Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	Regime do IVA aplicável ao desempenho das atribuições públicas que dão lugar ao recebimento da contribuição de serviço rodoviário : anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Secção de Contencioso Tributário de 13 de Outubro de 2017, Processo n.º 06623/13
Autor(es):	Rui Laires
Resumo:	1. Matéria controvertida; 2. Resumo da decisão do TCAS; 3. Observações e notas acerca da decisão; 3.1. Quanto ao não reenvio prejudicial ao TJUE; 3.2. Quanto à noção de prestação de serviços a título oneroso; 3.3. Quanto à noção de organismo de direito público a actuar no âmbito de poderes de autoridade; 3.4. Quanto à verificação de distorções de concorrência significativas; 4. Conclusão
Publicado em:	In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 185-213
Assuntos:	Direito fiscal \| IVA \| Contribuição de Serviço Rodoviário \| Jurisprudência
Veja também:	Laires, Rui
Localização:	PP.298 (CEJ)

Título:	O acórdão estradas de Portugal : IVA, CSR e portagens
Autor(es):	Sérgio Vasques
Resumo:	1. Questão de fundo. 2. Posição da Administração Tributária. 3. Sentido de decisão. 4. Organismo de direito público. 5. Actuação enquanto autoridade pública. 6. Distorção de concorrência. 7. Nexo directo. 8. Conclusão
Publicado em:	In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 18 (out.-dez. 2017), p. 28-37
Assuntos:	Justiça tributária \| Estradas de Portugal \| IVA \| Contribuição de Serviço Rodoviário \| Portagens
Veja também:	Vasques, Sérgio
Localização:	PP.288 (CEJ)