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Base bibliográfica geral
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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 95-153
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012
Descrição física: p. 95-153 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012). - Bibliografia pág. 149-153
Resumo: As recentes reformas da supervisão dos mercados na UE, através da constituição de Autoridades administrativas com vastos poderes vinculativos (incl. "legiferação", supervisão e sanção), levantam importantes e novas questões. Atenta a arquitectura constitucional actual da Europa e a garantia da sindicabilidade política e contenciosa dos seus actos, é mister analisar a sua legitimação face ao equilíbrio de poderes instituído pelos Tratados, e a interconexão entre Tribunais (a "cidade dos Juízes") como garante último da democracia política e económica
Assuntos: Mercado financeiro | Regulação financeira | União Europeia | Controle administrativo
CDU: 341.178
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMI.433 (CEJ) - 30000027130

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Título: L'amministrazione controllata
Autor(es): Angelo Bonsignori
Publicação: Padova : CEDAM, 1989
Descrição física: IX, 486 p. ; 25 cm
Colecção: (I Grandi Orientamenti della Giurisprudenza Civile e Commerciale ; 8)
ISBN/ISSN: ISBN 88-13-16696-6
Assuntos: Direito comercial | Controle administrativo | Falência | Itália
CDU: 347.7
Veja também: Bonsignori, Angelo
Localização: DMA.205 (CEJ) - 30000006642. - Depósito

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Título: Du juge administratif aux autorités administratives indépendentes : un autre mode de régulation
Autor(es): Jean-Louis Autin
Publicado em: In: Revue du Droit Public. - Paris. - N.º 5 (Set. - Out. 1988), p. 1213-1227.
Assuntos: Juiz | Administração pública | Controle administrativo
Veja também: Autin, Jean-Louis
Localização: PP.53 (CEJ)

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Título: Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativa)
Autor(es): Pedro Costa Gonçalves
Resumo: Introdução. 1. Controlo de concentrações como instrumento de regulação da economia. 2. Controlo de concentrações e administrativação do direito da concorrência. 3. Controlo de concentrações e publicização de direito privado.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 2, Nº 7 - 8 (Jul./Dez. 2012), p. 245-310
Assuntos: Direito da concorrência | Controle administrativo
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A evolução legal da fiscalização administrativa das federações desportivas
Autor(es): Sandra Pereira
Publicado em: In: Desporto e direito. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-8206. - A. VIII, n.º 22 (Set. - Dez. 2010), p. 75-99
Assuntos: Organização desportiva | Organismo de utilidade pública | Controle administrativo
Veja também: Pereira, Sandra
Localização: PP.224 (CEJ)

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Título: Controlli amministrativi e controllo giudiziario nelle società cooperative
Autor(es): Gabrielle Racugno
Resumo: 1. Preambulo. 2. Le perplessità di Alessandro Graziani. 3. Una tesi avanzata sul principio degli anni settanta. 4. Il d. legisl.2 agosto 2002, n. 220. 4.1. La gestione commissariale. 4.2. Lo scioglimento autoritativo. 5. L'art. 45 della Costituzione e la L.3 ottobre 2001, n. 366. 6. Il controllo giudiziario introdotto dal d. legisl. 17 gennaio 2003, n. 6. 7. Considerazioni di sintesi
Publicado em: In: Rivista di diritto civile. - Padova : Cedam. - A. 58, nº 6 (nov.-dez. 2012), p. 819-833
Assuntos: Direito civil | Controle administrativo | Controle judicial | Sociedades cooperativas
Veja também: Racugno, Gabrielle
Localização: PP.15 (CEJ)