdição | Inabilitação | Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | E-book
CDU: 341.231
Veja também: Pinto, Paula Campos | Sousa, Filipe Venade de | Paz, Margarida | Alves, Cláudia | Marques, Sandra | Rodrigues, Filipe | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DME.391 (CEJ) - 30000031217

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Título: Direitos das pessoas com deficiência - 2016 [Recurso electrónico]
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves, Filipe Venade de Sousa, Geraldo Rocha Ribeiro ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Margarida Paz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 197 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel. - Direitos das Pessoas com Deficiência – 6 de maio de 2016
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-78-1
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência | Linguagem gestual | Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | E-book
CDU: 341.231
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das | Sousa, Filipe Venade de | Ribeiro, Geraldo Rocha | Paz, Margarida | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DME.390 (CEJ) - 30000031181

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Título: A multifuncionalidade da dignidade da pessoa humana e as pessoas com deficiência
Autor(es): Filipe Venade de Sousa
Resumo: A dignidade da pessoa humana é conceitualmente inclusiva a todas e quaisquer pessoas com deficiência que têm igual dignidade humana enquanto ser humano. A dignidade humana é o núcleo da existência do ser humano, independentemente de particulares características humanas. A violação da dignidade inerente à pessoa com deficiência enquanto ser humano é determinada em função do tipo e do grau de uma lesão da dignidade enquanto elemento avaliativo da compatibilidade das atuações internas com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), sobretudo o seu objeto e fim devidamente prosseguido, e ainda é verificada em função da natureza de determinadas medidas adotadas pelos Estados Partes que utilizam, adequadamente, a margem de conformação político-legislativa em matéria dos direitos inerentes às pessoas com deficiência. A dignidade humana constitui-se uma conditio sinequa nonque garante a todas e quaisquer pessoas com deficiência o reconhecimento, o gozo e o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. A interação da dignidade é indivisível com a plena autonomia pessoal enquanto elemento extrínseco da dignidade inerente ao livre desenvolvimento da personalidade. Essencialmente, o elemento extrínseco da dignidade consiste em afirmar que as pessoas com deficiência têm igual consideração humana no sentido de poder conformar o seu livre desenvolvimento da personalidade inerente ao respeito pelo seu espaço de autodeterminação na vida pessoal, civil, política, social, económica e cultural
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 68, n.º 349 (jan.-abr. 2019), p. 49-63
Assuntos: Pessoas com deficiência | Dignidade da pessoa humana | Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência
Veja também: Sousa, Filipe Venade de
Localização: PP.4 (CEJ)