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Base bibliográfica geral
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Título: Traité des contrats administratifs
Autor(es): André de Laubadère, Franck Moderne, Pierre Delvolvé
Edição: 2ª ed
Publicação: Paris : LGDJ, 1983-1984
Descrição física: 2 vols. ; 24 cm
Notas: T. 1º : 1 à 796 : La notion de contrat administratif : la formation des contrats administratifs. L'exécution des contrats administratifs : principes généraux. - 808 p. - ISBN 2-275-01043-2. - Les obligations du contractaut et de l'administration : les interventions de l'administration : l'incidence des faits nouveaux : la fin des contrats : le contentieux des contrats. - 1124 p. - ISBN 2-275-00957-4
ISBN/ISSN: ISBN 2-275-01412-8
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Laubadère, André de | Moderne, Franck | Delvolvé, Pierre
Localização: DMV.58 (CEJ) - 30000005397
DMV.58 (CEJ) - 30000005398

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Título: Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 18.10.2011, P. 322/2011
Autor(es): anot. Rui Cardona Ferreira
Resumo: I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que os danos sofridos pelo adjudicatário não são indemnizáveis ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, do REOP, também não o sendo ao abrigo do disposto no artigo 177.º do mesmo diploma. III – Nesse caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato. IV – A responsabilidade decorrente dessa ineficácia tem uma configuração mista de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e de responsabilidade pré-contratual, derivada da violação da confiança e dos deveres de correcção e colaboração, nos termos do artigo 227.º, n.º 1, do C. Civil, sendo irrelevante, para este efeito, o facto de a fase procedimental já se encontrar extinta com a adjudicação e subsequente celebração do contrato. V – Na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato (ineficaz), não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do mesmo. VI – As deficiências de gravação dos depoimentos de testemunhas constituem uma irregularidade processual especial, que determinam a impossibilidade de reapreciação plena da prova pelo tribunal de recurso, pelo que, nesses casos, os autos devem baixar à 1.ª instância, para nela se proceder à reinquirição nas partes dos depoimentos afectados, se forem essenciais à descoberta da verdade (artigo 201.º, n.º 1 do CPC e artigo 9.º do DL n.º 39/95, de 15 de Fevereiro). ANOTAÇÃO : I. Enquadramento. II. A concretização jurisprudencial da responsabilidade civil neste grupo de casos. III. Apreciação crítica
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 99 (maio-jun. 2013), p. 16-29
Assuntos: Contrato administrativo | Responsabilidade civil | Indemnização
Veja também: Ferreira, Rui Cardona | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Requiem pelo contrato administrativo
Autor(es): Maria João Estorninho
Publicação: Coimbra : Almedina, 1990
Descrição física: 194 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0472-4
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo
Veja também: Estorninho, Maria João
Localização: DMV.129 (CEJ) - 30000005492

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Título: Regime das concessões de obras públicas e serviços públicos
Autor(es): Pedro Siza Vieira
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2007, V. 64 (Jul-Ago.), p.47-54.
Assuntos: Direito Comunitário | Contrato administrativo | Contrato público | Obras públicas | Serviço público
Veja também: Vieira, Pedro Siza
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Principio da legalidade e contratos da administração
Autor(es): Maria João do Rosário Estorinho
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 368 (Julho 1987), p. 79-122
Assuntos: Contrato administrativo | Direito administrativo
Veja também: Estorninho, Maria João
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Poderes sancionatórios no contrato administrativo : um caso de usurpação de poderes : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 22.4.2004, P. 2925/02
Autor(es): ; anotado por Mark Kirkby
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 78 (Nov.-Dez. 2009), p.47-59
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato administrativo | Acto administrativo
Veja também: Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos
Autor(es): Pedro Vaz Mendes
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016
Descrição física: 406 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de direito)
Notas: Bibliografia pág. 385-400. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Resumo: Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento
ISBN/ISSN: ISBN 9789725405260
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Interesse público
CDU: 342.9
Veja também: Mendes, Pedro Vaz
Localização: DMV.557 (CEJ) - 30000030832

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Título: Os contratos administrativos e a arbitragem
Autor(es): José Luís Esquível
Publicação: Coimbra : Almedina, 2004
Descrição física: 335 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2160-2
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Arbitragem
Veja também: Esquível, José Luís
Localização: DMV.265 (CEJ) - 30000018831

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Título: O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do código dos contratos públicos
Autor(es): José Manuel Sérvulo Correia, António Cadilha
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A., 1941 - . - ISSN 0870-8118. - A. 69, Nº 3 e 4 (Jul.-Dez. 2009), p.869-896
Assuntos: Contrato administrativo | Contrato público | Empreitada | Responsabilidade civil do empreiteiro
Veja também: Correia, Sérvulo | Cadilha, António
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: O problema do critério do contrato administrativo e os novos contratos programa
Autor(es): Luis Solano Cabral de Moncada
Publicação: Coimbra : [s. n.], 1979
Descrição física: 55, [1] p. ; 23 cm
Notas: Sep. do número especial do Bol. Fac. de Direito de Coimbra "Estudos em homenagem ao Prof. Dr. José Joaquim Teixeira Ribeiro, 1979".
Assuntos: Direito comparado | Contrato | Contrato administrativo
CDU: 340.5
Veja também: Moncada, Luís Cabral de
Localização: DMD.19 (CEJ) - 30000000072