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Base bibliográfica geral
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Título: O esgotamento do preço contratual antes de decorrido o prazo de vigência nos contratos mistos de locação de bens móveis e aquisição de serviços
Autor(es): Paula Adrega Flor
Resumo: O presente texto constitui uma reflexão sobre os efeitos da celebração de contratos públicos mistos de locação de bens e aquisição de serviços, por um determinado período de tempo, mediante pagamento de um preço global, quando este é atingido antes do termo de vigência do contrato acordado. Com efeito, a lei não é explícita quanto à forma de acautelar as legítimas expectativas dos operadores económicos nestas situações, nem quanto à forma de ponderar o interesse público face aos interesses económicos dos ditos operadores. Procuramos, nesta breve análise, alcançar uma interpretação que equilibre os aludidos interesses, dentro do espírito da legislação comunitária e nacional, e antecipando já o impacto nesta matéria da transposição e aplicação da Diretiva 2014/24/ UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 55-73
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Locação de bens | Aquisição de serviços | Preço contratual total | Interesse público
Veja também: Flor, Paula Adrega
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: O âmbito de aplicação subjetivo no novo acordo da OMC sobre contratos públicos
Autor(es): Gustavo de Sousa Botelho
Resumo: O presente estudo incide sobre o âmbito de aplicação subjetivo no novo Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (ACP). Para esse efeito, é analisada a nova definição de entidade adjudicante, o sistema de lista e as regras sobre as alterações e correções do ACP sobre a cobertura. Também, examina a estrutura de Anexos do ACP, nomeadamente a cobertura para efeitos de adjudicação de contratos públicos das entidades da administração central, das entidades da administração subcentral e restantes entidades. Adicionalmente, visa explicar como os princípios orientadores desta nova versão revista do ACP podem ser responsáveis por impedir a expansão da cobertura de entidades adjudicantes e como poderiam esses princípios ser utilizados em alternativa, de modo a não reduzir essa cobertura. O estudo contempla ainda uma análise sobre o tratamento especial e diferenciado e sobre outras medidas especiais para os países em desenvolvimento contidas nesta versão revista do ACP relativas à cobertura, fazendo referência ao texto anterior e ao novo texto revisto. Finalmente, são analisados dois casos relevantes relativos à cobertura de entidades adjudicantes no âmbito dos contratos públicos, ao abrigo do mecanismo de resolução de litígios, nomeadamente o caso SonarMappinge o caso do Aeroporto Internacional de Incheon na Coreia do Sul. No primeiro caso, o Painel veio reconhecer que, nas circunstâncias daquele caso em concreto, uma companhia privada poderia ter de cumprir com os procedimentos estabelecidos no ACP na versão da Ronda de Tóquio. No segundo caso, o Painel considerou que o controlo exercido por uma entidade sobre outra pode ser um critério relevante para efeitos de determinar a cobertura de entidades adjudicantes, mas apenas quando o Anexo ou a Nota forem completamente omissos relativamente a uma entidade
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 75-123
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Acordo sobre contratos públicos | Entidade adjudicante | Cobertura
Veja também: Botelho, Gustavo de Sousa
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: A crescente relevância da fase de preparação dos procedimentos de formação de contratos públicos : breves notas à luz da Diretiva 2014/24/UE
Autor(es): Jorge Faria Lopes
Resumo: Com este artigo procura-se delimitar a relevância jurídica da fase de preparação dos procedimentos de formação de contratos públicos no renovado enquadramento de objetivos, princípios e normas da Diretiva 2014/24/UE. Concluindo-se pela influência estruturante desta fase preparatória na boa formação e execução dos contratos públicos, sugere-se ainda, de forma necessariamente prospetiva, um "esboço" do que a fase de preparação poderia consubstanciar na sistemática do Código dos Contratos Públicos, atento o processo em curso de transposição daquela Diretiva para o ordenamento jurídico português
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 125-168
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Procedimentos pré-contratuais
Veja também: Lopes, Jorge Faria
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Políticas horizontais ambientais e sociais e concorrência na contratação pública : uma leitura em face do caleidoscópio ambiental e social reforçado pela Diretiva 2014/24/UE e pelo anteprojeto do código dos contratos públicos
Autor(es): Carolina Ferreira da Silva
Resumo: O presente texto procura analisar a tensão existente entre a manutenção do princípio da concorrência na contratação pública e o reforço das políticas horizontais ambientais e sociais na Diretiva 2014/24/UE e no Anteprojeto do Código dos Contratos Públicos. O reforço das considerações ambientais e sociais parece querer alterar o paradigma concorrencial existente, colocando novos desafios aos legisladores europeu e nacional. O objeto deste artigo é o de compreender a convivência de dois objetivos potencialmente conflituantes na contratação pública
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 169-202
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Concorrência | Políticas horizontais | Anteprojeto do Código dos Contratos Públicos
Veja também: Silva, Carolina Ferreira da
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão do TJUE, 26 de maio de 2016, P. O260/14 E C-261/14
Autor(es): Joana Duro
Resumo: Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia -Adjudicação, pelo beneficiário dos fundos, na qualidade de entidade adjudicante, de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada - Critério relativo à 'violação do direito da União'- Procedimentos de concurso contrários à legislação nacio-nal - Natureza das correções financeiras efetuadas pelos Estados Membros – Medidas ou sanções administrativas
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 205-208
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência do TJUE
Veja também: Duro, Joana
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão do STA, 08 de setembro de 2016-Processo n.º O571/16
Autor(es): Pedro Cerqueira Gomes
Resumo: Concurso limitado por prévia qualificação - acordo-quadro - requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira - cláusula remuneratória
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 209-210
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência | Supremo Tribunal Administrativo
Veja também: Gomes, Pedro Cerqueira
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão do STA, 29 de setembro de 2016-Processo n.º O867/16
Autor(es): Luciana Sousa Santos
Resumo: Concurso público - proposta - conteúdo
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 211-214
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência | Supremo Tribunal Administrativo
Veja também: Santos, Luciana Sousa
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão do STA, 20 de outubro de 2016-Processo n.º O1472/14
Autor(es): Rui Mesquita Guimarães
Resumo: Contratação Pública - Diretiva Comunitária - Preço Anormalmente Baixo -Proposta - Instrução - Documentos - Exclusão das propostas - Discricionariedade - Vinculação - Justiça Administrativa
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 215-224
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência | Supremo Tribunal Administrativo
Veja também: Guimarães, Rui Mesquita
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Acórdão do TCA de 19 de maio de 2016-Processo n.º 13255/16
Autor(es): Marco Caldeira
Resumo: Processo pré-contratual - ISO27001 - Especificações técnicas - Esclarecimentos
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 225-228
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência | Tribunal Central Administrativo
Veja também: Caldeira, Marco
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Tribunal de Contas -1.ª Secção - Plenário N.º 13/2016,14/07/16, Proc. N.º 94/15, R.O. N.º 07/2015-R
Autor(es): Pedro Matias Pereira
Resumo: Contrato de aquisição de serviços de seguros - ajuste direto - redução remuneratória - anterior concurso público deserto - alteração substancial do caderno de encargos
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 233-235
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência | Tribunal de Contas
Veja também: Pereira, Pedro Matias
Localização: PP.295 (CEJ)