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Base bibliográfica geral
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Título: Un problema pendiente : la ineficacia de los contratos afectados por actos de corrupción
Autor(es): Carlos Aymerich Cano
Resumo: La obligación de anular o resolver los contratos públicos afectados por delitos de corrupción, reconocida sobre el papel, sigue siendo en la práctica una asignatura pendiente en el ordenamiento español. El trabajo analiza las cuestiones suscitadas por las escasas sentencias penales que anulan estos actos y contratos, apuntando las potencialidades de la figura del decomiso regulado en el art. 127 del Código Penal Español
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 5-17
Assuntos: Contrato público | Contratação pública
Veja também: Aymerich Cano, Carlos
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Uma oportunidade perdida... : breve apreciação crítica do Anteprojeto de agosto de 2016 de revisão do Código dos Contratos Públicos
Autor(es): Maria João Estorninho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 118 (jul.-ago. 2016), p. 3-9
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato público | Revisão do Código dos Contratos Públicos
Veja também: Estorninho, Maria João
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Traços essenciais do regime jurídico da subcontratação contemplado nas «Novas» Directivas da União Europeia sobre contratação pública : notas breves acerca do presente e do futuro da «Subcontratação Pública» no ordenamento jurídico interno
Autor(es): António Malheiro de Magalhães
Resumo: 1. O Quadro normativo da «Subcontratação Pública» nas Directivas comunitárias de 2004. 2. O Regime da subcontratação (e da cessão da posição contratual) na versão actual do Código dos Contratos Públicos. 3. O Regime «Peculiar» da subempreitada: «Espécie» ou «Excepção»? 4. O Regime da Subcontratação das Directivas de 2014, em particular, no artigo 71.º da Directiva 2014/24/UE
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - N.º 12 (julho 2016), p. 27-73
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Subcontratação pública | Directiva comunitária | Ordenamento jurídico interno
Veja também: Magalhães, António Malheiro de
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: The portuguese debarment system for those convicted of corruption
Autor(es): Pedro Cerqueira Gomes
Resumo: Public Procurement is a friendly environment to corrupt activities, regarding public officials and suppliers. In this article we are going to focus on a mechanism that intends to deter corrupt suppliers from participating in a public tender — the debarment system for corrupted behaviors in the Portuguese legal framework. The Portuguese debarment system for corrupt suppliers (article 55 i) of Portuguese Public Procurement Code (PPPC) raises a number of issues that go from the definition of corruption to the time limits that are applied to these issues and the mechanism of self-cleaning. The purpose of this article is to identify and highlight the main issues of article 55 i) of PPPC, by given a National and European perspective of the state of art and consequently proposing some solutions
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 7 (jan.-abr. 2013), p. 111-126
Assuntos: Corrupção | Contrato público | Portugal
Veja também: Gomes, Pedro Cerqueira
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Temas de contratação pública
Autor(es): João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 377 p. ; 23 cm
Resumo: I. A Aplicação do Regime de Contratação Pública e a Protecção de Direitos Exclusivos. II. A Aplicação do Regime de Contratação Pública aos “Organismos de Direito Público”. III. Os Pressupostos de Qualificação de uma Entidade Privada como “Entidade Adjudicante”: Em Especial, o Financiamento Maioritariamente Público. IV. A Aplicação do Regime de Contratação Pública a Entidades Administrativas Atípicas. V. Contratação In House: O Critério para a Determinação da Parte “Essencial” da Actividade de uma Entidade Sujeita a um “Controlo Análogo”. VI . A Aplicação de Regimes Particulares de Contratação Pública na Vigência do Código dos Contratos Públicos. VII. O Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar aplicável após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos e a Revogação da Legislação Avulsa. VIII . A Inexistência de Concorrência e a Aplicação do Regime de Contratação Pública. IX. Do Idioma a Utilizar nos Actos e Comunicações no Âmbito de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos e a Contratação de Operadores Dotados de um Poder Negocial “Exorbitante". X. Abertura de Procedimento Pré-Contratual e Dever de Adjudicação. XI. O Limite à Contratação Reiterada da Mesma Entidade no Âmbito do Procedimento de Ajuste Directo (N.º 2 do Artigo 113.º do CCP). XII. A Formação de Contratos Públicos de Aquisição de Serviços de Segurança. XIII. A Divisão em Lotes e o Princípio da Adequação na Escolha do Procedimento Pré-Contratual. XIV. Definição do Preço Base como Critério de Exclusão de Propostas Contratualmente Inaceitáveis. XV. O Modelo de Avaliação de Propostas no Código dos Contratos Públicos (Nota Sumária)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1946-3
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Contratação pública | Código dos contratos públicos
CDU: 342.9
Veja também: Almeida, João Amaral e | Fernández Sánchez, Pedro
Localização: DMV.512 (CEJ) - 30000029072

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Título: Taxatio dell'importo massimo delle riserve e proliferazione di spese, danni e sanzioni pecuniarie nei giudizi in materia di contratti pubblici
Autor(es): Carmine Punzi
Resumo: 1. Il nuovo intervento sull'arbitrato in materia di contratti pubblici. 2. Il regime della condanna alle spese, al risarcimento dei danni e alle sanzioni per lite temeraria. Il regime restrittivo delle riserve con l'imposizione di un limite al loro importo massimo
Publicado em: In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 67, nº 1 (jan.-fev. 2012), p. 3-5
Assuntos: Direito processual civil | Contrato público | Arbitragem
Veja também: Punzi, Carmine
Localização: PP.14 (CEJ)

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Título: Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva : em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos
Autor(es): Marco Real Martins
Resumo: 1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenat6rias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143.º, n.º 2 (Mar. 2011), p. 391-424
Assuntos: Contencioso administrativo | Direito administrativo | Acto administrativo | Contrato público
Veja também: Martins, Marco Real
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Revista de contratos públicos
Autor(es): propr. CEDIPRE ; dir. Pedro Costa Gonçalves
Numeração: N.º 1 (jan.-abr. 2011)-
Publicação: Coimbra : CEDIPRE, 2011
Descrição física: 23 cm
Notas: Quadrimestral
ISBN/ISSN: ISSN 2182-164X
Assuntos: Contrato público | Publicação periódica
Localização geográfica da publicação: Coimbra
CDU: 050
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa | CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulaçãp
Localização: PP.295 (CEJ) N.1 - 30000028405
PP.295 (CEJ) N.2 - 30000028406
PP.295 (CEJ) N.3 - 30000028407
PP.295 (CEJ) N.4 - 30000028408
PP.295 (CEJ) N.5 - 30000028409
PP.295 (CEJ) N.6 - 30000028410
PP.295 (CEJ) N.7 - 30000028411
PP.295 (CEJ) N.8 - 30000028989
PP.295 (CEJ) N.9 - 30000029287
PP.295 (CEJ) N.10 - 30000029376
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Título: Revisão das "Diretivas recursos" em tempos de crise?
Autor(es): Paulo Pereira Gouveia
Resumo: O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.° 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de uma alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, avançando com linhas de orientação de harmonização legislativa nesta matéria. O autor evidencia ainda algumas especificidades, que considera positivas, na actual legislação nacional
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 193-206
Assuntos: Directiva comunitária | Contratação pública | Contrato público
Veja também: Gouveia, Paulo Pereira
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Regime jurídico global ou pluralidade de regimes especiais para as concessões
Autor(es): Francisco López Menudo
Publicado em: In: "Direito e justiça", Lisboa, V. Esp. (2005), p. 193-227.
Assuntos: Concessão de serviço público | Contrato público | Regime jurídico
Veja também: López Menudo, Francisco
Localização: PP.170 (CEJ)