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Base bibliográfica geral
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Título: O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos : a pretexto das alterações introduzidas pela revisão de 2019
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Resumo: 1. Razão de ser. 2. Apontamento prévio: o controlo jurisdicional de regulamentos e um conceito amplo de (i)legalidade. 3. Controlo de legalidade. 3.1. Controlo por ação. 3.1.1. Controlo a título principal e com efeitos erga omnes. 3.1.2. Controlo a título incidental e com efeitos inter partes. 3.2. Controlo por omissão: condenação à emissão de normas. 4. Controlo da constitucionalidade (e da legalidade qualificada). 4.1. Desaplicação (breve referência). 4.2. Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 3.3. Tutela cautelar (na Justiça Administrativa). 6. Reflexões finais (de iure condendo)
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 137 (set.-out. 2019), p. 3-14
Assuntos: Direito administrativo | Controle administrativo | Legalidade | Ministério Público
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito
Autor(es): Margarida Reis
Notas: Bibliografia pág. 129-131
Resumo: 1. Introdução. 2. O controlo da idoneidade. 2.1. Antecedentes. 2.2. O regime do controlo da idoneidade. 3. O conceito de idoneidade. 4. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 103-131
Assuntos: Controle administrativo | Acto administrativo | Instituição de crédito | Fiscalização
Veja também: Reis, Margarida
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Fit and proper : o controlo administrativo da idoneidade no sector financeiro
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 98-101
Resumo: Introdução: a temporalidade de um tema. I. O controlo administrativo da idoneidade é supervisão: o seu cariz prudencial. II. História recente do regime de controlo administrativo da idoneidade. III. O ato administrativo de autorização: um (velho) meio de controlo regulatório perante angústias constitucionais. 1. A autorização é um meio de controlo prévio e contínuo. 2. Controlo jurídico prévio e controlo a posteriori: importância da distinção. Entre o dever de precaução e o dever de prevenção. A. Controlo prévio: a supervisão entre o princípio da precaução. B. Controlo a posteriori: a supervisão entre o princípio da prevenção. IV. Atos administrativo-regulatórios negativos e medidas de urgência. 1. Os atos administrativos de autorização, de recusa, de registo, e revogação. 2. Os atos restritivos urgentes: as medidas provisórias, as medidas de polícia e as medidas cautelares. A. As medidas de polícia. B. As medidas provisórias. C. Medidas provisórias especiais do sector bancário. D. Medidas cautelares. V. Âmbito subjetivo da autorização administrativa: os titulares, os trabalhadores em funções essenciais e a funcionalização do órgão. VI. Procedimento de avaliação: da autoavaliação à heteroavaliação. VII. O conceito jurídico indeterminado idoneidade. A essencialidade da "norma-padrão" de comportamento perante as "normas--travão" dos "índices exemplificativos" (o undue process of law). Que conclusões retirar sobre a Idoneidade e seu regime?
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 29-101
Assuntos: Controle administrativo | Acto administrativo | Sector financeiro
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A evolução legal da fiscalização administrativa das federações desportivas
Autor(es): Sandra Pereira
Publicado em: In: Desporto e direito. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-8206. - A. VIII, n.º 22 (Set. - Dez. 2010), p. 75-99
Assuntos: Organização desportiva | Organismo de utilidade pública | Controle administrativo
Veja também: Pereira, Sandra
Localização: PP.224 (CEJ)

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Título: Du juge administratif aux autorités administratives indépendentes : un autre mode de régulation
Autor(es): Jean-Louis Autin
Publicado em: In: Revue du Droit Public. - Paris. - N.º 5 (Set. - Out. 1988), p. 1213-1227.
Assuntos: Juiz | Administração pública | Controle administrativo
Veja também: Autin, Jean-Louis
Localização: PP.53 (CEJ)

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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 95-153
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012
Descrição física: p. 95-153 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012). - Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
CDU: 341.178
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMI.433 (CEJ) - 30000027130

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Título: Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativa)
Autor(es): Pedro Costa Gonçalves
Resumo: Introdução. 1. Controlo de concentrações como instrumento de regulação da economia. 2. Controlo de concentrações e administrativação do direito da concorrência. 3. Controlo de concentrações e publicização de direito privado.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 7 - 8 (Jul./Dez. 2012), p. 245-310
Assuntos: Direito da concorrência | Controle administrativo
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Controlli amministrativi e controllo giudiziario nelle società cooperative
Autor(es): Gabrielle Racugno
Resumo: 1. Preambulo. 2. Le perplessità di Alessandro Graziani. 3. Una tesi avanzata sul principio degli anni settanta. 4. Il d. legisl.2 agosto 2002, n. 220. 4.1. La gestione commissariale. 4.2. Lo scioglimento autoritativo. 5. L'art. 45 della Costituzione e la L.3 ottobre 2001, n. 366. 6. Il controllo giudiziario introdotto dal d. legisl. 17 gennaio 2003, n. 6. 7. Considerazioni di sintesi
Publicado em: In: Rivista di diritto civile. - Padova : Cedam. - A. 58, nº 6 (nov.-dez. 2012), p. 819-833
Assuntos: Direito civil | Controle administrativo | Controle judicial | Sociedades cooperativas
Veja também: Racugno, Gabrielle
Localização: PP.15 (CEJ)

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Título: L'amministrazione controllata
Autor(es): Angelo Bonsignori
Publicação: Padova : CEDAM, 1989
Descrição física: IX, 486 p. ; 25 cm
Colecção: (I Grandi Orientamenti della Giurisprudenza Civile e Commerciale ; 8)
ISBN/ISSN: ISBN 88-13-16696-6
Assuntos: Direito comercial | Controle administrativo | Falência | Itália
CDU: 347.7
Veja também: Bonsignori, Angelo
Localização: DMA.205 (CEJ) - 30000006642. - Depósito