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Base bibliográfica geral
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Título: Projeto de Lei n.º 781/XIII, que altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial : parecer da Ordem dos Advogados
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 491-494
Assuntos: Ordem dos Advogados | Herança | Renúncia | Convenção antenupcial | Parecer
Veja também: Ordem dos Advogados
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Os pactos sucessórios renunciativos feitos na convenção antenupcial pelos nubentes : análise crítica à lei nº 48/2018, de 14 de a agosto
Autor(es): Carlos Pamplona Corte-Real, Daniel Santos
Resumo: I- Observações preliminares. II- A Lei n.° 48/2018, face à filosofia da reforma do Código Civil de 1977. III- Enunciado de problemas suscitados pela Lei n.° 48/2018, de 14 de agosto: a) A renúncia recíproca pactícia e o regime de separação de bens; b) Inoficiosidade legítima ‘ficta’; c) O lugar paralelo do artigo 2114. ° n.° 2, do CC; d) O condicionalismo aposto a renúncia; e) O regime instituído pela Lei n. ° 48/2018, de 14 agosto, face a proibição geral dos pactos sucessórios pela lei civil; j) O direito real de habitação do cônjuge renunciante. IV- Conclusão. Anexo I— Projeto de Lei n.° 781/XIII, de iniciativa do grupo parlamentar do Partido Socialista. Anexo II- Lei n.° 48/2018, de 14 de agosto de 2018
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 3, n.º 3 (2018), p. 555-574
Assuntos: Direito da família | Direito das sucessões | Pacto sucessório | Convenção antenupcial | Casamento
Veja também: Corte-Real, Carlos Pamplona | Santos, Daniel
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Pactos sucessórios renunciativos entre nubentes à luz do art. 1700.º, nº 1, alínea C) do Código Civil : análise do regime introduzido pela Lei n.º48/2018, de 14 de agosto
Autor(es): Rute Teixeira Pedro
Resumo: I- Observações introdutórias. II- A posição sucessória do cônjuge sobrevivo e a lei n.º 48 2018, de 14 de agosto. III- Os pactos renunciativos previstos no artigo 1700.º, n.º 1, alínea c) do Código Civil. 1- Os pactos renunciativos e o princípio da proibição de pactos sucessórios do artigo 2028.° do Código Civil. 2- Os pressupostos da válida celebração dos pactos renunciativos. 3- O âmbito dos efeitos jurídicos dos pactos renunciativos. IV- As liberalidades a favor do cônjuge renunciante e a redução por inoficiosidade: a solução do novo n.º 2 do artigo 2168.º do Código Civil. V- O cônjuge sobrevivo renunciante como legatário legal: os direitos sobre a casa de morada de família e sobre o respetivo recheio. VI- A apreciação do regime introduzido pela Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 1-2 (jan.-jun. 2018), p. 415-454
Assuntos: Direito das sucessões | Cônjuge sobrevivo | Pacto sucessório | Convenção antenupcial | Herança | Renúncia
Veja também: Pedro, Rute Teixeira
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: As potencialidades da convenção antenupcial numa ótica de planeamento sucessório
Autor(es): Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais
Resumo: Neste texto procuro analisar a relevância da convenção antenupcial numa ótica de planeamento sucessório. Trata-se de uma questão que ganhou nova atualidade, com a recente introdução da renúncia recíproca à qualidade de herdeiro legitimário, através da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, a ser realizada na convenção antenupcial. Abordo a questão fazendo uma “visita” panorâmica pelo regime legal em causa, como se explicasse ao cidadão comum a relevância da convenção antenupcial para o planeamento da sua sucessão. No caminho percorrido analisado, numa perspetiva crítica, os instrumentos tradicionais e os novos instrumentos de planeamento sucessório inseridos nessa convenção
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 40 (jan.-abr. 2020), p. 207-221
Assuntos: Direito das sucessões | Convenção antenupcial | Pacto sucessório | Renúncia à condição de legitimário
Veja também: Morais, Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva
Localização: PP.243 (CEJ)