| Título: | Segurança e confiança legítima do contribuinte | | Autor(es): | coord. Manuel Pires e Rita Calçada Pires | | Publicação: | Lisboa : Universidade Lusíada Editora, 2013 | | Descrição física: | 422 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Ensaios) | | Resumo: | Os Estados crescentemente recorrem às receitas fiscais não só como meio do seu financiamento mas também com objectivos de carácter económico ou social. Perante este recurso, os contribuintes não se encontram sempre numa situação de tratamento justo e com segurança, vendo a sua confiança legítima desprotegida. Face a um Estado cada vez mais fiscal, a protecção do contribuinte não pode ser minorada e, por maioria de razão, eliminada, reconhecendo-se, embora, que a ele também incumbem deveres. Nesta obra, são tratadas diversas perspectivas das referidas segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte, perspectivas fundamentais para a realização de um Estado democrático. Espera-se, mais uma vez, ter contribuído para o progresso da investigação, propiciando soluções que urgem ser consagradas e que se reflectem nos funcionamento e desenvolvimento harmónicos da sociedade | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-640-154-2 | | Assuntos: | Direito fiscal | Contribuinte | Direito tributário | Protecção do contribuinte | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Pires, Manuel | Pires, Rita Calçada | | Localização: | |
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| Título: | Protección constitucional de los contribuyentes | | Autor(es): | dir. Rubén O. Asorey ; prólogo José Juan Ferreiro Lapatza | | Publicação: | Madrid : Marcial Pons, 2000 | | Descrição física: | 312 p. ; 23 cm | | Notas: | Protección constitucional de los contribuyentes frente a la arbitrariedad de las administraciones tributarias. La tutela del contribuyente frente a la Corte Constitucional italiana y a la Corte de Justicia Europea. Definiçao da base de cálculo como proteçao constitucional do contribuinte. protección constitucional de los contribuyentes en Uruguay. Los problemas más frecuentes en la relación fisco-contribuyente | | ISBN/ISSN: | ISBN 84-7248-789-X | | Assuntos: | Direito fiscal | Contribuinte | Constituição | Direito comparado | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Asorey, Rubén O. | Ferreiro Lapatza, José Juan | | Localização: | |
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| Título: | Perceção da evasão e fraude fiscal em Portugal : um estudo sociológico | | Autor(es): | Maria de Lurdes Cruz Poço, Cidália Maria da Mota Lopes, Alexandre Miguel Fernandes Gomes da Silva | | Resumo: | Este artigo analisa a percepção dos contribuintes em relação à evasão e fraude fiscal em Portugal. Para o efeito, recorremos, como técnica de recolha de informação, ao uso da entrevista por aplicação directa de questionário. Dos resultados deste estudo, verificou-se que a maioria dos contribuintes portugueses, não só está consciente da obrigação de pagar impostos, como considera importante o reforço de mais inspecção tributária a fim de combater a evasão fiscal. Observou-se ainda que, para os contribuintes inquiridos, os principais argumentos justificativos da evasão fiscal são os relacionados com a corrupção da classe política, a injustiça do sistema fiscal e a carga tributária elevada | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 3 (2014), p. 131-152. - A. 7, n.º 4 (2014), p. 217-232 | | Assuntos: | Finanças públicas | Fraude fiscal | Evasão fiscal | Impostos | Contribuinte | Portugal | | Veja também: | Poço, Maria de Lurdes Cruz | Lopes, Maria da Mota | Silva, Alexandre Miguel Fernandes Gomes da | | Localização: | |
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| Título: | La triple protection du contribuable en droit européen : l'exemple Belge | | Autor(es): | Jacques Malherbe | | Notas: | Bibliografia pág. 577-578 | | Resumo: | 1. Les textes applicables. 2. Hiérarchie des normes. 3. Application. 3.1. Légalité et sécurité juridique. 3.2. Egalité. 3.3. Droit à un procès équitable. 3.3.1. Contrôle de pleine juridiction. 3.3.2. Traitement de l'affaire dans un délai raisonnable. 3.3.3. Un exemple de divergence: la cotisation spéciale sue "commissions secrètes". 3.3.4. Droit au silence. 3.4. Respect de la vie privée. 4. Droit communautaire - Application des traités et des directives. 5. Sanctions. Conclusion. | | Publicado em: | In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. V. - p. 559-578 | | Assuntos: | Direito fiscal | Direito comunitário | Direito nacional | Contribuinte | Bélgica | | Veja também: | Malherbe, Jacques | | Localização: | |
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| Título: | Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária | | Autor(es): | Maria de Lurdes Toscano | | Resumo: | Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1. Juro e taxa – Noção. 2. Juros indemnizatórios – Fundamentos. 2.1. Indemnização com fundamento constitucional. 2.2. Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado.3. O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4. A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1. A execução de julgado 4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3. Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5. Juros indemnizatórios versus moratórios. 6. Juros indemnizatórios – prazo e pagamento | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 235-255 | | Assuntos: | Juros indemnizatórios | Contribuinte | Impugnação judicial | Liquidação | Erro | Indemnização | Administração tributária | | Veja também: | Toscano, Maria de Lurdes | | Localização: | |
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| Título: | Breves notas sobre a compensação de créditos no direito tributário | | Autor(es): | Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo | | Resumo: | 1. Breve enquadramento histórico. 2. A compensação de créditos no código civil português. 3. Panorâmica da compensação de créditos no direito tributário. 4. A reação contra o ato de compensação. 5. Um exemplo de compensação imprópria por iniciativa da administração tributária. 6. Compensação por dívidas do cônjuge. 7. Compensação de créditos das Autarquias Locais. 8. Compensação indevida e juros indemnizatórios | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 239-268 | | Assuntos: | Direito tributário | Compensação de créditos | Contribuinte | Administração tributária | | Veja também: | Figueiredo, Pedro Nuno de Carvalho | | Localização: | |
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