| Título: | O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas | | Autor(es): | Luís Guilherme Catarino | | Notas: | Bibliografia pág. 149-153 | | Resumo: | As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 95-153 | | Assuntos: | Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo | | Veja também: | Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962- | | Localização: | |
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| Título: | O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas | | Autor(es): | Luís Guilherme Catarino | | Publicação: | Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012 | | Descrição física: | p. 95-153 ; 22 cm | | Notas: | Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012). - Bibliografia pág. 149-153 | | Resumo: | As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica | | Assuntos: | Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962- | | Localização: | |
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| Título: | Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativa) | | Autor(es): | Pedro Costa Gonçalves | | Resumo: | Introdução. 1. Controlo de concentrações como instrumento de regulação da economia. 2. Controlo de concentrações e administrativação do direito da concorrência. 3. Controlo de concentrações e publicização de direito privado. | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 7 - 8 (Jul./Dez. 2012), p. 245-310 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Controle administrativo | | Veja também: | Gonçalves, Pedro Costa | | Localização: | |
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| Título: | Controlli amministrativi e controllo giudiziario nelle società cooperative | | Autor(es): | Gabrielle Racugno | | Resumo: | 1. Preambulo. 2. Le perplessità di Alessandro Graziani. 3. Una tesi avanzata sul principio degli anni settanta. 4. Il d. legisl.2 agosto 2002, n. 220. 4.1. La gestione commissariale. 4.2. Lo scioglimento autoritativo. 5. L'art. 45 della Costituzione e la L.3 ottobre 2001, n. 366. 6. Il controllo giudiziario introdotto dal d. legisl. 17 gennaio 2003, n. 6. 7. Considerazioni di sintesi | | Publicado em: | In: Rivista di diritto civile. - Padova : Cedam. - A. 58, nº 6 (nov.-dez. 2012), p. 819-833 | | Assuntos: | Direito civil | Controle administrativo | Controle judicial | Sociedades cooperativas | | Veja também: | Racugno, Gabrielle | | Localização: | |
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