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Título: O contrato de permuta : sua formalização e registo
Autor(es): J. A. Mouteira Guerreiro
Resumo: Caracterização sumária de permuta. Possibilidade da permuta de bens presentes por bens futuros e da correspondente titulação, havendo necessidade da definição desses bens. Quando se trata de "andares" futuros, há a possibilidade, embora não exista a indispensabilidade, de constituição simultânea da propriedade horizontal, bem como a de ser titulada a permuta nos casos em que a contraprestação fica condicionada a uma ulterior "escolha" de tais andares. Quanto ao registo ele é igualmente possível quando esses andares futuros estão individualizados com constituição da propriedade horizontal, mas também, não estando esta constituída, se forem determináveis e apesar de nem sequer sobre eles poder incidir um direito real: o sistema registral admite a inscrição de direitos meramente obrigacionais, referenciando-se, então, as partes dos prédios em causa no extrato da inscrição
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - ISSN 0874-2839. - N.º 15 (2012), p. 121-130
Assuntos: Direito das obrigações | Contrato de permuta
Veja também: Guerreiro, José Augusto Mouteira
Localização: PP.226 (CEJ)