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| Título: | Pagamentos de contribuições à previdência nos tribunais de trabalho : proc. nº 294/77-Ex. - 1ª Sec., 13º Jº T.T.Lisboa | | Autor(es): | Paulo José Rodrigues Antunes | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 5, (18), Junho 1984, p. 157-163. | | Assuntos: | Direito do trabalho | Contribuições e impostos | Segurança social | | Veja também: | Antunes, Paulo | | Localização: | |
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| Título: | Noções de direito fiscal : teoria jurídica do imposto : contencioso das contribuições e impostos : os impostos na especialidade | | Autor(es): | ; Alberto Amorim Pereira | | Publicação: | Porto : Athena Editora, 1983 | | Descrição física: | 287, [10] p. ; 20 cm | | Assuntos: | Direito fiscal | Contribuições e impostos | | Veja também: | Pereira, Alberto Amorim | | Localização: | |
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| Título: | ITBI : a firmação do princípio da capacidade contributiva | | Autor(es): | Albert August Walter Van Drunen, Hélio Silvio Ourém Campos | | Notas: | Bibliografia pág.268-272 | | Resumo: | A tributação no Brasil se da de forma concentrada no consumo, esta, ainda mais acentuada nos Municípios, gerando um grau elevado de regressividade ao sistema. Poderia haver um incremento na tributação sobre o património nos Municípios, em especial, por meio do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter—Vivos, por ser o tributo com menor tributação. Isto precisa ser realizado com respeito ao princípio da capacidade contributiva, entretanto, há grande divergência jurisprudencial e doutrinária, seja quanto a aplicação deste principio aos impostos reais, tais como o imposto objeto de estudo, seja quanto, caso se aplique, as formas de concretização. A discussão centra-se, portanto, na interpretação do §1.° do artigo 145 da Constituição Federal, procedendo-se a analise dos princípios aplicáveis, conceitos dos impostos e conformação do ITBI, bem como apresentação dos posicionamentos jurisprudenciais, analisando-se a interpretação conferida a este dispositivo e verificando formas de concretização do principio da capacidade contributiva, tanto no aspecto objetivo quanto no aspecto subjetivo | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 150, n.º 2 (2018), p. 247-272 | | Assuntos: | Direito fiscal | Direito tributário | Contribuições e impostos | Capacidade contributiva | Brasil | | Veja também: | Van Drunen, Albert August Walter | Campos, Hélio Silvio Ourém | | Localização: | |
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| Título: | Estudos | | Autor(es): | efectuado por antigos e actuais membros do Centro de Estudos Fiscais por ocasião do XX aniversário da sua institualização | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1983 | | Descrição física: | 2 vol. ; 22 cm | | Notas: | Oferta da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República | | Resumo: | Vol. 1: 1- As sucursais de sociedade estrangeiras no direito brasileiro - aspectos tributarios e cambiais / Alberto Pinheiro Xavier. 2- Natureza jurídica das contribuições para a previdência / Antonio Braz Teixeira. 3- Sobre a constituição financeira de 1976-1982 / Antonio Luciano Sousa Franco. 4- A garantia contratual da igualdade dos credores nos empréstimos internacionais / Fernando Pessoa Jorge. 5- A anulação do acto tributário / Francisco Rodrigues Pardal. 6- A ilógica do sistema constitucional português / Jorge Braga de Macedo. 7- Alguns aspectos económicos, financeiros, jurídicos e políticos gerais relacionados com a problemática da contribuição predial urbana / Jose Campeão Freitas Mota. Vol. 2: 8 - Avaliação fiscal de acções não cotadas / Manuel Henrique Freitas Pereira. 9 - Tributação do rendimento e situações com elementos de estraneidade / Manuel Pires. 10 - A infracção fiscal do direito comparado — Contributos para uma reforma / Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. 11 - Os monopólios fiscais no direito comunitário / Maria Eduarda de Almeida Azevedo. 12 - Breve reflexão sobre a execução coactiva dos actos administrativos / Maria da Glória Ferreira Pinto. 13 -Sobre o conceito jurídico de taxa/ Maria Margarida Mesquita Palha. 14 - Algumas considerações sobre os efeitos da inflação na tributação dos lucros das empresas / Maria Teresa Barbot Veiga de Fana e Maria dos Prazeres Rito Lousa. 15 - Tributação dos rendimentos do trabalho a diversos múltiplos do salário mínimo nacional (1976-1982)», por Mário Alberto Alves Alexandre. 16 - Notas sobre o problema da legitimidade e natureza da tributação das actividades ilícitas e dos impostos proibitivos, sancionatórios e confiscatórios / Nuno Sá Gomes. 17 - A remodelação do sistema fiscal português — Determinantes, conteúdo, problemas de transição / Paulo de Pitta e Cunha. 18 - O lucro/ Rogério Fernandes Ferreira | | Assuntos: | Direito fiscal | Contribuições e impostos | Acto tributário | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Portugal. Centro de Estudos Fiscais | | Localização: |
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