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Título:
O princípio da não discriminação no acordo da OMC sobre contratos públicos
Autor(es):
Pedro Infante Mota
Resumo:
1- Introdução. 2- A cláusula do tratamento nacional. 3- A cláusula da nação mais favorecida. 4- A jurisprudência (ir)relevante. 5- As exceções ao princípio da não discriminação. 6- Um caso de estudo. 7- Considerações finais
Publicado em:
In:
Revista de contratos públicos
. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 5-59
Assuntos:
Concurso público
|
Princípio da não discriminação
|
Concorrência comercial
|
Contratação internacional
|
Jurisprudência
Veja também:
Mota, Pedro Infante
Localização:
PP.295 (
CEJ
)
