| Título: | Un problema pendiente : la ineficacia de los contratos afectados por actos de corrupción | | Autor(es): | Carlos Aymerich Cano | | Resumo: | La obligación de anular o resolver los contratos públicos afectados por delitos de corrupción, reconocida sobre el papel, sigue siendo en la práctica una asignatura pendiente en el ordenamiento español. El trabajo analiza las cuestiones suscitadas por las escasas sentencias penales que anulan estos actos y contratos, apuntando las potencialidades de la figura del decomiso regulado en el art. 127 del Código Penal Español | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 5-17 | | Assuntos: | Contrato público | Contratação pública | | Veja também: | Aymerich Cano, Carlos | | Localização: | |
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| Título: | Traços essenciais do regime jurídico da subcontratação contemplado nas «Novas» Directivas da União Europeia sobre contratação pública : notas breves acerca do presente e do futuro da «Subcontratação Pública» no ordenamento jurídico interno | | Autor(es): | António Malheiro de Magalhães | | Resumo: | 1. O Quadro normativo da «Subcontratação Pública» nas Directivas comunitárias de 2004. 2. O Regime da subcontratação (e da cessão da posição contratual) na versão actual do Código dos Contratos Públicos. 3. O Regime «Peculiar» da subempreitada: «Espécie» ou «Excepção»? 4. O Regime da Subcontratação das Directivas de 2014, em particular, no artigo 71.º da Directiva 2014/24/UE | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - N.º 12 (julho 2016), p. 27-73 | | Assuntos: | Contrato público | Contratação pública | Subcontratação pública | Directiva comunitária | Ordenamento jurídico interno | | Veja também: | Magalhães, António Malheiro de | | Localização: | |
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| Título: | The portuguese debarment system for those convicted of corruption | | Autor(es): | Pedro Cerqueira Gomes | | Resumo: | Public Procurement is a friendly environment to corrupt activities, regarding public officials and suppliers. In this article we are going to focus on a mechanism that intends to deter corrupt suppliers from participating in a public tender — the debarment system for corrupted behaviors in the Portuguese legal framework. The Portuguese debarment system for corrupt suppliers (article 55 i) of Portuguese Public Procurement Code (PPPC) raises a number of issues that go from the definition of corruption to the time limits that are applied to these issues and the mechanism of self-cleaning. The purpose of this article is to identify and highlight the main issues of article 55 i) of PPPC, by given a National and European perspective of the state of art and consequently proposing some solutions | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 7 (jan.-abr. 2013), p. 111-126 | | Assuntos: | Corrupção | Contrato público | Portugal | | Veja também: | Gomes, Pedro Cerqueira | | Localização: | |
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| Título: | Temas de contratação pública | | Autor(es): | João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2011 | | Descrição física: | 377 p. ; 23 cm | | Resumo: | I. A Aplicação do Regime de Contratação Pública e a Protecção de Direitos Exclusivos. II. A Aplicação do Regime de Contratação Pública aos “Organismos de Direito Público”. III. Os Pressupostos de Qualificação de uma Entidade Privada como “Entidade Adjudicante”: Em Especial, o Financiamento Maioritariamente Público. IV. A Aplicação do Regime de Contratação Pública a Entidades Administrativas Atípicas. V. Contratação In House: O Critério para a Determinação da Parte “Essencial” da Actividade de uma Entidade Sujeita a um “Controlo Análogo”. VI . A Aplicação de Regimes Particulares de Contratação Pública na Vigência do Código dos Contratos Públicos. VII. O Regime Jurídico de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar aplicável após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos e a Revogação da Legislação Avulsa. VIII . A Inexistência de Concorrência e a Aplicação do Regime de Contratação Pública. IX. Do Idioma a Utilizar nos Actos e Comunicações no Âmbito de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos e a Contratação de Operadores Dotados de um Poder Negocial “Exorbitante". X. Abertura de Procedimento Pré-Contratual e Dever de Adjudicação. XI. O Limite à Contratação Reiterada da Mesma Entidade no Âmbito do Procedimento de Ajuste Directo (N.º 2 do Artigo 113.º do CCP). XII. A Formação de Contratos Públicos de Aquisição de Serviços de Segurança. XIII. A Divisão em Lotes e o Princípio da Adequação na Escolha do Procedimento Pré-Contratual. XIV. Definição do Preço Base como Critério de Exclusão de Propostas Contratualmente Inaceitáveis. XV. O Modelo de Avaliação de Propostas no Código dos Contratos Públicos (Nota Sumária) | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-32-1946-3 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contrato público | Contratação pública | Código dos contratos públicos | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Almeida, João Amaral e | Fernández Sánchez, Pedro | | Localização: | |
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| Título: | Taxatio dell'importo massimo delle riserve e proliferazione di spese, danni e sanzioni pecuniarie nei giudizi in materia di contratti pubblici | | Autor(es): | Carmine Punzi | | Resumo: | 1. Il nuovo intervento sull'arbitrato in materia di contratti pubblici. 2. Il regime della condanna alle spese, al risarcimento dei danni e alle sanzioni per lite temeraria. Il regime restrittivo delle riserve con l'imposizione di un limite al loro importo massimo | | Publicado em: | In: Rivista di diritto processuale. - Padova : Cedam. - A. 67, nº 1 (jan.-fev. 2012), p. 3-5 | | Assuntos: | Direito processual civil | Contrato público | Arbitragem | | Veja também: | Punzi, Carmine | | Localização: | |
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| Título: | Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva : em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos | | Autor(es): | Marco Real Martins | | Resumo: | 1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenat6rias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos. | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143.º, n.º 2 (Mar. 2011), p. 391-424 | | Assuntos: | Contencioso administrativo | Direito administrativo | Acto administrativo | Contrato público | | Veja também: | Martins, Marco Real | | Localização: | |
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| Título: | Revisão das "Diretivas recursos" em tempos de crise? | | Autor(es): | Paulo Pereira Gouveia | | Resumo: | O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.° 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de uma alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, avançando com linhas de orientação de harmonização legislativa nesta matéria. O autor evidencia ainda algumas especificidades, que considera positivas, na actual legislação nacional | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 23 (maio-ago. 2014), p. 193-206 | | Assuntos: | Directiva comunitária | Contratação pública | Contrato público | | Veja também: | Gouveia, Paulo Pereira | | Localização: | |
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