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Título:
Crime de consumo de estupefacientes : novas e velhas respostas para velhos e novos problemas
Autor(es):
Rui Cardoso
Resumo:
Num momento em que também em Portugal, acompanhando o sucedido noutros países, se discute a liberalização total do consumo de alguns estupefacientes, procura-se neste artigo soluções para muitas das questões suscitadas pela legislação vigente em matéria de crime de consumo de estupefacientes e da sua delimitação face à contra-ordenação de consumo de estupefacientes, v.g., da determinação do teor da lei vigente à quantificação dos limites máximos para cada dose média diária de estupefaciente, do consumo partilhado ao concurso com crimes de tráfico de estupefacientes e com a contra-ordenação
Publicado em:
In:
Revista do CEJ
. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2018), p. 143-187
Assuntos:
Crime de consumo de estupefacientes
|
Substâncias psicotrópicas
|
Contra ordenação de consumo de estupefacientes
|
Dose média individual diária
Veja também:
Cardoso, Rui
Localização:
PP.228 (
CEJ
)
