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Base bibliográfica geral
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Título: Pacta non sunt servanda? : fidelização e cláusula penal nos contratos de telecomunicações : acórdão do Tribunal da relação do Porto, 7 de Maio de 2015, Processo n.º 134839/12.3YIPRT.P1 (3.ª Secção)
Autor(es): coment. Pedro Pais de Vasconcelos
Resumo: I-O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações electrónicas (LCE - Lei n.e 5/2004), atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n° 56/2010, de 01/06, e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas, em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal afixar indemnização pela cessação antecipada do contrato por iniciativa do utente, desde que não seja desproporcionada ou excessivamente onerosa. II-A cláusula contratual geral inserida num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas válido por 2 anos, que estabeleça que, em caso de denúncia antecipada pelo cliente, a operadora terá direito a uma indemnização no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado, impõe consequências patrimoniais injustificadas e gravosas ao aderente e consequentemente é uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 237-273
Assuntos: Contrato de telecomunicações | Fidelização | Comunicações electrónicas | Jurisprudência
Veja também: Vasconcelos, Pedro Pais de
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: A desproteção do consumidor : algumas questões sobre fidelização e telemóveis
Autor(es): Pedro Leitão Pais de Vasconcelos
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - A. 4, n.º 6 (2016), p. 51-66
Assuntos: Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Contrato de telecomunicações | Fidelização
Veja também: Vasconcelos, Pedro Leitão Pais de
Localização: PP.289 (CEJ)