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Base bibliográfica geral
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Título: Um olhar "comercial" sobre o direito contra-ordenacional
Autor(es): Fátima Reis Silva
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 8 (Maio/Agost. 2009), p. 101-117
Assuntos: Direito da concorrência | Contra ordenação | Coima
Veja também: Silva, Fátima Reis
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Tutela penal e contra-ordenacional em matéria de ambiente : notas à jurisprudência
Autor(es): José Souto de Moura
Publicado em: In: "Scientia iuridica", Braga, T. 42, (241-243), Janeiro-Junho 1993, p. 77-90.
Assuntos: Direito do ambiente | Protecção do ambiente | Contra ordenação | Direito penal
Veja também: Moura, José Souto de
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Supervisão, direito ao silêncio e a legalidade da prova
Autor(es): Jorge de Figueiredo Dias, Mauel da Costa Andrade, Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 128 p. ; 23 cm
Colecção: (Estudos sobre o mercado de valores mobiliários)
Resumo: Poderes de supervisão, direito ao silêncio e provas proibidas (parecer) Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade. Consulta. A integral observância por parte da CMVM do regime legal de supervisão. II- A inexistência de meios enganosos de obtenção de prova. III- Princípio da presunção de inocência, direito ao silêncio e direito à não auto-incriminação. IV- O momento de constituição de arguido em processo de contra-ordenação. Conclusões. Supervisão do mercado, legalidade da prova e direito de defesa em processo de contra-ordenação (parecer) Frederico de Lacerda da Costa Pinto. Consulta. Introdução. I- Supervisão, dever de colaboração e direito de defesa. II- Legalidade, provas proibidas e efeito-à-distância na fase de julgamento. Resposta à consulta.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3763-9
Assuntos: Direito comercial | Contra ordenação | Valores mobiliários | Prova
CDU: 347.7
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Andrade, Manuel | Pinto, Frederico de Lacerda da Costa
Localização: DMA.447 (CEJ) - 30000023743

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Título: Sucessão de leis penais : princípio da aplicação da lei penal favorável : crimes, contravenções e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4) : normas processuais penais materiais : presunção de inocência do arguido e prisão preventiva
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 2ª ed. revista
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1997
Descrição física: 373 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0799-0
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência | Aplicação da lei | Contravenções | Contra ordenação | Estado de direito | Retroactividade | Caso julgado | Prisão preventiva
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/A (CEJ) - 30000020343

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Título: Sucessão de leis penais : jurisprudência e legisprudência : crimes e contra-ordenações : alteração do tipo legal de crime : o caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável : normas processuais penais materiais : presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização
Autor(es): ; Américo A. Taipa de Carvalho
Edição: 3. ed. revista e actualizada
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1594-6
Assuntos: Direito penal | Jurisprudência penal | Aplicação da lei | Contra ordenação | Caso julgado | Prisão preventiva
Veja também: Carvalho, Américo A. Taipa de
Localização: DPA.481/B (CEJ) - 30000023270

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Título: Sobre o conceito material de contra-ordenação
Autor(es): Nuno B. M. Lumbrales
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 2006
Descrição física: 235 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-54-0134-4
Assuntos: Direito penal | Contra ordenação
CDU: 343.2
Veja também: Lumbrales, Nuno B. M.
Localização: DPA.847 (CEJ) - 30000022118

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Título: Segredos de negócio versus direitos de defesa do arguido nas contra-ordenações da concorrência
Autor(es): Patrícia Lopes
Resumo: This article discusses the conflit that may aríse, within a competition infringement proceding, between the access confidencial documents that contains trade secrets and the defense guarantees. The paper intends, consequently, to demonstrate that it is not possible to find a single line solution to all eventual conflicting cases, but that each of these cases should be analyzed ad hoc.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 65-107
Assuntos: Direito da concorrência | Arguido | Contra ordenação
Veja também: Lopes, Patrícia
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo: No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos: Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Revisão do regime legal do ilícito de mera ordenação social
Autor(es): Maria Fernanda Palma, Paulo Otero
Publicado em: In: "Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa", Lisboa, V. 37, (2), 1996, p. 557-591.
Assuntos: Coima | Contra ordenação
Veja também: Palma, Maria Fernanda | Otero, Paulo
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Relatório de actividades : ano de 1996
Autor(es): Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Publicação: Lisboa : C.A.C.M.E., 1997
Descrição física: 46 folhas ; 30 cm
Assuntos: Direito comercial | Defesa do consumidor | Coima | Contra ordenação | Relatório de actividades
Veja também: Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
Localização: DMA.416 (CEJ) - 30000021247. - Depósito