| Título: | O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos : a pretexto das alterações introduzidas pela revisão de 2019 | | Autor(es): | Ana Raquel Gonçalves Moniz | | Resumo: | 1. Razão de ser. 2. Apontamento prévio: o controlo jurisdicional de regulamentos e um conceito amplo de (i)legalidade. 3. Controlo de legalidade. 3.1. Controlo por ação. 3.1.1. Controlo a título principal e com efeitos erga omnes. 3.1.2. Controlo a título incidental e com efeitos inter partes. 3.2. Controlo por omissão: condenação à emissão de normas. 4. Controlo da constitucionalidade (e da legalidade qualificada). 4.1. Desaplicação (breve referência). 4.2. Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 3.3. Tutela cautelar (na Justiça Administrativa). 6. Reflexões finais (de iure condendo) | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 137 (set.-out. 2019), p. 3-14 | | Assuntos: | Direito administrativo | Controle administrativo | Legalidade | Ministério Público | | Veja também: | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | | Localização: | |
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| Título: | Fit and proper : o controlo administrativo da idoneidade no sector financeiro | | Autor(es): | Luís Guilherme Catarino | | Notas: | Bibliografia pág. 98-101 | | Resumo: | Introdução: a temporalidade de um tema. I. O controlo administrativo da idoneidade é supervisão: o seu cariz prudencial. II. História recente do regime de controlo administrativo da idoneidade. III. O ato administrativo de autorização: um (velho) meio de controlo regulatório perante angústias constitucionais. 1. A autorização é um meio de controlo prévio e contínuo. 2. Controlo jurídico prévio e controlo a posteriori: importância da distinção. Entre o dever de precaução e o dever de prevenção. A. Controlo prévio: a supervisão entre o princípio da precaução. B. Controlo a posteriori: a supervisão entre o princípio da prevenção. IV. Atos administrativo-regulatórios negativos e medidas de urgência. 1. Os atos administrativos de autorização, de recusa, de registo, e revogação. 2. Os atos restritivos urgentes: as medidas provisórias, as medidas de polícia e as medidas cautelares. A. As medidas de polícia. B. As medidas provisórias. C. Medidas provisórias especiais do sector bancário. D. Medidas cautelares. V. Âmbito subjetivo da autorização administrativa: os titulares, os trabalhadores em funções essenciais e a funcionalização do órgão. VI. Procedimento de avaliação: da autoavaliação à heteroavaliação. VII. O conceito jurídico indeterminado idoneidade. A essencialidade da "norma-padrão" de comportamento perante as "normas--travão" dos "índices exemplificativos" (o undue process of law). Que conclusões retirar sobre a Idoneidade e seu regime? | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 29-101 | | Assuntos: | Controle administrativo | Acto administrativo | Sector financeiro | | Veja também: | Catarino, Luís Guilherme | | Localização: | |
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| Título: | O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas | | Autor(es): | Luís Guilherme Catarino | | Notas: | Bibliografia pág. 149-153 | | Resumo: | As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 95-153 | | Assuntos: | Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo | | Veja também: | Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962- | | Localização: | |
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| Título: | O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas | | Autor(es): | Luís Guilherme Catarino | | Publicação: | Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012 | | Descrição física: | p. 95-153 ; 22 cm | | Notas: | Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012). - Bibliografia pág. 149-153 | | Resumo: | As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica | | Assuntos: | Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962- | | Localização: | |
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| Título: | Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativa) | | Autor(es): | Pedro Costa Gonçalves | | Resumo: | Introdução. 1. Controlo de concentrações como instrumento de regulação da economia. 2. Controlo de concentrações e administrativação do direito da concorrência. 3. Controlo de concentrações e publicização de direito privado. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 7 - 8 (Jul./Dez. 2012), p. 245-310 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Controle administrativo | | Veja também: | Gonçalves, Pedro Costa | | Localização: | |
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| Título: | Controlli amministrativi e controllo giudiziario nelle società cooperative | | Autor(es): | Gabrielle Racugno | | Resumo: | 1. Preambulo. 2. Le perplessità di Alessandro Graziani. 3. Una tesi avanzata sul principio degli anni settanta. 4. Il d. legisl.2 agosto 2002, n. 220. 4.1. La gestione commissariale. 4.2. Lo scioglimento autoritativo. 5. L'art. 45 della Costituzione e la L.3 ottobre 2001, n. 366. 6. Il controllo giudiziario introdotto dal d. legisl. 17 gennaio 2003, n. 6. 7. Considerazioni di sintesi | | Publicado em: | In: Rivista di diritto civile. - Padova : Cedam. - A. 58, nº 6 (nov.-dez. 2012), p. 819-833 | | Assuntos: | Direito civil | Controle administrativo | Controle judicial | Sociedades cooperativas | | Veja também: | Racugno, Gabrielle | | Localização: | |
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