| Título: | Processo C-462/06 : Regulamento (CE) n.° 44/2001 : secção 5 do capítulo II : competência em matéria de contratos individuais de trabalho... | | Autor(es): | ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | | Resumo: | Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento n.° 44/2001 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Pluralidade de requeridos (Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1). A regra de competência especial prevista no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode aplicar-se a um litigio abrangido pela secção 5 do capítulo II do dito regulamento, relativa às regras de competência aplicáveis em matéria de contratos individuais de trabalho. Resulta, por um lado, do artigo 18.°, n.° 1, desse regulamento, e por outro, da interpretação literal da referida secção 5 corroborada pelos trabalhos preparatórios do regulamento que o órgão jurisdicional competente para conhecer qualquer litígio relativo a um contrato individual de trabalho deve ser designado de acordo com as regras de competência previstas nessa secção, regras que, por força da sua natureza específica e exaustiva não podem ser alteradas ou completadas por outras regras de competência previstas no mesmo regulamento, a não ser que seja feita uma remissão expressa para elas nessa secção. Quanto à possibilidade de ser apenas o trabalhador a poder invocar o artigo 6.°, n.° 1, do regulamento, tal solução colidiria com a redacção das disposições da secção 5 do capítulo II do regulamento. Com efeito, a transformação, pelo tribunal comunitário, das regras de competência especiais, destinadas a facilitar uma boa administração da justiça, em regras de competência unilaterais, protectoras da parte considerada mais fraca, excederia o equilíbrio de interesses que o legislador comunitário criou no actual estádio do direito. Além disso, essa interpretação seria dificilmente compatível com o princípio da segurança jurídica, que constitui um dos objectivos do regulamento e que exige, designadamente, que as regras de competência sejam interpretadas de modo a apresentar um elevado grau de previsibilidade. | | Publicado em: | In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3965 - I-3992 | | Assuntos: | Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Cooperação judiciária | Direito civil | Contrato individual de trabalho | | Veja também: | União Europeia. Tribunal de Justiça | | Localização: | |
| |
| Título: | O contrato individual de trabalho em direito internacional privado | | Autor(es): | Rui Manuel Moura Ramos | | Resumo: | 1. Introdução; 2. Interesse prático do problema; 3. Os esforços do legislador internacional privado; 4. As dificuldades sentidas no plano do direito internacional privado; 5. Os resultados da unificação convencional comunitária . A) em sede de conflito de leis: a Convenção de Roma. B) No domínio do conflito de jurisdições: a Convenção de Bruxelas; 6. Problemas particulares; 7. Conclusões. | | Publicado em: | In: Juris et de jure / coord. de Manuel Afonso Vaz, J. A. Azeredo Lopes. - Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1998. - p. 41-81 | | Assuntos: | Contrato individual de trabalho | Direito internacional privado do trabalho | | Veja também: | Ramos, Rui Manuel Moura | | Localização: | |
| |
|  Capa |
|  Capa |
| Título: | Le contrat individuel et sa définition | | Autor(es): | Guido Alpa | | Publicado em: | In: "Revue International de Droit Comparé", Paris, A. 40, (2), Avril-Juin 1988, p. 327-350. | | Assuntos: | Contrato individual de trabalho | | Veja também: | Alpa, Guido | | Localização: | |
| |
|
|