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Base bibliográfica geral
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Título: Controlo negativo, controlo positivo ou ambos? : o sentido e a legitimidade da europeização progressiva do controlo e da política dos auxílios de Estado
Autor(es): Manuel Porto, João Nogueira de Almeida
Notas: Bibliografia pág. 202-207
Resumo: 1. Introdução. 2. O sentido das intervenções. 2.1. A questão da competência da Comissão na definição positiva da política de auxílios de Estado. 2.2. A definição positiva da política de auxílios de Estado pela Comissão. 2.2.1. Os conflitos entre os Estados e a Comissão. 2.2.1.1. Conflitos acerca da proibição dos auxílios de Estado. A importância da definição do conceito de auxílio de Estado e dos domínios da actividade económica sujeitos à disciplina dos auxílios de Estado. 2.2.1.2. Conflitos acerca dos auxílios de Estado compatíveis. 2.2.2. A gestão e resolução dos conflitos por meio de soft law e por meio de hard law. 2.2.2.1. O conteúdo material das normas de soft law. 2.2.2.2. O Conteúdo material das normas de hard law. 3. Conclusões.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, n.º 3 (Jul. - Set. 2010), p. 172-207
Assuntos: Auxílio estatal | Política da concorrência comunitária | Controlo dos auxílios estatais
Veja também: Porto, Manuel | Almeida, João Nogueira de
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A evolução do enquadramento normativo dos auxílios de Estado na União Europeia e os fundamentos históricos dos seu controlo
Autor(es): Manuel Fontaine Campos
Resumo: 1- A abolição e proibição estrita das subvenções e auxílios no TCECA. 2- A ausência de normas restritivas dos auxílios no Tratado Euratom. 3- O controlo dos auxílios de Estado no TCEE. 4- Conclusão: fundamentos históricos do direito UE dos auxílios de Estado
Publicado em: In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. II. - p. 205-234
Assuntos: Auxílio estatal | Controlo dos auxílios estatais | Concorrência | União Europeia
Veja também: Campos, Manuel Fontaine
Localização: HRN.164 (CEJ)