| Título: | Jurisdição constitucional e controle de políticas públicas : uma realidade necessária para a concretização dos direitos fundamentais | | Autor(es): | Tássia Gervasoni, Tamiris Alessandra Gervasoni | | Resumo: | Com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, efetua-se uma abordagem histórica e conceitual da jurisdição constitucional, observando sua evolução de modo recíproco à evolução do Estado e dos direitos fundamentais. Diante das transformações ocorridas após o segundo Pós- Guerra Mundial, consolidando-se o Estado Democrático de Direito e a Constituição tornando-se ápice do ordenamento jurídico, a jurisdição constitucional destaca-se quanto à proteção e à concretização dos direitos fundamentais. Dada a necessidade de proteger e concretizar tais direitos, pondera-se a conexão existente entre eles a as políticas públicas como instrumentos aptos a concretizá-los. Nesse sentido, entendese pela possibilidade de atuação do Judiciário no âmbito das políticas públicas para proteger e concretizar direitos fundamentais. Dentre as críticas a tal atuação, saliente-se a violação a separação dos poderes, observando-se que não se propõe a ingerência do Judiciário em funções dos demais poderes, mas que se mantenha em âmbito jurídico diante das demandas que lhe são apresentadas diante da insuficiência de determinada política pública. Assim, o controle jurisdicional de políticas é realidade necessária à proteção e à concretização dos direitos fundamentais, sendo que esforços devem dedicarse à formulação de critérios e fundamentos para uma atuação legítima e democrática, observando sempre a Constituição e promovendo os direitos fundamentais | | Publicado em: | In: Meritum. - Belo Horizonte : Universidade FUMEC. - V. 9, n.º 2 (jul. - dez. 2014), p. 393-418 | | Assuntos: | Estado de direito | Jurisdição constitucional | Direitos fundamentais | Políticas públicas | Controle jurisdicional | | Veja também: | Gervasoni, Tássia A. | Gervasoni, Tamiris Alessandra | | Localização: | |
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| Título: | Fondement et légitimité du contrôle juridictionnel des lois en Grèce | | Autor(es): | Antonis Manitakis | | Publicado em: | In: "Revue Internationale de Droit Comparé", Paris, A. 40, (1), Janvier-Mars 1988, p. 39-51. | | Assuntos: | controle jurisdicional | Grécia | | Veja também: | Manitakis, Antonis | | Localização: | |
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| Título: | Controlo jurisdicional de concursos e exames : pode uma exceção alterar a teoria? | | Autor(es): | Colaço Antunes, Juliana Ferraz Coutinho | | Resumo: | Os complexos limites do controlo jurisdicional de concursos e exames impõem ao juiz administrativo uma dúvida metódica sistemática, constitucionalmente orientada, que lhe permita, com prudência e sabedoria, dizer o indizível, deslocando os referidos limites em direção à tutela dos direitos fundamentais e à qualificação jurídica dos factos. Há pelo menos um caso, quando os exames e concursos versam sobre matérias jurídicas, em que a qualificação ( jurídica) dos factos antecede a sua apreciação pela administração, o que na opinião dos Autores abre novas perspetivas de controlo jurisdicional deste tipo peculiar de atos administrativos | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 133 (jan. - mar. 2013), p. 75-95 | | Assuntos: | Controle jurisdicional | Acto administrativo | | Veja também: | Antunes, Colaço | Coutinho, Juliana Ferraz |
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